Monitória 8026407-74.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8026407-74.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marinalva Genesia Rios Soares Advogado: Fabiano Feitosa Sampaio (OAB:BA21805) Reu: Zacarias De Oliveira Novais Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Mape - Comercio De Produtos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DESPACHO Observa-se em sede de impugnação aos embargos monitórios (ID 437837018) a parte autora arguiu como matéria preliminar a tese de exigibilidade de pagamento de custas processuais para a apresentação de reconvenção. Importa salientar que os embargos à ação monitória não possuem natureza jurídica de ação, mas de defesa, bem assim que a sua oposição, que ocorre nos próprios autos da monitória, não depende do recolhimento de custas iniciais. Inclusive, nesse sentido já decidiu a Corte Superior: “Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida.” (REsp nº 1.265.509, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/3/2015). Entretanto, no que se refere à reconvenção, sabe-se que, nos termos do art. 343, do CPC, na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, tratando-se, portanto, de uma ação inversa manejada pelo réu em face do autor, sendo perfeitamente cabível o seu uso em sede de ação monitória. Note-se que, como em qualquer ação, o exercício da reconvenção se submete à análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive ao pagamento das custas processuais. No caso dos autos, verifica-se que foram apresentados embargos monitórios, bem como houve a formulação de pleito reconvencional, razão pela qual determino a intimação dos embargantes para, no prazo de quinze dias, procederem à atribuição de valor ao pedido reconvencional e promoverem o recolhimento das custas processuais correspondentes à reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8026407-74.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINALVA GENESIA RIOS SOARES em 10/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAPE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS DE OLIVEIRA NOVAIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA GENESIA RIOS SOARES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAPE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS DE OLIVEIRA NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS DE OLIVEIRA NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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