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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de ADILSON CERQUEIRA FERREIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YURI SILVA RAMOS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)