Requerimento de Reintegração de Posse 8146584-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8146584-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jeliandersan Santos Barbosa Tobio Advogado: Joana Maria Voss Salinas (OAB:BA27824) Requerido: Normacy Francisca Mendes Requerido: Diva Chaves Peixoto Gomes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8146584-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Requerente REQUERENTE: JELIANDERSAN SANTOS BARBOSA TOBIO Requerido(a) REQUERIDO: NORMACY FRANCISCA MENDES, DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8146584-42.2024.8.05.0001 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) No caso dos autos, as alegações e documentos apresentados sugerem uma situação financeira capaz de custear as despesas processuais. Sendo assim, afasto a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, fazendo incidir sobre a parte autora o ônus de comprovar a falta de condições para arcar com as despesas deste processo, do qual poderá se desincumbir através de qualquer meio de prova admitido legalmente, tais como: declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, extratos bancários, entre outros. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMACY FRANCISCA MENDES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JELIANDERSAN SANTOS BARBOSA TOBIO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMACY FRANCISCA MENDES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JELIANDERSAN SANTOS BARBOSA TOBIO em 12/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Positivamente

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