Procedimento Comum Cível 0565749-98.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0565749-98.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renova Mineracao Do Brasil Ltda Advogado: Antenor Cardoso Silva Filho (OAB:BA28157) Interessado: Construtora Guedes Almeida Ltda Advogado: Antenor Cardoso Silva Filho (OAB:BA28157) Interessado: Bastos & Machado Ltda. - Me Advogado: Mauricio Oliveira Cardoso (OAB:BA23939) Advogado: Giselle Regina Silva Assuncao (OAB:BA41045) Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0565749-98.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RENOVA MINERACAO DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO (OAB:BA28157) INTERESSADO: BASTOS & MACHADO LTDA. - ME Advogado(s): MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB:BA23939), GISELLE REGINA SILVA ASSUNCAO (OAB:BA41045), JEAN CERQUEIRA LIMA (OAB:BA50478) SENTENÇA RENOVA MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA e outro, devidamente qualificadas, ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS/DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” (ID 286016456), em face de BASTOS E MACHADO LTDA – ME, pelos motivos a seguir resumidamente expostos. Relatam que “em, 07/07/2014, celebraram com o Réu contrato de arrendamento para exploração da jazida de areia situada na Fazenda Quintas, com registro na Matrícula de número 200, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaripe, Bahia, autorizado pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, com área de 16,7 tarefas, com previsão de término em 06/07/2015”. Narram que, contudo, “o réu não conseguiu viabilizar a passagem pela propriedade vizinha e se comprometeu em construir uma ponte em sua propriedade, para escoar o minério, e que durante o período em a ponte estivesse em obra, (prazo previsto de 15 dias), a Autora poderia minerar em outra área, do lado oposto ao Rio, e posteriormente fazer a compensação do volume minerado, pela a jazida ora arrendada. Entretanto, a área disponibilizada, não tinha a mesma capacidade, e nem a facilidade em retirar o minério nos mesmos moldes da área arrendada”. Aduzem, ainda, que “como se não bastasse o Réu de forma ardilosa e desleal está fornecendo minério ao Estaleiro Enseada Paraguassú, cliente do arrendatário”. Desta forma, requereram a concessão da tutela antecipada, para determinar ao réu “a viabilização do escoamento do minério (areia), através da construção da estrada de acesso à jazida, conforme acordado no contrato, ou de forma alternativa a construção da ponte que se encontra inacabada, tudo as expensas do arrendador” e “seja o imóvel em questão bloqueado, com gravação de registro na matricula sob pena de ineficácia do provimento final, a fim de resguardar os direitos dos Autores na impossibilidade de satisfação do credito por parte do Réu”. Por fim, “seja mantida a antecipação dos efeitos da tutela conforme acima exposto, e a condenação do Réu a multa pelo descumprimento do contrato, clausula 3ª (da clausula da não concorrência)” ou “em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, seja o Réu condenado a devolver os valores recebidos dos Autores devidamente corrigidos”. Deferido o recolhimento das custas ao final do processo (ID 286018146). Apresentada a contestação (ID 286018659), a ré ventilou a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de provas que fundamentem o pedido. No mérito, afirmou ter sido surpreendida com o encerramento do contrato, que “a alegação de que teria sido acordado que o todo o terreno para extração de areia seria de 16,7 tarefas é inverídica, pois, como já dito, a metragem para exploração foi determinada pela autorização” e que “alegação de que não tinham acesso a área da extração é inverídica e contraditória, já que em sua própria vestibular os mesmos confessam que teriam extraído certa monta do minério”. Quanto a alegação de descumprimento contratual, aduziu que “único documento juntado pelos Autores, sendo este a base para a alegação dos Demandantes de que houve por parte da Acionada a quebra do contrato, este não merece prosperar, visto que, conforme se comprova da análise, ainda que de forma perfunctória, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0565749-98.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de prova produzida de forma unilateral”. Réplica no ID 286019451. Após longo período de paralisação, intimada para informar o interesse no prosseguimento da ação (ID 286019976), a autora pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 286020039). Intimou-se a acionada para que também se manifestasse acerca da produção de outras provas (ID 286020048), tendo aquela permanecido silente (ID 286020372). Decisão saneadora no ID 370639167, o feito foi incluído em pauta de instrução, na modalidade de videoconferência (ID 427174627). Termo de audiência no ID 441314571, intimando as partes à apresentação de memoriais. As partes apresentaram alegações finais, tendo a ré alegado a nulidade da audiência de instrução e julgamento “por falta de defesa técnica” (ID 443681064), e, a autora, reiterado os termos das suas manifestações no processo (ID 446128717), os autos vieram conclusos. DECIDO. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora busca a condenação da ré na obrigação de fazer imposta por cláusula contratual, assim como ao pagamento de multa por descumprimento do aludido instrumento. A acionante aduz ter celebrado, com o réu, contrato de arrendamento para exploração da jazida de areia localizada na Fazenda Quintas, com área de 16,7 tarefas, tendo o representante do arrendador se comprometido em apresentar a documentação de licenciamento junto aos órgãos ambientais, assim como viabilizar a liberação de acesso na sua propriedade pela do vizinho, Sr. Bráulio, para que houvesse o escoamento do produto explorado. A ré, por sua vez, diz que tais afirmações são inverídicas, já que a metragem para exploração foi determinada pela autorização, sendo esta última muito superior à acordada no contrato de arrendamento. Controverte, ainda, a alegação autoral de que teria sido prometida a utilização do terreno do vizinho. Pois bem. Analisando os termos do contrato firmado (ID 286017173), nota-se que seu objeto é a exploração de uma jazida de areia constante no imóvel de propriedade da ré (cláusula 1ª), a qual “possui área de 16,7 tarefas, conforme consta no Requerimento de Lavra N. autorizado pelo DNPM – Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, sendo o mesmo entregue pelo ARRENDADOR ao ARRENDATÁRIO na data de assinatura deste contrato.” (Parágrafo primeiro). Os parágrafos segundo e terceiro da citada cláusula estabelecem a obrigação da autora de utilizar-se somente da área demarcada constante do documento e a cessão, pela ré, além do direito de exploração da jazida, de “instalação de equipamentos, o transito de veículos e máquinas, além de quantas pessoas sejam necessárias para alcançar o desiderato comercial do ARRENDATÁRIO.”. A autorização de registro de licença concedida pelo DNPM (ID 286018960), permite a extração da “substância mineral Areia, numa área de 50 hectares, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de coordenadas geográficas: Lat. 13º13’32”496 e Long. 39º01’09,804” em terrenos denominados Fazenda Quintas, município de Jaguaripe, no Estado da Bahia”. Outrossim, a licença ambiental concedida pelo INEMA (ID 286018690), “para exploração de areia em área internalizada na poligonal do processo DNPM nº 870.615/2012”, estabelece a produção anual de 72.600 toneladas. Esta última foi publicada no DOE 05 e 06/01/2013. Feito um relato inicial, cumpre-me, a priori, analisar o contrato firmado entre as partes para decidir sobre um possível defeito no negócio jurídico firmado entre as partes. A vontade é elemento essencial para que os negócios jurídicos se realizem e por isso deve ser livre, espontânea e clara. Se a vontade não externar a real intenção de um daqueles que contrata, houve vicio de consentimento, uma falha na formação do negócio jurídico. De acordo com o Código Civil, os vícios de consentimento são: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. No caso que se analisa, pela narrativa autoral, identifica-se que a autora imputou o vício de consentimento na modalidade dolo. Encontra-se presente o dolo quando uma das partes tem a falsa percepção da realidade, por indução de outrem. Essa indução ocorre de forma maliciosa, culminando na realização de um negócio jurídico que é prejudicial à parte enganada, e que se soubesse não teria realizado o negócio. Sobre o tema, o Código Civil afirma: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. (grifo proposital) O negócio jurídico firmado entre as partes teve por causa precípua a exploração de uma jazida de areia constante no imóvel de propriedade da ré, com sede na Fazenda Quintas, registrada sob o n. 871.496/2009, que “possui área de 16,7 tarefas, conforme consta no Requerimento de Lavra N. autorizado pelo DNPM – Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, sendo o mesmo entregue pelo ARRENDADOR ao ARRENDATÁRIO na data de assinatura deste contrato.”. O contrato é claro nesse sentido, conforme se extrai da Cláusula Primeira, parágrafo primeiro, do instrumento contratual (ID 286017173). Ou seja, não havia uma definição da quantidade a ser explorada ou do potencial extrativo da propriedade, mas, apenas, da área de 16,7 tarefas. Assim, não se sustenta a alegação autoral de que a ré “arrendou à extração do minério em quantidade 10 vezes superior a permitida em sua licença, ou seja, confrontando os ditames legais.”. E, quanto à área, aquela constante da autorização de registro de licença concedida pelo DNPM engloba o número de tarefas disposto no objeto do contrato de arrendamento. De se frisar que, quando da assinatura do instrumento, já havia sido publicada a licença ambiental concedida pelo INEMA, na qual consta especificamente a “área internalizada na poligonal do processo DNPM nº 870.615/2012”, cuja publicidade deixava o aludido documento à disposição da parte autora, assim como para o público em geral. Da mesma forma, não há no contrato qualquer indicativo de que teria a ré se comprometido a viabilizar a utilização da propriedade vizinha à arrendada, para escoamento do material extraído. Em verdade, o que se nota do instrumento, é justamente o contrário: a obrigação do arrendatário a se utilizar somente da área demarcada constante do documento, conforme parágrafo segundo da Cláusula 1ª. Não foi trazido aos autos, outrossim, nenhum eventual aditivo contratual, estabelecendo a obrigação da ré em realizar obras para construção de uma ponte para o aludido escoamento, constando prazo para conclusão e possibilidade de exploração em área diversa da pactuada. Por fim, melhor sorte não assiste à alegação de descumprimento da cláusula de não concorrência. Isso porque, não só o documento de ID 286017888 está apócrifo, como não exibe qualquer identificação que vincule a ré à suposta venda de areia. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). E, no caso, a parte autora não conseguiu produzir um lastro probatório robusto o suficiente a embasar suas alegações. Dispositivo Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, declarando resolvido o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, na conformidade do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de setembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUEDES ALMEIDA LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA MINERACAO DO BRASIL LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUEDES ALMEIDA LTDA em 28/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENOVA MINERACAO DO BRASIL LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)