Procedimento Comum Cível 8005997-27.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005997-27.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Milton Ferreira Da Silva Advogado: Antonio Michel Menezes Silva (OAB:BA48628) Apelado: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005997-27.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: MILTON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MICHEL MENEZES SILVA (OAB:BA48628) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005997-27.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos, opôs “Embargos de Declaração” contra a sentença de Id 463322546, alegando que foi omissa pois realizou dois pagamentos, o primeiro no valor de R$4.179,30 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta centavos) e o segundo de R$ 1.514,48 (mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), mas o julgado extinguiu o cumprimento de sentença sem reconhecer o pagamento a maior envolvendo o segundo depósito, requerendo assim que seja sanada a omissão para determinar que o valor de R$ 1.514,48 (mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) seja liberado em favor do Embargante (Id. 464733871). O Embargado se manifestou em seguida (Id. 464794033) confirmando que o alvará foi confeccionado com equívoco pois foi transferida a quantia de R$5.773,16 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme Id. 464594756, mas que entrou em contato com o Executado e realizou a devolução da quantia de R$ 1.520,08 (mil e quinhentos e vinte reais e oito centavos) para o pix indicada pela parte ré (Id. 464772813), apresentando como prova o comprovante de Id. 464794044. É o suficiente a relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos, porquanto interpostos no interstício especificado no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte Embargada reconheceu que a liberação da quantia foi superior a devida, tendo agido diretamente para corrigir o equívoco devolvendo a quantia excedente ao Embargante, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E OS ACOLHO e, por conseguinte, declaro a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, dou por satisfeita a obrigação de pagar estabelecida nos autos de nºs. 8005997-27.2021.8.05.0113 e 8005675-07.2021.8.05.0113 e extingo a presente execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se em favor da parte Exequente alvará para transferência do valor depositado (R$4.179,30), com seus respectivos rendimentos, conforme guia de depósito de Id. 451139904, para a chave pix indicada no Id. 447147182 (página 2), desde que haja poderes específicos no instrumento de procuração. Com relação à quantia de R$1.514,48 (mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), cuja guia de depósito também se acha no Id. 451139904, expeça-se alvará para liberação da quantia, com seus rendimentos, em favor da parte Executada. Proceda-se ao translado de cópia da presente para os autos de nº. 8005675-07.2021.8.05.0113. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa”. Uma vez que a parte Embargada demonstrou ter devolvido diretamente o valor ao Embargante (Id. 464794044), fica a mesma intimada para manifestar-se no prazo de cinco (5) dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, cumpra-se conforme determinado. Itabuna, 24 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(67)