Execução Fiscal 0779630-95.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779630-95.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:33

Publicado Decisão em 30/10/2024.

04/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:11

Arquivado Provisoriamente

16/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:03

Processo Desarquivado

16/05/2025, 13:02

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Delta Construcoes Sa Em Recuperacao Judicial Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0779630-95.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DECISÃO Devidamente intimada a se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da parte executada, a Fazenda exequente, embora ciente, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, tem-se que, conforme entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estando ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0779630-95.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:47

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2023, 15:59

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 15:58

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

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