Reconhecimento e Extinção de União Estável 8158183-12.2023.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8158183-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:06

Publicado Sentença em 30/10/2024.

04/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 23:52

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 29/01/2024 23:59.

29/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 29/01/2024 23:59.

28/09/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nilzete Rosa De Novais Advogado: Weberton Souza De Jesus (OAB:BA49556) Requerido: Lourival De Jesus Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8158183-12.2023.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: NILZETE ROSA DE NOVAIS ACIONADO(s): REQUERIDO: LOURIVAL DE JESUS SANTOS SENTENÇA NILZETE ROSA DE NOVAIS, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, em face de ANGELA DA SILVA SANTOS, tendo em vista o falecimento de LOURIVAL DE JESUS SANTOS. Pelos motivos aduzidos em exordial. Juntou documentos. Aduziu, em apertada síntese, que conviveu com o de cujus, LOURIVAL DE JESUS SANTOS, há mais de 20 anos (desde o ano de 1990 até 09/01/2021), data em que ele veio a falecer. Informou que o casal não formalizou a união estável antes de seu falecimento e que a filha do de cujus, fruto do seu primeiro relacionamento, Sra. Angela da Silva Santos, reconhece a união estável existente entre a requerente e o seu pai. Por fim, requereu em sede liminar a declaração da suposta união estável havida e em definitivo, o julgamento totalmente procedente da ação. Em despacho inaugural de id.42231330, esse juízo determinou emenda à inicial, para que a autora indique o polo passivo da demanda, o qual deve ser ocupado pelos herdeiros do de cujus. Em Petição de id.423343098, a autora emendou à inicial, inserindo ANGELA DA SILVA SANTOS, no polo passivo da demanda. Em despacho de id.449304122, esse juízo deferiu a gratuidade da justiça para a parte autora e designou a audiência de conciliação. Em Audiência, sob termo de id.456018828, a requerida manifestou concordância com os pedidos formulados na petição inicial, informou que é a única herdeira do falecido, Lourival de Jesus Santos, e que reconhece a união existente entre a Sra. Nilzete e seu pai. É o relatório. DECIDO. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724). Na hipótese em julgamento, requerente e falecido conviveram em união estável, pois viveram juntos de forma contínua, pública e duradoura, desde o ano de 1990 até a data de 09/01/2021, em que houve o falecimento do convivente. De fato, é o que deflui da manifestação da única herdeira do falecido, Sra. Angela, em audiência conciliatória. Isto posto, no caso em espeque, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadeiro ato de disposição do direito controvertido pela parte requerida, nos termos do que prescreve o art. 487, inc. III, letra "a", do CPC, com extinção do processo com resolução de mérito. É que uma vez reconhecida a procedência do pedido pela parte adversa, "cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu a outra parte. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8158183-12.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, presentes as condições da ação e cumpridas as formalidades legais atinentes à espécie, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E DECLARO A EXSITÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE NILZETE ROSA DE NOVAIS E LOURIVAL DE JESUS SANTOS, no período compreendido entre 1990 até 09/01/2021 e nos termos do art. 487, III, a, CPC extingo o processo com julgamento do mérito. Custas pela parte requerida, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade que ora defiro em favor dela. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas. Salvador(BA), 23 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 06:22

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 06:21

Baixa Definitiva

25/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/08/2024 23:59.

23/10/2024, 19:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

23/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de 8158183_12.2023.8.05.0001_ sem intervenção

13/09/2024, 18:03

Expedição de ato ordinatório.

02/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 06:22

Sentença

•25/10/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nilzete Rosa De Novais Advogado: Weberton Souza De Jesus (OAB:BA49556) Requerido: Lourival De Jesus Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8158183-12.2023.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: NILZETE ROSA DE NOVAIS ACIONADO(s): REQUERIDO: LOURIVAL DE JESUS SANTOS SENTENÇA NILZETE ROSA DE NOVAIS, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, em face de ANGELA DA SILVA SANTOS, tendo em vista o falecimento de LOURIVAL DE JESUS SANTOS. Pelos motivos aduzidos em exordial. Juntou documentos. Aduziu, em apertada síntese, que conviveu com o de cujus, LOURIVAL DE JESUS SANTOS, há mais de 20 anos (desde o ano de 1990 até 09/01/2021), data em que ele veio a falecer. Informou que o casal não formalizou a união estável antes de seu falecimento e que a filha do de cujus, fruto do seu primeiro relacionamento, Sra. Angela da Silva Santos, reconhece a união estável existente entre a requerente e o seu pai. Por fim, requereu em sede liminar a declaração da suposta união estável havida e em definitivo, o julgamento totalmente procedente da ação. Em despacho inaugural de id.42231330, esse juízo determinou emenda à inicial, para que a autora indique o polo passivo da demanda, o qual deve ser ocupado pelos herdeiros do de cujus. Em Petição de id.423343098, a autora emendou à inicial, inserindo ANGELA DA SILVA SANTOS, no polo passivo da demanda. Em despacho de id.449304122, esse juízo deferiu a gratuidade da justiça para a parte autora e designou a audiência de conciliação. Em Audiência, sob termo de id.456018828, a requerida manifestou concordância com os pedidos formulados na petição inicial, informou que é a única herdeira do falecido, Lourival de Jesus Santos, e que reconhece a união existente entre a Sra. Nilzete e seu pai. É o relatório. DECIDO. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724). Na hipótese em julgamento, requerente e falecido conviveram em união estável, pois viveram juntos de forma contínua, pública e duradoura, desde o ano de 1990 até a data de 09/01/2021, em que houve o falecimento do convivente. De fato, é o que deflui da manifestação da única herdeira do falecido, Sra. Angela, em audiência conciliatória. Isto posto, no caso em espeque, a hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, que consiste em verdadeiro ato de disposição do direito controvertido pela parte requerida, nos termos do que prescreve o art. 487, inc. III, letra "a", do CPC, com extinção do processo com resolução de mérito. É que uma vez reconhecida a procedência do pedido pela parte adversa, "cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu a outra parte. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8158183-12.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, presentes as condições da ação e cumpridas as formalidades legais atinentes à espécie, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E DECLARO A EXSITÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE NILZETE ROSA DE NOVAIS E LOURIVAL DE JESUS SANTOS, no período compreendido entre 1990 até 09/01/2021 e nos termos do art. 487, III, a, CPC extingo o processo com julgamento do mérito. Custas pela parte requerida, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade que ora defiro em favor dela. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas. Salvador(BA), 23 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE ROSA DE NOVAIS em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/08/2024 23:59.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de 8158183_12.2023.8.05.0001_ sem intervenção

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)