Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002647-49.2024.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002647-49.2024.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Morro Do Chapéu Requerido: Leonardo Duarte Da Silva Vitima: Naila Gonzaga Dos Santos Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002647-49.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: DT MORRO DO CHAPÉU Advogado(s): REQUERIDO: LEONARDO DUARTE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8002647-49.2024.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Terceiro Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva encaminhado pela Autoridade Policial no qual consta que compareceu à Delegacia a Sra. N.G.S.B, e relatou que: QUE vem sendo perseguida, constrangida e ameaçada por seu ex-companheiro, o qual não aceita a separação do casal; QUE a última situação aconteceu ontem (24/10/2024), a partir das 11:39 horas da manhã, através de envio de mensagens escritas e de áudios, pelo aplicativo Whatsapp; QUE, as perseguições, constrangimentos e ameaças consistem em: perturbar a declarante em locais que frequenta e ameaçar levar embora a filha do casal, de forma ilegal e arbitrária; QUE conviveu por dois anos com o agressor, com quem tem uma filha, de dois anos de idade; QUE ao iniciar o relacionamento foram morar no estado de Goiás e lá, o agressor mostrou sua face agressiva; QUE no estado de Goiás sofreu violência física (socos na cabeça e golpes com cinto) e psicológica (ameaças de morte com uso de arma de fogo); QUE moravam na zona rural, em uma fazenda, e a arma de fogo usada para fazer as ameaças pertencia à fazenda, sendo uma espingarda; QUE não chegou a registrar ocorrência na Polícia Civil, contudo acionou a Policia Militar para ajudar a declarante a sair do local e vir embora para Morro do Chapéu, conforme fotografias em anexo; QUE, aqui em Morro do Chapéu, alguns meses depois da declarante, o agressor veio embora para Morro do Chapéu, no mês de abril de 2024, quando tentou reatar o relacionamento, sem sucesso; QUE, após não conseguir reatar o relacionamento, o agressor passou a perseguir e perturbar a declarante; QUE, essas perseguições se deram através de visita presencial, ligações telefônicas e mensagens através do WhatsApp; QUE as perturbações consistiram em: agressões físicas e ameaças contra familiares da declarante e ameaças contra a declarante; QUE as ameaças consistiram em: dizer que de forma arbitrária tiraria a filha da declarante e levaria para longe, com intuito de causar sofrimento na declarante; QUE, possui testemunhas dessas situações, quais sejam: uma tia, um irmão e uma vizinha; QUE, ainda possui prints e áudios das ameaças de levar a filha do casal embora, feitas pelo agressor; QUE nem a declarante e nem seus familiares fizeram o registro de ocorrência das situações descritas neste termo. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência têm previsão no art. 19 da Lei n°. 11. 340/2006; podem ser deferidas a pedido da ofendida, independente da oitiva do Ministério Público; e serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei n°. 11.340/2006, art. 19, §§4° e 5°). Têm lugar quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é uma das formas de violação de direitos humanos (Lei n°. 11.340/2006, art. 6°), consubstanciada em ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e/ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso dos autos, verifico que as medidas pleiteadas devem ser deferidas, embora em menor extensão do que todas aquelas inseridas no formulário lavrado pela autoridade policial. Com efeito, conforme termo de declarações e requerimento de medida protetiva, a ofendida e o ofensor mantiveram relação íntima de afeto, convivendo por 2 (dois) anos, até a ruptura recente, por iniciativa da requerente. Da união adveio uma filha, com 2 (dois) anos. O caso, portanto, está sob a égide protetiva da Lei Maria da Penha. A vítima sofreu, ao menos, agressão física e psicológica por parte do seu ex-companheiro, que, historicamente, imprime agressões físicas (empurrões, socos), profere palavras de baixo calão, capazes de rebaixar sua autoestima, e ainda promete mal grave (subtrair sua filha paa lhe causar sofrimento). Mister ressaltar que deve ser dada especial importância ao depoimento da vítima, especialmente considerado o alto índice de agressões e mortes praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da residência, muitas vezes sem quaisquer testemunhas. Além do mais, o feito está instruído com extratos de conversas de whatsapp, nas quais uma pessoa diz à outra que pegará a criança, e que o recado está dado. Ainda, as fotografias carreadas ao expediente enunciam a presença da Polícia Militar em uma residência, segurando uma criança de colo, conferindo verossimilhança à alegação de que a ofendida foi escoltada para retirar suas coisas da casa em que ocorreu a convivência. Saliente-se que as medidas são fixadas sob a cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º). Destarte, uma vez presentes os requisitos autorizadores da cautelar protetiva, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa fática que aponta conduta reprovável e violadora de direitos fundamentais por parte do Representado, bem como o periculum in mora consubstanciado na necessidade de proteção da integridade física e psíquica da requerente, especialmente tendo em vista a reiterada violência narrada nos autos DEFIRO, como medidas protetivas de urgência, com espeque nos artigos 1°, 19, e 23, todos da Lei nº 11.340/06, em desfavor do representado LEONARDO DUARTE DA SILVA: a) proibição de determinadas condutas, dentre as quais: a.1) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 500m (quinhentos metros) de distância entre estas e o agressor; a.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; a.3) frequentar residência, local de trabalho e escola da requerente; Deixo de determinar o afastamento do agressor do lar, em razão da narrativa posta pela requerente no sentido de que já houve a separação de fato. Indefiro, por ora, os demais requerimentos, ausentes nos autos maiores informações acerca do orçamento familiar; sem prejuízo de pronta reapreciação do caso, uma vez coligidos elementos de informação. Registro que, na falta de aprofundamento fático típico da fase procedimental atual, as medidas NÃO SE ESTENDEM AOS FILHOS COMUNS, devendo o ofensor se valer das vias ordinárias para a regulamentação do direito de visitas. O agressor, quando de sua intimação, deverá ser expressamente cientificado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima descritas poderá ensejar sua PRISÃO PREVENTIVA, na forma do art. 20 e do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Fixo o prazo mínimo de 6 meses para vigência das medidas, findo o qual serão as medidas reavaliadas. Outrossim, tendo em vista a Resolução 346/2020, de 08 de outubro de 2020, deverão ser empregada as diligências para efetivação da intimação no prazo máximo de 48 horas. Dou a esta decisão força de Mandado de Intimação. Ciência ao MP. Oficie-se à Polícia Militar para conhecimento e auxílio no cumprimento das medidas protetivas. Intimem-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 25 de outubro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de LEONARDO DUARTE DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DUARTE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILA GONZAGA DOS SANTOS BASTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição inicial

Expedição de Carta precatória.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)