Cumprimento de sentença 0524120-76.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO

CPF

Autor

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SPE FORMULA CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ SOARES MOREIRA

OAB/BA 21780·CPF·Representa: Autor

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 44615·CPF·Representa: Réu

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 5397·CPF·Representa: Réu

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

OAB/BA 60554·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.

28/02/2026, 15:59

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 28/08/2025 23:59.

21/01/2026, 01:46

Decorrido prazo de SPE FORMULA CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 28/08/2025 23:59.

19/01/2026, 15:12

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

17/01/2026, 21:02

Publicado Despacho em 14/08/2025.

16/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

16/01/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:22

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:39

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.

28/02/2026, 15:59

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 11:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO em 28/08/2025 23:59.

21/01/2026, 01:46

Decorrido prazo de SPE FORMULA CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 09:16

Despacho

•08/08/2025, 16:22

19/01/2026, 15:12

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

17/01/2026, 21:02

Publicado Despacho em 14/08/2025.

16/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

16/01/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:22

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:39

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:35

Publicado Despacho em 30/10/2024.

25/11/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

25/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de SPE FORMULA CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 07/11/2024 23:59.

17/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

17/11/2024, 13:18

Publicado Despacho em 31/10/2024.

17/11/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Alberto Gomes Da Conceicao Advogado: Marcelo Luiz Soares Moreira (OAB:BA21780) Executado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397) Executado: Spe Formula Cielo Empreendimento Imobiliario Ltda. Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0524120-76.2016.8.05.0001 Parte Autora: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO Parte Ré: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Reative-se o processo no sistema. Reitere-se a intimação da parte ré para, em 05 dias, cumprir o quanto assinalado ao id 416443214. Salvador, 25 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0524120-76.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Alberto Gomes Da Conceicao Advogado: Marcelo Luiz Soares Moreira (OAB:BA21780) Executado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397) Executado: Spe Formula Cielo Empreendimento Imobiliario Ltda. Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0524120-76.2016.8.05.0001 Parte Autora: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO Parte Ré: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Solicito ao gabinete que verifique se foi julgado o A.I, a fim de que seja reativado o processo. P.I. Salvador, 25 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0524120-76.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:49

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:20

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 08:19

Conclusos para despacho

25/10/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:37

Remetido ao PJE

24/10/2023, 00:00

Publicação

19/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2020, 00:00

Petição

16/09/2020, 00:00

Ofício

16/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2020, 00:00

Mero expediente

16/09/2020, 00:00

Publicação

01/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2020, 00:00

Mero expediente

27/08/2020, 00:00

Petição

25/08/2020, 00:00

Publicação

25/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/08/2020, 00:00

Petição

18/08/2020, 00:00

Publicação

08/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2020, 00:00

Petição

01/08/2020, 00:00

Publicação

25/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/07/2020, 00:00

Petição

18/07/2020, 00:00

Publicação

10/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

07/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2020, 00:00

Petição

28/05/2020, 00:00

Publicação

15/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2020, 00:00

Petição

09/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2020, 00:00

Publicação

05/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2020, 00:00

Mero expediente

02/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2020, 00:00

Petição

23/01/2020, 00:00

Publicação

26/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2019, 00:00

Mero expediente

21/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2019, 00:00

Petição

16/11/2019, 00:00

Publicação

24/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2019, 00:00

Mero expediente

21/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/09/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Publicação

02/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2019, 00:00

Correção de Classe

30/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2019, 00:00

Mero expediente

30/07/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

24/07/2019, 00:00

Definitivo

24/07/2019, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

24/07/2019, 00:00

Publicação

30/05/2019, 00:00

Publicação

30/05/2019, 00:00

Trânsito em julgado

27/05/2019, 00:00

Documento

24/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2019, 00:00

Expedição de documento

17/09/2018, 00:00

Documento

17/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

17/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/09/2018, 00:00

Petição

25/07/2018, 00:00

Petição

30/06/2018, 00:00

Publicação

13/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2018, 00:00

Petição

25/05/2018, 00:00

Publicação

04/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2018, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2018, 00:00

Petição

26/03/2018, 00:00

Publicação

17/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2018, 00:00

Petição

10/03/2018, 00:00

Publicação

03/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/03/2018, 00:00

Procedência em Parte

28/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2017, 00:00

Expedição de documento

11/09/2017, 00:00

Concluso para Sentença

11/09/2017, 00:00

Petição

09/08/2017, 00:00

Publicação

27/06/2017, 00:00

Expedição de documento

26/06/2017, 00:00

Documento

26/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2017, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2017, 00:00

Petição

16/05/2017, 00:00

Documento

16/05/2017, 00:00

Documento

16/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2017, 00:00

Mero expediente

16/05/2017, 00:00

Petição

05/05/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Publicação

28/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2017, 00:00

Mero expediente

23/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2017, 00:00

Petição

16/03/2017, 00:00

Publicação

09/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Documento

30/11/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

09/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2016, 00:00

Mero expediente

04/11/2016, 00:00

Ofício

18/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2016, 00:00

Petição

28/09/2016, 00:00

Audiência Designada

24/08/2016, 00:00

Mandado

23/08/2016, 00:00

Publicação

08/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2016, 00:00

Liminar

02/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

02/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2016, 00:00

Petição

17/05/2016, 00:00

Publicação

09/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2016, 00:00

Mero expediente

04/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2016, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 09:43

Despacho

•28/01/2025, 08:39

Despacho

•29/10/2024, 10:47

Despacho

•25/10/2024, 11:32

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Despacho

•25/10/2024, 09:27

Despacho

•25/10/2024, 08:20

Despacho

•16/09/2020, 13:58

Despacho

•27/08/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:09

Todos os documentos(50)

Despacho

•12/08/2025, 09:16

Despacho

•08/08/2025, 16:22

Despacho

•28/01/2025, 09:43

Despacho

•28/01/2025, 08:39

Despacho

•29/10/2024, 10:47

Despacho

•25/10/2024, 11:32

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Decisão

•25/10/2024, 10:48

Despacho

•25/10/2024, 09:27

Despacho

•25/10/2024, 08:20

Despacho

•16/09/2020, 13:58

Despacho

•27/08/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:09

Decisão

•05/08/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 07:45

Decisão

•07/07/2020, 18:42

Ato Ordinatório

•09/04/2020, 12:09

Despacho

•02/02/2020, 17:28

Despacho

•21/11/2019, 16:51

Despacho

•21/10/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 14:32

Despacho

•30/07/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 13:12

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:11

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Acórdão

•24/05/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 14:19

Sentença

•27/04/2018, 16:13

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 09:52

Sentença

•28/02/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 08:41

Despacho

•16/05/2017, 14:25

Despacho

•23/03/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 10:49

Despacho

•04/11/2016, 15:55

Decisão

•02/08/2016, 17:22

Despacho

•04/05/2016, 20:30