Monitória 8000637-88.2020.8.05.0132 - TJBA

Monitória 8000637-88.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rodrigo Rodrigues De Souza Advogado: Diego Francklin Viana Neri (OAB:BA50806) Advogado: Murilo Pinto Goes (OAB:BA53621) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: MONITÓRIA n. 8000637-88.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI (OAB:BA50806), MURILO PINTO GOES (OAB:BA53621) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): SENTENÇA I -RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000637-88.2020.8.05.0132 Monitória Jurisdição: Itiúba Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma ter sido contratada pelo Município, em 12/03/2018, por meio do Edital de Credenciamento nº 001/2018, para exercer a função de Gerente de Transportes no Setor de Transporte. O contrato inicial, com vigência até 31/12/2018, previa uma remuneração de R$ 31.829,00 por nove meses de trabalho. Ao final desse período, a autora foi convocada para a prorrogação do contrato por três aditivos, prestando serviços de forma ininterrupta até 31/10/2020. Alega a autora que, após a assinatura do primeiro aditivo em 02/01/2019, foi surpreendida com uma redução expressiva de seu pagamento, que passou de R$ 31.829,00 para R$ 19.893,13, representando uma diminuição de quase 40% do valor acordado. Essa redução foi imposta unilateralmente pelo Município, sem justificativa plausível. A autora destaca que continuou a exercer as mesmas atividades, com a mesma jornada e qualidade de trabalho desde o início da contratação, e que a redução contraria o disposto na cláusula 5 do contrato de credenciamento. Afirma ainda que, agindo de boa-fé, firmou o contrato com a Administração Pública e prestou os serviços conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento integral pelos serviços prestados, o que considera uma violação à segurança jurídica. Invoca o art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que um contrato administrativo somente pode sofrer alteração unilateral em casos de acréscimo ou redução quantitativa do objeto, o que, segundo a autora, não ocorreu, pois o trabalho realizado permaneceu o mesmo. Diante disso, a autora pugna pela total procedência da ação para o pagamento dos valores suprimidos, no montante de R$ 27.781,74, acrescidos de atualização monetária e multa de mora; a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Proferido despacho inicial no ID. 88408476. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 389790656). Regularmente citado, o réu apresentou a contestação no evento de ID.187292872. A defesa argumenta que, embora a parte autora tenha apontado uma suposta redução de quase 40% do valor acordado, não apresentou provas suficientes para comprovar a prestação integral dos serviços. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ausência de tal comprovação torna indevida a cobrança. O Município também sustenta que a contratação temporária obedece ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite contratações temporárias somente em casos de necessidade excepcional e de interesse público. A defesa reforça que a interpretação de contratações temporárias é restritiva, e que, sem a devida comprovação de que o autor cumpriu integralmente as atividades, a cobrança seria uma forma de enriquecimento sem causa. Por fim, a parte ré pugna a improcedência total dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa e apresenta todos os documentos necessários para a defesa. Réplica à contestação apresentada em petição encartada no ID. 447445022, rechaçando as alegações da parte ré. Intimados para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia é a alegação da autora de que houve uma redução unilateral e injustificada de aproximadamente 40% no valor de sua remuneração contratada com o Município de Itiúba, mesmo com a continuidade dos serviços prestados nas mesmas condições. A autora argumenta que, após o primeiro aditivo, assinado em 02/01/2019, houve uma redução unilateral de cerca de 40% em sua remuneração, que foi ajustada para R$ 19.893,13 sem justificativa plausível. Alega que a alteração contraria o contrato e foi realizada sem alteração nas atividades, jornada ou qualidade do serviço prestado. Em razão disso, a autora requer o pagamento dos valores suprimidos, totalizando R$ 27.781,74, além de atualização monetária, multa de mora e uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Por seu turno, o Município sustenta que a autora não apresentou provas suficientes da prestação integral dos serviços, conforme o ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Alega ainda que a contratação temporária obedeceu ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite contratações excepcionais, e que não houve cumprimento integral das atividades pactuadas, o que tornaria indevida a cobrança. Como se discute nos presentes autos responsabilidade contratual, não sendo o caso de responsabilidade objetiva, incumbe ao autor fazer prova da constituição do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do NCPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ao analisar os autos, constatei que o Município de Itiúba-BA publicou o Edital nº 01/2018, visando ao credenciamento de profissionais de níveis fundamental, médio e superior nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Agricultura e Infraestrutura, conforme especificações e vagas para diversas funções (ID 87599546). A autora obteve 26 pontos, sendo classificada em primeiro lugar para a função de Gerente de Transporte (ID 87599546, fl. 15). Em 12/03/2018, as partes assinaram o Termo de Credenciamento nº 0357/2018, vinculado ao Processo Administrativo nº 172/2018, com o objetivo de formalizar a prestação de serviços pela autora como Gerente de Transporte junto à Secretaria de Saúde, no Setor de Transporte, com vigência até 31/12/2018, iniciando-se a partir da assinatura do termo. O valor bruto global pelos serviços contratados foi de R$ 31.829,00 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais), conforme registrado no ID 87599546. A autora também anexou os seguintes documentos: primeiro aditivo ao Termo de Credenciamento nº 0357/2018, firmado pelas partes em 28/12/2018, com vigência de 02/01/2019 a 23/10/2019, e redução de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do valor global do contrato original (ID 87599596); segundo aditivo, assinado em 22/10/2019, com vigência de 24/10/2019 a 31/07/2020 (ID 87599603); e terceiro aditivo, assinado em 27/07/2020, com vigência de 03/08/2020 a 31/10/2020 (ID 87599611). Por fim, foi apresentado requerimento à Secretaria de Saúde, datado de 31/10/2020, solicitando o pagamento dos valores reduzidos nos aditivos, sob alegação de que tais reduções foram realizadas de maneira injusta e ilegal, contrariando o item nº 05 do termo aditivo original. Na espécie, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), revogada pela Lei nº 14.133, previa, em seu art. 58, I, a prerrogativa da Administração Pública de realizar alterações unilaterais em contratos administrativos, porém, restritivamente, para adequação técnica do objeto ou em caso de alteração quantitativa limitada a 25% do valor inicial atualizado do contrato. A modificação unilateral de cláusulas econômicas, sem acordo entre as partes, não encontra respaldo legal, salvo nos casos em que o ajuste de preço decorra de alteração quantitativa do objeto contratado. Em outras palavras, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato quanto a seu objeto e execução, mas as cláusulas de natureza econômico-financeira exigem prévia concordância do contratado, conforme art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93. No caso dos autos, não há indícios de alteração do objeto ou das especificações do serviço. Ademais, o contrato estabeleceu, em seu item 5, que o valor ajustado não sofreria qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do Termo de Credenciamento, exceto para retenções legais. Essa cláusula corrobora que não houve acordo para a alteração do valor contratual. No edital nº 01/2018, seu seu item 2.1, que trata do objeto, dispõe que para o cargo de Gerente de Transporte, 40h/sem, a remuneração foi estipulada em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), cf. (ID. 87599546, fl. 3). A redução do valor contratual em aproximadamente 40% fere o princípio da segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A autora permaneceu realizando as mesmas atividades e nas mesmas condições inicialmente pactuadas, conforme relatado e comprovado nos autos. O parágrafo segundo do item 5 do Termo de Credenciamento prevê retenções apenas por contribuições legais, mas não autoriza qualquer tipo de redução nos pagamentos que configuram a contraprestação pelo serviço efetivamente prestado. Portanto, a supressão unilateral do pagamento viola o pactuado e a legislação aplicável, sendo devida a recomposição dos valores inicialmente contratados, conforme pleiteado pela autora. Por outro lado, o requerido não comprovou que a autora deixou de prestar efetivamente o serviço e, de igual modo, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DA LEI 8.666/93. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE NOTA DE EMPENHO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE PAGAR O VALOR CONTRATADO MAIS AS CUSTAS COM O PROTESTO DOS TÍTULOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RN - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0100160-76.2013.8.20.0153, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020) AÇÃO DE COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA -§ 2º, DO ART. 475, DO CPC/1973 - NÃO CONHECIMENTO -APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL - REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EM HOSPITAL MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - PAGAMENTO DEVIDO.- Comprovada a prestação de serviços como plantonista anestesiologista em hospital municipal, é devido o pagamento respectivo, pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.- Ainda que se vislumbre a existência de trabalho extraordinário referente ao contrato administrativo celebrado com o Município para o exercício do cargo de Técnico de Nível Superior/Médico, isso em nada interfere na contraprestação devida pela comprovação da realização dos plantões em anestesiologia, tendo em vista que distinta a especialidade objeto do contrato, que sequer prevê a realização de plantões. (TJMG -Ap Cível/Reex Necessário 1.0241.04.014345-5/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da súmula em 21/06/2016). APELAÇÃO - SERVIÇO MÉDICO PRESTADO - PLANTÃO -FHEMIG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - JUROS - CORREÇÃO.1 - Diante da incontroversa prestação de serviços, é indubitável a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito, muito embora não haja contrato escrito entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.171812-4/003, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 12/11/2014). Dessa forma, comprovada a prestação de serviços pelo autor ao ente municipal e a redução unilateral de aproximadamente 40% de sua remuneração, em desconformidade com as disposições legais e contratuais, deve ser assegurado o valor pactuado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, contudo, não assiste razão ao autor. Embora se compreenda a insatisfação decorrente da redução na remuneração recebida, esta, por si só, não gera o direito à reparação por dano moral. Para melhor compreensão do caso, convém esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário ou comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, entende-se por dano moral aquele que afeta a esfera personalíssima do indivíduo (direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos protegidos constitucionalmente. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para acolhimento do pedido de indenização por dano moral. A redução no pagamento pelos serviços prestados, por si só, não é passível de indenização. O alegado dano moral necessita de comprovação específica. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não afetando seu patrimônio, mas sim bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome, entre outros atributos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. INCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora, ora apelante, é professora do município de Carpina e, em razão do não pagamento de sua remuneração no mês de dezembro de 2012, ingressou com a ação de origem, em 07/06/2013, requerendo indenização por dano moral e material. 2. O pagamento dos salários de dezembro de 2012 dos servidores do Município de Carpina ocorreu em 10/05/2013 (fls. 31), conforme declaração da edilidade, não contestada pela parte apelada. 3. Não há controvérsia quanto ao adimplemento da verba salarial em atraso, restando à análise o cabimento ou não do dano moral. 4. A hipótese de atraso no pagamento dos salários não configura, por si só, dano moral, mas sim violação ao dever obrigacional, sendo imprescindível a prova da existência de abalo moral passível de indenização. 5. A autora apenas afirmou que o Município perdeu credibilidade perante a sociedade, alegando situações vexatórias, mas não apresentou provas nesse sentido, razão pela qual merece reforma a sentença de origem. 6. Portanto, o atraso no pagamento dos salários repercute apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral consequência necessária do atraso, sendo indispensável sua comprovação. 7. Ressalte-se que, ao ingressar com a presente ação, o salário em atraso já havia sido pago. 8. Apelação cível provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus de sucumbência, suspensos em razão da gratuidade da justiça. 9. Decisão unânime. (Apelação 454663-60001806-19.2013.8.17.0470, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/05/2018, DIE 18/05/2018). Assim, os fatos descritos na inicial não ensejaram abalo à honra do Autor, ou seja, inexiste situação constrangedora, humilhante ou angustiante que possa causar sofrimento a alguns dos direitos de personalidade do insurgente, anotando-se que somente se indeniza o dano moral quando a agressão exacerba a naturalidade dos fatos da vida e, consequentemente, causa fundadas aflições ou angústia no espírito de quem a ela se dirige. Portanto, meros dissabores da vida cotidiana, como se verifica na espécie, não são indenizáveis. Não sendo comprovada a violação a seus direitos de personalidade, pois a descrição do sofrimento vivido não ultrapassou o campo das genéricas alegações. De igual modo, não foi demonstrado o fundado abalo psicológico apto a ser indenizado, configurando a hipótese de mero dissabor da vida cotidiana, que não gera o dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento, à parte autora, dos valores suprimidos, no montante de R$ 27.781,74 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Assentada a condenação, impõe-se fixar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme o julgado proferido pelo REsp 1.495.146-MG do STJ (Tema 905): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; (d) a partir de 09.12.2021, tendo em vista a entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser considerada, em substituição à forma prevista no Tema 905 do STJ, até então utilizada, a Taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. No cálculo da correção monetária, o dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga, enquanto que os juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida. O réu é isento de custas. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 25 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO PINTO GOES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

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