Procedimento Comum Cível 8000773-76.2019.8.05.0211 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000773-76.2019.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gercivaldo Jesus Dos Santos Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699) Advogado: Jediael Matos Dos Santos (OAB:BA42422) Advogado: Miriam Falcao Carneiro Da Silva (OAB:BA37890) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000773-76.2019.8.05.0211 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por GERCIVALDO JESUS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor alega que, em razão de suas condições de saúde, estaria inapto para o trabalho, e por isso vinha recebendo auxílio-doença acidentário (benefício B-91), cessado em 10/06/2019 por “não constatação de incapacidade laborativa”. Afirma que continua a necessitar do benefício, pois sua condição de saúde não permite o retorno às atividades laborais. Foi requerida a tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício. Deferido o benefício da justiça gratuita (id.35759764). Indeferido o pedido liminar (id.35759764). Realizada a perícia médica judicial, o laudo concluiu que o autor está apto para o trabalho, não havendo incapacidade laboral (id.42039324). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestou a ação, defendendo a legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao autor. Argumenta que, após a realização de exame médico pericial administrativo, foi constatado que o autor não apresentava incapacidade laborativa, o que justificou a cessação do benefício em 10/06/2019. Além disso, destacou que os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor não foram atendidos, uma vez que o laudo pericial apontou que ele estava apto para o trabalho, sendo desnecessária a manutenção do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (id.43354314). Réplica à contestação (id.48446168). A parte autora requereu a desistência da ação (id.298473962). Instado a manifestar-se, o INSS alegou a impossibilidade de desistência. É o essencial a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a análise do pedido da desistência do autor na petição de id. 298473962. Não vejo condão para a homologação do pleito. Isso porque, o autor apresentou pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial desfavorável. Todavia, o INSS se manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que a desistência nesta fase processual, sem a renúncia ao direito material, caracteriza abuso de direito e afronta à boa-fé processual, considerando a existência de outra ação idêntica ajuizada pelo autor. Conforme entendimento do art. 485, §4º do CPC, a desistência da ação após a manifestação da parte ré depende de sua anuência, especialmente quando há indícios de que o pedido de desistência visa evitar uma sentença de improcedência. A prática de desistência estratégica, após a constatação de que as provas são desfavoráveis, ofende o princípio da lealdade processual. Assim, a recusa do INSS se fundamenta na produção probatória já realizada que, de fato, merece acolhida, sendo o caso de prosseguimento do feito, ou seja, a apreciação do mérito. Na análise do mérito, a presente ação versa sobre a concessão do benefício de auxílio-doença. Trata-se de um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas que ficam incapacitadas para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a uma doença ou acidente, sendo imprescindível a sua comprovação, conforme determina os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91. No presente caso, o laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais (id.42039324). Embora o autor tenha apresentado laudos médicos particulares que indicavam sua incapacidade, o exame pericial judicial é dotado de maior imparcialidade e credibilidade, por ser realizado por profissional de confiança do Juízo, em análise específica da situação atual do autor. Desse modo, pelo conjunto probatório, deve-se acolher o laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial no momento do exame pericial de forma que, havendo possibilidade do exercício pelo requerente da sua atividade laborativa habitual, o autor não faz jus aos benefícios reclamados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERCIVALDO JESUS DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, indefiro o pedido de desistência da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determinado no despacho de ID 36945210, em favor do perito nomeado nos autos. Comprovado o pagamento, Expeça-se o Alvará para levantamento de valores referente aos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe – BA, data registrada pelo sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)