Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8075989-86.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADHEMAR SANTOS XAVIER

OAB/BA 15550·CPF·Representa: Autor

DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR

OAB/BA 44846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 03/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 03/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

07/05/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 00:46

Publicado Sentença em 05/05/2025.

15/02/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

15/02/2026, 23:37

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:00

Publicado Despacho em 23/04/2025.

14/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

06/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:03

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 03/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 03/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

07/05/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:54

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 26/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 17:11

Sentença

•29/04/2025, 17:11

16/02/2026, 00:46

Publicado Sentença em 05/05/2025.

15/02/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

15/02/2026, 23:37

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:00

Publicado Despacho em 23/04/2025.

14/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

14/02/2026, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

06/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:03

Baixa Definitiva

06/05/2025, 11:03

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 20:25

Comunicação eletrônica

29/04/2025, 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/04/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 16:54

Comunicação eletrônica

16/04/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

16/04/2025, 00:24

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

06/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:00

Expedição de ofício.

21/01/2025, 16:47

Expedição de RPV.

20/01/2025, 17:08

Expedição de sentença.

20/01/2025, 17:08

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 18/03/2024 23:59.

10/01/2025, 22:40

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adailton Silva Do Sacramento Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550) Advogado: Darivaldo Miguel Simoes De Santana Junior (OAB:BA44846) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8075989-86.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [1/3 de férias] Reclamante: REQUERENTE: ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 439009861, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 3.891,59 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8075989-86.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

25/10/2024, 15:22

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2024, 14:43

Homologado o pedido

25/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

25/09/2024, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

24/09/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 11:47

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:47

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2024, 21:27

Juntada de certidão

11/07/2024, 21:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/07/2024, 21:23

Desentranhado o documento

11/07/2024, 21:23

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

02/05/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

02/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:23

Publicado Certidão em 26/02/2024.

13/04/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

13/04/2024, 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2024, 00:25

Juntada de certidão

22/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 07:31

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA DO SACRAMENTO em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 18:39

Publicado Sentença em 01/11/2023.

18/11/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 15:41

Expedição de sentença.

31/10/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 11:36

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 16:15

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.

20/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2022, 09:51

Expedição de citação.

01/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 13:38

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 01:08

Conclusos para decisão

01/06/2022, 01:08

Sentença

•29/04/2025, 17:11

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Sentença

•25/10/2024, 15:22

Sentença

•25/10/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 00:25

Sentença

•31/10/2023, 15:41

Sentença

•31/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:30

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/04/2025, 17:11

Sentença

•29/04/2025, 17:11

Sentença

•29/04/2025, 17:11

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Despacho

•16/04/2025, 16:54

Sentença

•25/10/2024, 15:22

Sentença

•25/10/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 00:25

Sentença

•31/10/2023, 15:41

Sentença

•31/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:30

Despacho

•01/06/2022, 13:38