Monitória 0517372-91.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0517372-91.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Ninkasi Comercio De Bebidas, Acessorios E Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255) Reu: Marcelo Lelis Tavares Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255) Reu: Danielle Coelho Tavares Advogado: Marcos De Oliveira Lima (OAB:BA17255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0517372-91.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: NINKASI COMERCIO DE BEBIDAS, ACESSORIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA17255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0517372-91.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de demanda monitória na qual a parte ré apresentou embargos noticiando a existência de demanda revisional pretérita, tombada sob o nº 0539765-78.2015.8.05.0001, pugnando pela reunião dos feitos, sustentando, no mérito, a ocorrência de excesso de execução. Intimado, o banco acionante impugnou os embargos monitórios. É o que importa relatar. Em derredor do pedido de reunião de demandas, deve-se registrar restar descabida a ocorrência de conexão e consequente reunião das demandas, uma vez que a ação revisional já foi sentenciada por juízo diverso. Passando à análise do mérito dos embargos, constato que apesar da parte embargante insurgir-se contra o valor cobrado pelo banco autor, deixou de indicar aquele que entende como correto, deixando de atender requisito de procedibilidade constante dos § 2º e 3º do Art. 702 do CPC que, in verbis, determinam: § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos pela parte acionada, ressalvada a análise das preliminares nele suscitadas. Face ao exposto, REJEITO os embargos monitórios interpostos pelos réus. Todavia, considerando que o julgamento da demanda revisional tombada sob o Nº 0539765-78.2015.8.05.0001 foi parcialmente procedente, reduzindo a taxa de juros fixada nas cláusulas contratuais, e por conseguinte, do quantum debeatur do negócio jurídico vigente entre as partes, impõe-se a suspensão do presente feito, diante da flagrante situação de prejudicialidade externa entre os feitos. Nesse sentido o entendimento do Superior tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios, em sede de execução e em demandas ordinárias de cobrança: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1210535 RS 2010/0147804-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO. Feito executivo que deve prosseguir com a readequação do real valor devido, observados os parâmetros determinados na sentença proferida nos autos da ação revisional. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050555333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/12/2012) (TJ-RS - AC: 70050555333 RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "[...] Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito,"o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional"(REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006). Precedentes. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 967783 PR 2007/0148180-2, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 15/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.04.2008 p. 1) AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA JULGADA PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. Existindo revisão, basta à cobrança ou à execução adequar-se à revisão. (Agravo Nº 70068163617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/02/2016). (TJ-RS - AGV: 70068163617 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 24/02/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/02/2016) Dessa forma, entendo que a presente demanda monitória não pode prosseguir enquanto não houver um desfecho da demanda revisional, haja vista que a existência e quantificação do crédito ora cobrado, será definida naqueles autos, constituindo, portanto, questão prejudicial para o prosseguimento deste feito. Ante o exposto, caracterizada a prejudicialidade externa, suspendo o trâmite do presente feito até o desfecho ou liquidação definitiva a ser realizada na demanda revisional, consoante autoriza o Art. 313, inciso V do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salvador, 12 de julho de 2023 Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de DANIELLE COELHO TAVARES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LELIS TAVARES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NINKASI COMERCIO DE BEBIDAS, ACESSORIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO LELIS TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE COELHO TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NINKASI COMERCIO DE BEBIDAS, ACESSORIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE COELHO TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LELIS TAVARES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NINKASI COMERCIO DE BEBIDAS, ACESSORIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)