Usucapião 0064658-50.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2002

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ISABEL CIUFFO SENTO SE REIS

Autor

REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES

CPF

Autor

GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

OAB/BA 14926·CPF·Representa: Autor

ANA KARINA DE SOUSA CORREIA

OAB/CE 27703·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ISABEL CIUFFO SENTO SE REIS

Autor

REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES

CPF

Autor

GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

WALDEMAR GANTOIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESPOLIO DE EDMUNDO SENTO SE

Reu

WALDEMAR GANTOIS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/12/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

05/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:47

Expedição de intimação.

10/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de WALDEMAR GANTOIS em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de Espolio de Edmundo Sento Se em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/12/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

05/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:47

Despacho

•06/03/2026, 16:59

05/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 14:47

Expedição de intimação.

10/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de WALDEMAR GANTOIS em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de Espolio de Edmundo Sento Se em 29/05/2025 23:59.

14/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de WALDEMAR GANTOIS em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de Espolio de Edmundo Sento Se em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de WALDEMAR GANTOIS em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de Espolio de Edmundo Sento Se em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.

13/02/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

13/02/2026, 22:03

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:48

Juntada de Petição de CIENCIA

06/05/2025, 14:30

Expedição de despacho.

25/04/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/04/2025, 17:25

Conclusos para decisão

14/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:23

Juntada de Petição de 0064658_50.2002_ PARECER

06/11/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0064658-50.2002.8.05.0001. Interessado: Espolio De Edmundo Sento Se Custos Legis: Geraldo De Araujo Goes Filho Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Ana Karina De Sousa Correia (OAB:CE27703) Custos Legis: Rejane Almeida De Araujo Goes Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Ana Karina De Sousa Correia (OAB:CE27703) Custos Legis: Isabel Ciuffo Sento Se Reis Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Ana Karina De Sousa Correia (OAB:CE27703) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Reu: Waldemar Gantois Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0064658-50.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: USUCAPIÃO (49) / [Aquisição] Autor: GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO e outros (3) Réu: Espolio de Edmundo Sento Se e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0064658-50.2002.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro cite-se à PREFEITURA MUNICIPAL, para fins de manifestar interesse no feito. Após, vista ao Ministério Público. Salvador, 24 de outubro de 2024. LUIZA GOMES AJ

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:02

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2024, 18:02

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:22

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:22

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:22

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

21/07/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

21/07/2024, 21:08

Expedição de carta via ar digital.

14/07/2024, 19:10

Expedição de carta via ar digital.

14/07/2024, 19:10

Expedição de carta via ar digital.

14/07/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

26/02/2024, 16:47

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO GOES FILHO em 22/01/2024 23:59.

26/02/2024, 16:47

Decorrido prazo de REJANE ALMEIDA DE ARAUJO GOES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:28

Decorrido prazo de Isabel Ciuffo Sento Se Reis em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:28

Publicado Despacho em 12/12/2023.

30/12/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:00

Conclusos para despacho

24/04/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 14:33

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2020, 00:00

Petição

15/09/2020, 00:00

Publicação

09/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2020, 00:00

Mero expediente

03/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2019, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/08/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

26/05/2017, 00:00

Recebimento

08/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2014, 00:00

Recebimento

12/11/2013, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2013, 00:00

Petição

08/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2013, 00:00

Recebimento

06/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

18/01/2013, 00:00

Publicação

11/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2013, 00:00

Mero expediente

17/12/2012, 00:00

Petição

14/08/2012, 00:00

Publicação

07/08/2012, 00:00

Mero expediente

06/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2012, 00:00

Petição

11/10/2011, 11:23

Protocolo de Petição

02/03/2010, 17:39

Conclusão

24/11/2008, 14:45

Juntada

20/02/2008, 14:31

Concluso ao juiz

04/05/2007, 14:21

Concluso ao juiz

29/05/2006, 15:05

Juntada

29/05/2006, 15:03

Autos - devolvidos ao cartorio

25/05/2006, 11:33

Autos - vista ministério público

19/05/2006, 16:27

Concluso ao juiz

12/05/2006, 15:58

Carga advogado - autor

10/05/2006, 17:08

Publicado pelo dpj

26/08/2005, 19:06

Enviado para publicação no dpj

26/08/2005, 16:13

Juntada

19/08/2005, 14:08

Juntada

18/08/2005, 17:55

Juntada

18/08/2005, 17:55

Juntada

18/08/2005, 17:55

Juntada peticao - autor

01/02/2005, 17:30

Juntada peticao - autor

16/10/2003, 17:04

Autos - vista assistente m.p.

05/12/2002, 15:45

Publicado no dpj

05/12/2002, 10:27

Autos - conclusos

03/12/2002, 15:06

Juntada

23/09/2002, 17:48

Autos - conclusos

13/09/2002, 17:43

Juntada peticao - autor

13/09/2002, 17:43

Mandado - juntado

23/08/2002, 17:05

Mandado - recebido

22/08/2002, 17:04

Mandado - entregue ao oficial

15/08/2002, 17:19

Mandado - expedido

14/08/2002, 12:44

Juntada peticao - autor

05/08/2002, 13:05

Mandado - recebido

02/08/2002, 13:37

Publicado no dpj

30/07/2002, 14:49

Juntada peticao - autor

16/07/2002, 13:21

Publicado no dpj

11/07/2002, 17:41

Autos - conclusos

04/07/2002, 17:35

Processo autuado

15/06/2002, 15:09

Distribuição

14/06/2002, 17:55

Despacho

•25/04/2025, 11:16

Despacho

•09/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:30

Despacho

•11/12/2023, 19:01

Despacho

•28/11/2023, 10:00

Despacho

•03/09/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 16:19

Despacho

•26/05/2017, 11:34

Despacho

•26/05/2017, 11:33

Despacho

•26/05/2017, 11:33

Decisão

•26/05/2017, 11:31

Decisão

•26/05/2017, 11:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:47

Despacho

•06/03/2026, 16:59

Despacho

•25/04/2025, 11:16

Despacho

•09/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:30

Despacho

•11/12/2023, 19:01

Despacho

•28/11/2023, 10:00

Despacho

•03/09/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 16:19

Despacho

•26/05/2017, 11:34

Despacho

•26/05/2017, 11:33

Despacho

•26/05/2017, 11:33

Decisão

•26/05/2017, 11:31

Decisão

•26/05/2017, 11:30

Decisão

•26/05/2017, 11:30

Decisão

•26/05/2017, 11:30

Decisão

•26/05/2017, 11:30

Decisão

•26/05/2017, 11:29

Decisão

•26/05/2017, 11:29

Decisão

•26/05/2017, 11:29

Despacho

•17/12/2012, 12:15

Despacho

•06/08/2012, 10:00