Execução Fiscal 0008554-86.2010.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0008554-86.2010.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Eloy Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8329) Executado: Refrio Industria De Alimentos Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008554-86.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia Advogado(s): ANTONIO ELOY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8329) EXECUTADO: REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318) DESPACHO Tratam os autos de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Independentemente da fase em que este processo se encontra, imprescindível se chamar o feito à ordem, especialmente porque pode se implicar em condenação em custas e verbas sucumbenciais. Isto porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica federal, não gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.338.247/RS. Esta previsão também encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 9.289/96, que não inclui tais entidades no rol de beneficiários da isenção de custas na Justiça Federal, e, por tal razão, o entendimento deve ser estendido à Justiça Estadual quando do exercício da competência delegada. Assim, determino que a parte exequente recolha as custas processuais iniciais, e todas as demais pendentes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SIMÕES FILHO/BA, 24 de outubro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0008554-86.2010.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)