Execução Fiscal 0750268-48.2014.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0750268-48.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 15/04/2025 23:59.

05/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 15/04/2025 23:59.

05/04/2026, 08:26

Publicado Decisão em 30/10/2024.

05/04/2026, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

15/06/2025, 23:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:21

Baixa Definitiva

10/02/2025, 08:21

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vicente Soares Cardoso Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750268-48.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VICENTE SOARES CARDOSO Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: VICENTE SOARES CARDOSO com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0750268-48.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 22 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 19:51

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:03

Processo Desarquivado

01/08/2024, 09:47

Arquivado Provisoramente

14/11/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 08:21

Decisão

•25/10/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vicente Soares Cardoso Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750268-48.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VICENTE SOARES CARDOSO Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: VICENTE SOARES CARDOSO com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0750268-48.2014.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 22 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE SOARES CARDOSO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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