Execução Fiscal 8001331-44.2019.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 8001331-44.2019.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/12/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 22/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Publicado Sentença em 30/10/2024.

12/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:20

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 17:50

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/12/2024 23:59.

26/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001331-44.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001331-44.2019.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou quer os créditos tributários encontravam-se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado. Dispenso o executado do pagamento de pagamento das custas judiciais, considerando que não foram praticados atos processuais de citação, o que pressupõe pagamento espontâneo do crédito ainda na seara administrativa. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari-BA, 25 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

25/10/2024, 16:17

Extinto o processo por desistência

25/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 23:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/05/2020 23:59:59.

09/12/2020, 18:28

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 16:17