Petição Cível 8000681-12.2020.8.05.0099 - TJBA

Petição Cível 8000681-12.2020.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CATIARI em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 03:00

Publicado Intimação em 18/12/2024.

30/03/2026, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 23:36

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 22:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

26/06/2025, 22:48

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Edimilton Moreira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Edimilton Moreira Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Catiari (OAB:SP282948) Requerido: Assessoria Phoenix Imobiliaria & Financeira Ltda Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA - BA DECISÃO Processo nº.: 8000681-12.2020.8.05.0099 I - RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos, onde requer a reconsideração da decisão de nº 94021346 que indeferiu a gratuidade da justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Cotejando os argumentos suscitados com o provimento judicial enfrentado, tenho que assiste razão à parte embargante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000681-12.2020.8.05.0099 Petição Cível Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de parte hipossuficiente, devendo ser aplicada a assistência judiciária gratuita, em razão da presunção relativa de veracidade da alegação cotejada com a prova dos autos, conforme estabelece o art. 99, § 3º, CPC. No entanto, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 98, CPC, o pagamento de despesas processuais e honorários não são dispensados automaticamente, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da certidão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Após esse período, poderão ser executadas, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Do contrário, extinguem-se tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos, concedendo a gratuidade de justiça à parte embargante, destacando que tal benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo ser observado o prazo legal de suspensão da exigibilidade, após o qual, se não houver alteração na situação de insuficiência, extinguem-se as obrigações, conforme fundamentado acima. Intime-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:50

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:36

Publicado Intimação em 17/10/2023.

19/10/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 08:50

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 22:48

Despacho

•25/10/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Edimilton Moreira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Edimilton Moreira Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Catiari (OAB:SP282948) Requerido: Assessoria Phoenix Imobiliaria & Financeira Ltda Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA - BA DECISÃO Processo nº.: 8000681-12.2020.8.05.0099 I - RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos, onde requer a reconsideração da decisão de nº 94021346 que indeferiu a gratuidade da justiça. II - FUNDAMENTAÇÃO Cotejando os argumentos suscitados com o provimento judicial enfrentado, tenho que assiste razão à parte embargante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000681-12.2020.8.05.0099 Petição Cível Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de parte hipossuficiente, devendo ser aplicada a assistência judiciária gratuita, em razão da presunção relativa de veracidade da alegação cotejada com a prova dos autos, conforme estabelece o art. 99, § 3º, CPC. No entanto, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 98, CPC, o pagamento de despesas processuais e honorários não são dispensados automaticamente, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da certidão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência. Após esse período, poderão ser executadas, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Do contrário, extinguem-se tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos, concedendo a gratuidade de justiça à parte embargante, destacando que tal benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo ser observado o prazo legal de suspensão da exigibilidade, após o qual, se não houver alteração na situação de insuficiência, extinguem-se as obrigações, conforme fundamentado acima. Intime-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO AURELIO CATIARI em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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