Inventário 8001226-02.2022.8.05.0103 - TJBA

Inventário 8001226-02.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: INVENTARIANTE: JULIANA SEVERO BURGOS PARTE RÉ: INVENTARIADO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8001226-02.2022.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Inventariante: Juliana Severo Burgos Advogado: Carlos Magno Burgos (OAB:BA17922) Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Advogado: Valeria Cordeiro Barbosa (OAB:BA34706) Inventariado: Raimundo Jose Dos Santos Fontes Herdeiro: J. B. S. F. Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Maria Leticia Sarmento Santos Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Decisão: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA - AUTOS DE Nº: 8001226-02.2022.8.05.0103 CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] PARTE Cuida-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido Raimundo José dos Santos Fontes, cujo óbito ocorreu em 13.02.2022 (ID 183510118 - fl.01), sendo Inventariante seu filho menor, J.B.S.F., representado por sua genitora FLÁVIA CERQUEIRA SAMPAIO. 2. Considerando a Decisão proferida em 22.09.2023 - ID 411215296 - que determinou que a suposta companheira Juliana Severo Burgos recorresse às vias ordinárias para o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem em face dos herdeiros do autor da herança, intime-se a referida Requerente para, em quinze dias, informar se foi protocolizada a demanda judicial, a fim de se deliberar sobre uma possível reserva de quinhão em seu favor. 3. Foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela Requerente Juliana Severo Burgos - ID 413613426, sob a alegação de que houve contradição na Decisão lançada no ID 411215296 que remeteu às vias ordinárias a alegada união estável com o autor da herança e declarou a ineficácia da Escritura Pública de Pacto Antenupcial. 4. Levando em conta a decisão explicitada no item 8.5, é pertinente a validação da alegada união estável neste Inventário, o que não contradiz sua utilização em possível ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. 5. Diante do exposto, recebo os embargos objeto do arrazoado de ID 413613426 porquanto tempestivo, desacolhendo-o, no mérito, de modo que fica mantida a decisão de ID 411215296, tal qual está lançada. 6. Foi requerido a habilitação da empresa SOUZA E SUBI SERVIÇOS MÉDICOS - ME, através do arrazoado de ID 458072501, referente a despesas médicas realizadas de 01.01.2022 a 13.02.2022 em favor do autor da herança, da qual deve se manifestar a Inventariante, no prazo de quinze dias. 7. A Requerente Juliana Severo Burgos apresentou a prestação de contas, conforme planilha acostada ao arrazoado de ID 416642717, que deve ser apreciada pelo Inventariante. 8. Tendo sido apresentada às primeiras declarações - ID 417848935 - estando os herdeiros devidamente habilitados, tendo sido informado o andamento de Cumprimento de Sentença relativo aos autos de nº 8002957-71.2020.8.05.0113 que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itabuna-Ba, em razão de questão prejudicial a ser sanada, para ser ratificada, se for o caso, às primeiras declarações juntadas, nos termos do art. 313, inc.II do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de seis meses ou até ulterior deliberação. 9. Transcorrido o prazo assinalado ou havendo requerimento, certifique-se e retornem conclusos. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 25 de outubro de 2024 Adriana Lira Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: INVENTARIANTE: JULIANA SEVERO BURGOS PARTE RÉ: INVENTARIADO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8001226-02.2022.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Inventariante: Juliana Severo Burgos Advogado: Carlos Magno Burgos (OAB:BA17922) Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Advogado: Valeria Cordeiro Barbosa (OAB:BA34706) Inventariado: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Raimundo Jose Dos Santos Fontes Herdeiro: J. B. S. F. Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Maria Leticia Sarmento Santos Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Decisão: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA - AUTOS DE Nº: 8001226-02.2022.8.05.0103 CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] PARTE Cuida-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido Raimundo José dos Santos Fontes, cujo óbito ocorreu em 13.02.2022 (ID 183510118 - fl.01), sendo Inventariante seu filho menor, J.B.S.F., representado por sua genitora FLÁVIA CERQUEIRA SAMPAIO. 2. Considerando a Decisão proferida em 22.09.2023 - ID 411215296 - que determinou que a suposta companheira Juliana Severo Burgos recorresse às vias ordinárias para o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem em face dos herdeiros do autor da herança, intime-se a referida Requerente para, em quinze dias, informar se foi protocolizada a demanda judicial, a fim de se deliberar sobre uma possível reserva de quinhão em seu favor. 3. Foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela Requerente Juliana Severo Burgos - ID 413613426, sob a alegação de que houve contradição na Decisão lançada no ID 411215296 que remeteu às vias ordinárias a alegada união estável com o autor da herança e declarou a ineficácia da Escritura Pública de Pacto Antenupcial. 4. Levando em conta a decisão explicitada no item 8.5, é pertinente a validação da alegada união estável neste Inventário, o que não contradiz sua utilização em possível ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. 5. Diante do exposto, recebo os embargos objeto do arrazoado de ID 413613426 porquanto tempestivo, desacolhendo-o, no mérito, de modo que fica mantida a decisão de ID 411215296, tal qual está lançada. 6. Foi requerido a habilitação da empresa SOUZA E SUBI SERVIÇOS MÉDICOS - ME, através do arrazoado de ID 458072501, referente a despesas médicas realizadas de 01.01.2022 a 13.02.2022 em favor do autor da herança, da qual deve se manifestar a Inventariante, no prazo de quinze dias. 7. A Requerente Juliana Severo Burgos apresentou a prestação de contas, conforme planilha acostada ao arrazoado de ID 416642717, que deve ser apreciada pelo Inventariante. 8. Tendo sido apresentada às primeiras declarações - ID 417848935 - estando os herdeiros devidamente habilitados, tendo sido informado o andamento de Cumprimento de Sentença relativo aos autos de nº 8002957-71.2020.8.05.0113 que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itabuna-Ba, em razão de questão prejudicial a ser sanada, para ser ratificada, se for o caso, às primeiras declarações juntadas, nos termos do art. 313, inc.II do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de seis meses ou até ulterior deliberação. 9. Transcorrido o prazo assinalado ou havendo requerimento, certifique-se e retornem conclusos. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 25 de outubro de 2024 Adriana Lira Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: INVENTARIANTE: JULIANA SEVERO BURGOS PARTE RÉ: INVENTARIADO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8001226-02.2022.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Inventariante: Juliana Severo Burgos Advogado: Carlos Magno Burgos (OAB:BA17922) Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Advogado: Valeria Cordeiro Barbosa (OAB:BA34706) Inventariado: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Raimundo Jose Dos Santos Fontes Herdeiro: J. B. S. F. Advogado: Iran Furtado De Souza Filho (OAB:BA15170) Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Maria Leticia Sarmento Santos Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Decisão: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA - AUTOS DE Nº: 8001226-02.2022.8.05.0103 CLASSE / ASSUNTO: INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] PARTE Cuida-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido Raimundo José dos Santos Fontes, cujo óbito ocorreu em 13.02.2022 (ID 183510118 - fl.01), sendo Inventariante seu filho menor, J.B.S.F., representado por sua genitora FLÁVIA CERQUEIRA SAMPAIO. 2. Considerando a Decisão proferida em 22.09.2023 - ID 411215296 - que determinou que a suposta companheira Juliana Severo Burgos recorresse às vias ordinárias para o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem em face dos herdeiros do autor da herança, intime-se a referida Requerente para, em quinze dias, informar se foi protocolizada a demanda judicial, a fim de se deliberar sobre uma possível reserva de quinhão em seu favor. 3. Foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela Requerente Juliana Severo Burgos - ID 413613426, sob a alegação de que houve contradição na Decisão lançada no ID 411215296 que remeteu às vias ordinárias a alegada união estável com o autor da herança e declarou a ineficácia da Escritura Pública de Pacto Antenupcial. 4. Levando em conta a decisão explicitada no item 8.5, é pertinente a validação da alegada união estável neste Inventário, o que não contradiz sua utilização em possível ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. 5. Diante do exposto, recebo os embargos objeto do arrazoado de ID 413613426 porquanto tempestivo, desacolhendo-o, no mérito, de modo que fica mantida a decisão de ID 411215296, tal qual está lançada. 6. Foi requerido a habilitação da empresa SOUZA E SUBI SERVIÇOS MÉDICOS - ME, através do arrazoado de ID 458072501, referente a despesas médicas realizadas de 01.01.2022 a 13.02.2022 em favor do autor da herança, da qual deve se manifestar a Inventariante, no prazo de quinze dias. 7. A Requerente Juliana Severo Burgos apresentou a prestação de contas, conforme planilha acostada ao arrazoado de ID 416642717, que deve ser apreciada pelo Inventariante. 8. Tendo sido apresentada às primeiras declarações - ID 417848935 - estando os herdeiros devidamente habilitados, tendo sido informado o andamento de Cumprimento de Sentença relativo aos autos de nº 8002957-71.2020.8.05.0113 que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itabuna-Ba, em razão de questão prejudicial a ser sanada, para ser ratificada, se for o caso, às primeiras declarações juntadas, nos termos do art. 313, inc.II do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de seis meses ou até ulterior deliberação. 9. Transcorrido o prazo assinalado ou havendo requerimento, certifique-se e retornem conclusos. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 25 de outubro de 2024 Adriana Lira Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SEVERO BURGOS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM BERNARDO SAMPAIO FONTES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LETICIA SARMENTO SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SEVERO BURGOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SEVERO BURGOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LETICIA SARMENTO SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BERNARDO SAMPAIO FONTES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FONTES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BERNARDO SAMPAIO FONTES em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(40)