Execução de Título Extrajudicial 8079631-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8079631-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Petrom Combustiveis Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Executado: Cetro Viacao Transporte Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, sala 229, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6739. E-mail: [email protected] DESPACHO EXECUTADO: CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor consignado na inicial (demonstrativo de cálculos constante no ID nº 449492606), SOB PENA DE PENHORA facultada a oposição de Embargos à Execução, no prazo de quinze dias (arts. 914 e 915 do CPC). 2. Caso não seja o pagamento efetuado, utilize-se o oficial de justiça de segunda via do mandado, procedendo, de imediato, à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da presente, realizando, incontinenti, sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto (§1º, art. 829, CPC/15); 3. Caso não se localizem bens passíveis de penhora em nome do executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8079631-96.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Reputo temerária a realização de bloqueio via SISBAJUD com base apenas nas alegações colocadas na inicial, especialmente quando o contrato que serve como fundamento à execução está garantido por aval/fiança. Doutrina e jurisprudência têm entendido que o deferimento de bloqueio de valores antes da citação só deve ocorrer quando presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, o que não se mostra ser o caso dos autos. Por conseguinte, indefiro momentaneamente o requerimento formulado pelo Exequente. Poderá o cartório emitir a certidão comprobatória de admissibilidade da execução, na forma do art. 828 do CPC. Quanto ao mais: 1. CITE(M)-SE o(s) promovido(s) intime-se o exequente a apontar bens do demandado aptos à garantia do débito em tela, no prazo de quinze dias (§2º, art. 829, CPC/15); 4. Se o executado não for localizado para ser intimado da penhora, certifique o oficial as diligências empreendidas para localizá-lo, ficando, desde já, dispensada sua intimação, nesse caso; 5. Fixo, desde já, honorários advocatícios à ordem de dez por cento sobre o valor da causa, que serão reduzidos pela metade caso o executado realize o pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias (art. 827, caput e §1º, CPC/15). 6. Proceda o oficial de Justiça ao arresto dos bens do executado, caso não encontre o devedor para a citação, procedendo, após, na forma do §1º, do art. 830 do CPC/15; 7. Cumprida a diligência determinada pelo §2º, do art. 830, do CPC/15, por parte do credor e decorridos todos os prazos, converta-se o arresto em penhora, prosseguindo a execução em seus ulteriores atos. 8. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4o, do CPC/15. 9. Para todas as intimações que se façam necessárias, o Cartório poderá utilizar cópia autenticada deste despacho como mandado. P.I.C. Salvador-BA, 14 de outubro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROM COMBUSTIVEIS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROM COMBUSTIVEIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(25)