Embargos à Execução 8096467-86.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8096467-86.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Alexandra Sousa Chaves Velez Advogado: Alexandra Sousa Chaves Velez (OAB:BA868-B) Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8096467-86.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ Advogado(s): ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ (OAB:BA868-B), JAMILLE DE SEIXAS SOUZA (OAB:BA30755) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8096467-86.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos qualificados, alegando que formalizou com o embargado escritura pública de abertura de crédito em 08 de abril de 2009, para tomada de empréstimo a fim de viabilizar o incremento de atividade agrícola em suas propriedades Fazendas Judas Tadeu, Cachoeira e Queimada Grande, no município de Uma, neste Estado. Salienta que foram hipotecados esses bens no referido pacto. Assevera que empregou todos os recursos tomados no imóvel, porém este fora invadido por indígenas em 02 de agosto de 2012, perdendo sua posse e os investimentos. Alega que ajuizou demanda contra a FUNAI e a UNIÃO perante a Justiça Federal, assim como pedido de reintegração de posse na Justiça Federal. Salienta que o STF suspendeu as reintegrações de posse de terras ocupadas por indígenas em 26 de fevereiro de 2014. Sustenta a teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e caso fortuito, que a impossibilitam de arcar com as parcelas do valor tomado da embargada e impedem a posse do bem. Requer a declaração de conexão com a demanda que tramita na Justiça Federal e, no mérito, a suspensão da exigibilidade do título executivo em face da prejudicialidade da demanda federal ou a extinção da execução apensa que se tornou inexequível com a repetição de indébito do montante indevidamente cobrado. Juntou documentos. Citada, a parte embargada ofertou impugnação (Id nº 81698883), suscitando a impossibilidade de conexão, já que a embargada fora excluída da lide que tramita na Justiça Federal. No mérito, assevera que a responsabilidade pelos alegados danos e caso fortuito é da União, terceiro em relação à execução levada a efeito, devendo se privilegiar o princípio da autonomia, já que se trata de contrato de mútuo, impondo-se o risco ao empreendedor, não se aplicando ao caso sub judice os ditames do CDC. Pugna pela improcedência dos presentes embargos. A parte embargante se manifestou acerca da impugnação (ID 129292228). Foi realizada audiência de instrução (ID 406792591). As partes ofertaram seus memoriais (ID 422545295; É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à conexão alegada entre esta ação e a que tramita no foro federal, não assiste razão à embargante. Isso porque as competências da Justiça Federal e Comum são distintas, cabendo a remessa dos autos àquela quando haja manifesto interesse dos entes constantes do teor do art. 109, I, da Constituição Federal, o que, efetivamente, não é o caso dos autos, já que se trata de embargos à execução fundada em título extrajudicial firmado entre a embargante, instituição financeira que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e a embargada, pessoa física. Assim, rechaça-se a alegação de conexão. Ademais, em relação aos recursos aportados no mútuo celebrado entre as partes, a competência para analisar concessão de crédito relativo ao FNE é da Justiça Comum. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AFASTADA. DESAPARECIMENTO DO FUNDAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSEQUENTE MOTIVO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROVIDA PELO BANCO DE NORDESTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei nº 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os créditos respectivos mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 10.177/91. III - Recurso Especial provido, reconhecida a legitimidade ativa do Banco do Nordeste, afastada a extinção, devendo o feito prosseguir perante a Justiça Estadual. (REsp 970.953/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 02/09/2010). Quanto ao mérito, alega a parte embargante que ficara impossibilitada de honrar o pacto firmado com a embargada em virtude de ocorrência de caso fortuito, qual seja, a invasão de sua propriedade, onde alocou os recursos obtidos através do contrato firmado com a embargada, por indígenas em agosto de 2012, permanecendo os invasores na posse até os dias atuais. Requer a suspensão da exigibilidade do título executivo ou a extinção da obrigação com a repetição de indébito do montante indevidamente cobrado. A parte embargada, por sua vez, se insurge contra tal pretensão em face do risco do empreendimento que cabe à embargante, requerendo a continuidade da demanda executória. Saliente-se, inicialmente, que caso fortuito é todo acontecimento natural ou fato de terceiro que impeça o cumprimento da obrigação pactuada. Logo, trata-se de fato cujos efeitos não era possível evitar ou impedir para que afete a relação obrigacional firmada, a teor do quanto dispõe o art. 393 do Código Civil. No entanto, se de alguma maneira houve negligência do devedor que acabou por favorecer a ocorrência do fortuito, não se eximirá da respectiva responsabilidade. Há casos, porém, que mesmo em ocorrendo o caso fortuito o devedor responderá pela obrigação, como quando haja cláusula específica imputando o cumprimento da obrigação pelo devedor ainda que ocorra o fortuito; quando o fortuito ocorra e já esteja em mora o devedor ou quando se tratar do chamado fortuito interno, situação que está diretamente ligada à atividade exercida pelo devedor. Esse último caso está bem estampado no teor do enunciado n. 442 da V Jornada de Direito Civil: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”. Efetivamente, do teor dos autos e dos acontecimentos que geraram a controvérsia em discussão, constata-se que as partes entabularam negócio jurídico de natureza jurídica de mútuo, no qual fora formalizada escritura pública de abertura de crédito, acostada aos autos principais. Foram aportados recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para que a embargante promovesse em sua propriedade o incremento de atividade agrícola, mediante contraprestação em parcelas mensais a serem adimplidas no período compreendido entre outubro de 2012 a abril de 2022. Houve mora a partir da parcela devida em junho de 2013. O título executivo (escritura) não possui mácula, sendo certo, líquido, logo, não está eivado de nulidade, detendo capacidade executiva, ou seja, é exequível. O adimplemento da obrigação de pagar do referido título é diferida, cabendo à tomadora do empréstimo o dever de quitar pontualmente as parcelas mensais, o que não o fez sob a alegação de caso fortuito. Nesse particular, não há dúvida da ocorrência de acontecimento imprevisível que a embargante não pode evitar. A invasão da propriedade e consequente tomada da posse por indígenas, onde foram alocados os recursos tomados pelo empréstimo formalizado, é fato jurídico que repercute na seara dos efeitos do pacto em questão. Atestou-se nos autos que o ato possessório efetivado pelos indígenas ocorreu em agosto de 2012, ou seja, dois meses antes do início dos pagamentos contratuais mensais a serem realizados pela parte embargante, consoante teor do boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial (ID 73975038). Em suma, ao início do adimplemento das parcelas mensais a parte embargante não mais estava na posse do imóvel onde foram aplicados os recursos tomados em mútuo. Assim, inegável que restou obstada a finalidade que justificou a tomada do empréstimo, o incremento da produção agrícola no imóvel do qual fora desapossada a parte embargante. Diante de tal fato jurídico a parte embargante procedeu ao ajuizamento, no mesmo ano da invasão, de ação de reintegração de posse perante o Juízo Federal (ação n. 1973-93.2012.401.3300), na qual pleiteou liminarmente a desocupação da área, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, através da actio 758/BA, determinou a suspensão das ordens judiciais de reintegração de posse das áreas atingidas pela invasão indígena da etnia Tupinambá, consoante cópia da decisão constante dos autos, ou seja, a parte embargante estava de fato e de direito impedida de recuperar a posse do imóvel, situação que, em face da prova oral produzida em Juízo, perdura até o atual momento processual. Do teor da situação fática e jurídica acima relatada, constata-se a ocorrência de caso fortuito a justificar o inadimplemento contratual nos termos do art. 393 do Código Civil, o que, efetivamente, impede a aplicação dos efeitos da mora. Nesse particular, o fato de não constar no titulo exequendo o atrelamento dos pagamentos das parcelas mensais ao resultado do empreendimento agrícola, não se pode deixar de levar em consideração que o fato em si (perda da posse do bem), efetivamente, prejudica a capacidade econômica da embargante em cumprir com os pagamentos regulares, já que os recursos recebidos foram utilizados no imóvel tomado pelos indígenas, consoante bem tem conhecimento a parte embargada, já que, como consta da escritura (cláusulas 4ª e 10), procedeu ao estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto, fiscalizando a aplicação dos recursos emprestados. Em suma, a finalidade da tomada de empréstimo fora obstada por fato alheio à vontade da parte embargante, o que, efetivamente, prejudica o correlato adimplemento da obrigação assumida. Ressalte-se, porém, que a invasão em si, em que pese, como posto, justifique a inadimplência, não autoriza a declaração de extinção do vínculo contratual entre as partes com a consequente nulidade da pretensão executória. Esse, inclusive, o entendimento que prevalece no STJ em caso análogo, consoante ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEVITABILIDADE DO EVENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. 2. A teor do que preconiza o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Os elementos caracterizadores das referidas excludentes de responsabilidade são: a necessariedade (fato que impossibilita o cumprimento da obrigação) e a inevitabilidade (ausência de meios para evitar ou impedir as consequências do evento). 3. A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural por si só não é fato suficiente para configurar o evento como de força maior, pois devem ser analisados, concretamente, a presença dos requisitos caracterizadores do instituto. 4. No caso dos autos, não restou comprovado que a ocupação ilegal da propriedade rural pelo MST criou óbice intransponível ao cumprimento da obrigação e que não havia meios de evitar ou impedir os seus efeitos, nos termos do art. 393, parágrafo único, do CC. Ônus que incumbia à parte autora da ação anulatória. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.564.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 5/9/2016). Do julgado paradigma acima apontado, constata-se que para se configurar o citado óbice intransponível ao cumprimento da obrigação deveria a parte embargante atestar que não havia meios de evitar ou impedir os seus efeitos, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Nesse particular, a parte embargante provou, tanto documentalmente como através da prova oral produzida em Juízo, que não houve meios a impedir a perda da posse do imóvel em questão, já que, além da invasão da propriedade por indígenas, decisão judicial da instância superior a impediu de obter êxito na pretensão possessória formulada na ação de reintegração de posse ajuizada, atestando, também, que buscou os legítimos meios para recuperar a posse do bem, como ressalvado no julgado. Argumentou a embargante que, aliado ao caso fortuito, também ocorreu onerosidade excessiva. Em relação ao referido instituto jurídico, preceitua o art. 478 do Código Civil: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” A resolução do contrato é possível desde que constatada a ocorrência de onerosidade excessiva, ou seja, estejam presentes no caso concreto seus requisitos, quais sejam: contrato de execução diferida; prestação subitamente elevada para uma das partes; ocorrência de caso fortuito ou força maior; extrema vantagem para a outra parte. Do cotejo dos autos, verifica-se que não está presente o último requisito destacado. De fato, em que pesem presentes no caso concreto os demais requisitos da onerosidade excessiva, ou seja, a perda da posse do imóvel pela invasão e a obrigação de realizar pagamentos das parcelas mensais e contínuas, acarretando manifesto prejuízo para a parte embargante, não se constata a extrema vantagem da parte embargada. Isso porque o contrato entabulado está com seu adimplemento garantido por hipoteca sobre o imóvel e alienação fiduciária sobre maquinário descrito (fazenda e trator – cláusulas 18ª e 19ª), ambos os bens esbulhados. Assim, inegável que a parte embargada, diante da invasão e perda da posse do bem pela embargante, sofre também manifesto prejuízo, uma vez que não poderá executar a garantia real inserida no pacto de mútuo, deixando de exercer a faculdade que lhe é conferida pelo art. 41 do Dec-lei 167/67. Assim, não restaram configurados todos os elementos da onerosidade excessiva a justificar a resolução do contrato. Em que pese o caso fortuito ocorrido, a exoneração da obrigação de adimplir o pacto celebrado não pode ser declarada, já que está assegurado o adimplemento por garantia real. Diante do quanto fora exposto, conclui-se que a questão sub judice depende, efetivamente, da deliberação acerca da propriedade do bem imóvel dado em garantia no pacto de mútuo. Apesar de não haver conexão entre esta demanda e a que tramita na Justiça Federal sob nº 0002869-34.2015.4.01.3301, como antes já decidido, há evidente relação de prejudicialidade a incidir nesta questão sob apreciação. Inegável que o pedido formulado pela parte embargante no Juízo federal incidirá sobre a relação jurídica existente entre as partes ora litigantes. Do cotejo da petição inicial do processo que tramita na esfera federal, colacionada nestes embargos (ID 73975180), pede-se danos materiais por eventual perda da propriedade em questão, o que, caso venha a ser declarada a expropriação da área por aquele Juízo ou mesmo em virtude de decisão na ação demarcatória que tramita na instância superior, importará na consequente perda da garantia real que acautela a escritura de abertura de crédito objeto da execução apensa, causando manifesto prejuízo para ambas as partes, em especial, ao credor embargado que não poderá usar da prerrogativa legal que lhe é conferida. Outrossim, uma vez procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais à embargante naquele feito, a parte embargada poderá habilitar o respectivo crédito, possibilitando o efetivo adimplemento da obrigação contratual assumida. Diante do teor da fundamentação exposta, conclui-se que o título extrajudicial objeto da lide (escritura pública de abertura de crédito) é exequível, porém não detém, neste momento, característica da relação jurídica obrigacional, qual seja, não é exigível, já que depende da solução acerca da propriedade do bem dado em garantia. Constatado que a viabilidade da pretensão executória depende do julgamento do mérito a ser proferido nas ações que tramitam na Justiça Federal, apontadas neste feito, impõe-se o acatamento do pedido alternativo da parte embargante no sentido de suspender a exigibilidade do crédito oriundo do título exequendo objeto da ação de execução apensa. Diante da suspensão do processo de execução, como consequência da decisão ora proferida, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados, nos termos do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico da parte embargante, correspondente ao montante pago até o presente momento, ou seja, o quantum relativo às parcelas quitadas. Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os embargos à execução para declarar suspensa a exigibilidade do título extrajudicial objeto da ação de execução apensa (n. 0513050-33.2014.8.05.0001), sustados os efeitos da mora, até o julgamento definitivo da ação federal n. 0002869-34.2015.4.01.3301. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico na forma exposta na fundamentação nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ em 16/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496686071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496686071

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)