Execução Fiscal 0304945-51.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0304945-51.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de EMERSON SANDRO MARTINS DA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de LEDNA MARIA MARTINS LEAO em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de LEDNA MARIA MARTINS LEAO em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de EMERSON SANDRO MARTINS DA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

04/04/2026, 23:02

Publicado Decisão em 30/10/2024.

04/04/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

15/06/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Lmml Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Executado: Emerson Sandro Martins Da Cruz Executado: Ledna Maria Martins Leao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0304945-51.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME e outros (2) com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0304945-51.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 10 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:56

Processo Desarquivado

01/08/2024, 17:56

Arquivado Provisoramente

03/08/2023, 13:04

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 09:59

Decisão

•14/10/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Lmml Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Executado: Emerson Sandro Martins Da Cruz Executado: Ledna Maria Martins Leao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0304945-51.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME e outros (2) com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0304945-51.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 10 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANDRO MARTINS DA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDNA MARIA MARTINS LEAO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDNA MARIA MARTINS LEAO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SANDRO MARTINS DA CRUZ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LMML EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(42)