Execução de Título Extrajudicial 0044047-08.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0044047-08.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Almerindo Dias Nascimento Junior Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Embargante: Adriana Marques Santos Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Embargante: A D N Junior Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Embargado: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0044047-08.2004.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR e outros (2) Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO EMBARGADO: OI S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MANIFESTO INTENTO DE REFORMA DO JULGADO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0044047-08.2004.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos por ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR e outros contra o acórdão que deu provimento parcial ao apelo interposto por OI S.A., com o objetivo de sanar suposta contradição e adoção de premissa equivocada. 1.2. Os embargantes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada ao determinar a devolução de valores, sem apreciar os argumentos trazidos nas contrarrazões à apelação, afirmando inexistência de rescisão contratual e enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A discussão envolve a suposta contradição e adoção de premissa fática equivocada no acórdão que reconheceu a necessidade de devolução de valores. 2.2. Questiona-se a aplicação dos requisitos para o cabimento dos embargos de declaração, com fundamento na existência de omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. O acórdão recorrido analisou todas as questões suscitadas, não havendo contradição interna. A irresignação dos embargantes com a conclusão do julgado não se confunde com vícios sanáveis por embargos declaratórios. 3.3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que a contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna, ou seja, entre as premissas e conclusões da própria decisão, não podendo se basear em inconformismo com o entendimento adotado ou com as provas dos autos (STJ - AgInt no AREsp 1564727/RJ). 3.4. Não há vícios a serem sanados no julgado, tampouco omissão quanto à apreciação de pontos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: "A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte recorrente quanto à aplicação do direito." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2020. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 0044047-08.2004.8.05.0001.1.EDCiv em que figuram como embargante ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR e outros e embargado OI S.A., ACORDAM os Desembargadores componentes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Salvador,.

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de ADRIANA MARQUES SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMERINDO DIAS NASCIMENTO JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de A D N JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A D N JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARQUES SANTOS em 29/10/2025 23:59.

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