Procedimento Comum Cível 8008249-26.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008249-26.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8008249-26.2024.8.05.0039. Requerente: Edson Damiao Dos Santos Advogado: Bruna Laryssa Oliveira Monteiro (OAB:PA36899) Advogado: Leandro Alcides De Moura Moura (OAB:MS10762) Requerido: Claudio Damiao Dos Santos Advogado: Fabiane Santos Moreira Do Carmo (OAB:BA57619) Requerido: Cristiana Maria Damiao Dos Santos Advogado: Fabiane Santos Moreira Do Carmo (OAB:BA57619) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8008249-26.2024.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Busca e Apreensão de Menores] AUTOR: EDSON DAMIAO DOS SANTOS RÉU: CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008249-26.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Compulsando os autos, verifico que apenas o réu se manifestou após a decisão saneadora, tendo apresentado rol de testemunhas. Observo, contudo, que o rol apresentado pelo Requerido (ID n° 473045078), não respeita a previsão legal do art. 357 do CPC, uma vez que excedeu ao número de 03 (três) testemunhas para cada fato objeto de prova (art. 357, § 6º do CPC), bem como, não estabeleceu, de forma clara e direta, a relação entre a testemunha arrolada e/ou o depoimento pessoal da parte adversa e a questão de fato controvertida exposta no item II) da decisão saneadora, de sorte a justificar a sua adequação e a pertinência (art. 357, II, CPC). Isto posto, intime-se as partes Requerida para, em 05 (cinco) dias, proceder a devida adequação, sob pena de indeferimento das testemunhas excedentes ao número legal. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008249-26.2024.8.05.0039. Requerente: Edson Damiao Dos Santos Advogado: Bruna Laryssa Oliveira Monteiro (OAB:PA36899) Advogado: Leandro Alcides De Moura Moura (OAB:MS10762) Requerido: Claudio Damiao Dos Santos Advogado: Fabiane Santos Moreira Do Carmo (OAB:BA57619) Requerido: Cristiana Maria Damiao Dos Santos Advogado: Fabiane Santos Moreira Do Carmo (OAB:BA57619) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8008249-26.2024.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Busca e Apreensão de Menores] AUTOR: EDSON DAMIAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008249-26.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão c/c declaração incidental de alienação parental com pedido liminar ajuizado por EDSON DAMIÃO DOS SANTOS em face de CLÁUDIO DAMIÃO DOS SANTOS e CRISTIANA MARIA DAMIÃO DOS SANTOS, em favor de EMANUELLA SILVA DOS SANTOS. O Requerente alega ser pai da menor Emanuella Silva dos Santos, de 11 anos, e que, desde 2015, a mãe, Alessandra dos Santos Silva, deixou a filha sob seus cuidados. Afirma que, em determinado momento, foi acusado de estupro de vulnerabilidade nos autos do processo nº 0805161-49.2023.8.14.0401, mas foi absolvido da acusação. Durante o trâmite do processo criminal, foi imposta medida protetiva que determinou seu afastamento da menor, concedendo-se a guarda provisória aos tios paternos, Cláudio Damião dos Santos e Cristiana Maria Damião dos Santos, residentes em Camaçari/BA, pelo prazo de seis meses. Após sua absolvição e o término da guarda provisória, o Requerente tentou restabelecer o contato com sua filha, porém os tios paternos recusaram-se a permitir a convivência. Diante disso, o Requerente pleiteia liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, Emanuella Silva dos Santos. Ao final, requer a conversão da medida liminar em definitiva. Juntou documentos. Em decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba declinou de sua competência, determinando a redistribuição do processo para a Vara de Família da Comarca de Camaçari/BA. No parecer do ID nº 456230788, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada. Além disso, requereu a realização de estudo social nas residências de ambas as partes, a avaliação psicológica da menor e a designação de audiência de instrução com depoimentos das partes, incluindo a menor. Após a manifestação do Ministério Público, sobreveio a Decisão de ID nº 457053313, que indeferiu o pedido de busca e apreensão formulado pelo Requerente. Regularmente citados, os Réus apresentaram contestação (ID nº 463263401), argumentando que os relatos da menor demonstram a necessidade de manter a guarda com os tios. Pleitearam que o Requerente seja proibido de ter contato com a filha, pugnando a guarda definitiva da menor. Além disso, negaram a existência de alienação parental e justificaram o afastamento do autor com base nas acusações de abuso. Por fim, requereram a realização de estudo social e psicológico, bem como uma audiência de instrução. No ID nº 469515528, foi certificado o decurso do prazo para a apresentação da réplica pela parte autora. Posteriormente, em ID nº 469843217, o Requerente manifestou-se informando que sua petição está dentro do prazo, visto que foi intimado para se pronunciar sobre a contestação em 11.09.2024, mas, à época, apenas os documentos de ID nº 462298981 estavam disponíveis no sistema PJE. Em razão disso, pleiteia a devolução do prazo para a apresentação da réplica, a fim de que possa se manifestar adequadamente sobre os argumentos trazidos pela parte ré. Ademais, o Requerente reafirma que foi absolvido das acusações de abuso, sustentando que as alegações feitas contra ele são falsas e visam afastá-lo do convívio com sua filha. Argumenta que não há provas nos autos que justifiquem a incapacidade de exercer a guarda ou que fundamentem a perda de seu poder familiar, motivo pelo qual o pedido de guarda unilateral apresentado pelos Réus deve ser não deve prosperar. Vieram os autos conclusos. Dando seguimento à marcha processual, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em análise dos autos, vislumbro questões processuais pendentes, as quais passo a apreciar a seguir: a) Do pedido de Gratuidade de Justiça dos Réus Em sede de contestação (ID n° 463263401), a parte Requerida pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor. Analisando os documentos de ID nº. 463271068 e os seguintes, verifico que o Réu comprovou a sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. b) Do pedido de devolução do prazo para a apresentação da réplica Em ID nº 469843217, o Requerente manifestou-se informando que foi intimado para se pronunciar sobre a junta de contestação no dia 11.09.2024, no entanto, à época, apenas os documentos de ID nº 462298981 estavam disponíveis no sistema PJE. Em razão disso, pleiteia a devolução do prazo para a apresentação da réplica, a fim de que possa se manifestar adequadamente sobre os argumentos trazidos pela parte ré. Compulsando os autos, verifico, a partir dos documentos de IDs n°469843218, n° 469843219 e n° 469843220, que razão assiste ao Requerente. Diante disso, reconheço a petição de ID n°469843217 como tempestiva. Desse modo, determino ao Cartório o desentranhamento da Certidão de ID n° 469515528. c) Do pedido de realização de Estudo Social, Avaliação Biopsicossocial e Avaliação Psiquiátrica Em parecer do ID nº 456230788, o Ministério Público requereu a realização de estudo social nas residências de ambas as partes e a avaliação psicológica da menor. Posteriormente, em contestação (ID nº 463263401), os Réus pleitearam a realização de estudo social e psicológico. Tendo em vista a controvérsia acerca do exercício da guarda do menor, bem como a alegação de eventual prática de alienação parental, NOMEIO Gislenny Benevides Gomes, CRP-03/13524 (psicóloga) e Nádia Murial Lima de Macêdo, CRES 13436 (assistente social), profissionais cadastradas no Sistema de Perícias do TJBA para apresentar avaliação biopsicossocial, nos termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com as alterações promovidas pela Resolução nº CM-03, de 19 de setembro de 2011, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A avaliação tem por objetivo averiguar as condições dos genitores para exercício da guarda e eventual ocorrência de alienação parental e, nos termos do artigo 5º, §1º e 3º da Lei 12.318/2010, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias) e compreender: a) entrevista pessoal com as partes; b) exame de documentos dos autos; c) histórico do relacionamento do casal e da separação; d) cronologia de incidentes; e) avaliação da personalidade dos envolvidos; f) exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor(a). Outrossim, as peritas responderão aos seguintes quesitos: 1) Restou constatada a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este nos termos do art. 2º da Lei nº Lei 12.318/2010? 2) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de comportamentos, exemplificados no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 12.318/2010 ou fora deste rol, foram verificados? 3) O(s) ato(s) acima elencado(s) foram praticado(s) exclusivamente pelo(a) genitor(a) ou com auxílio de terceiros? Especifique eventuais terceiros envolvidos e a(s) prática(s) atinente(s) a cada um. Ademais, insta registrar que a gratuidade de justiça concedida à parte Autora alcança os honorários periciais, consoante disposto no inciso VI, do art. 98, do CPC. Nessa hipótese, fica o Sr. Diretor de Secretaria desde já autorizado a agendar dia e horário para a perícia, oficiando-se ao Perito Judicial com cópia dos quesitos do Juízo e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo Ministério Público. Apresentado o laudo pericial, os litigantes deverão se pronunciar acerca do seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando que o genitor reside em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para que seja realizada a referida avaliação psicológica pelos profissionais a serem nomeados pelo Juízo Deprecado, devendo serem encaminhados os quesitos do Juízo apresentados acima e eventuais quesitos das partes e do Ministério Público. II) DAS QUESTÕES DE FATO QUE DEVERÃO SER OBJETO DE PROVA Quanto aos fatos, observo existir controvérsia quanto às circunstâncias fáticas que dizem respeito aos cuidados e à assistência prestada à infante, aspectos estes relevantes para fins de definição do modelo de guarda a ser fixado, bem como de averiguação da prática de eventual alienação parental. Sobre a questão, o Autor pleiteia a restituição da guarda, argumentando que foi absolvido das acusações de abuso e que os réus têm dificultado o convívio entre ele e a criança. Por outro lado, os Réus se opõem ao pedido, sustentando que, em razão das acusações anteriormente feitas contra o autor, a guarda da menor deve permanecer com eles, requerendo sua concessão definitiva. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados acima, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova oral indicada pelas partes. III) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373, do CPC. IV) DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante do reconhecimento de que o Autor reside em outra comarca, determino que a audiência de instrução e julgamento, já designada, seja realizada na modalidade HÍBRIDA, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual SOMENTE da parte Autora, em respeito ao quanto disposto no artigo 3º, da Resolução n° 354/20, alterada pela Resolução n° 481/22, do CNJ, ressaltando-se, que todos os demais participantes da assentada deverão comparecer PRESENCIALMENTE no dia e horário da audiência designada. Registro que a adolescente deverá comparecer na assentada para acolhimento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, sendo, portanto, sua presença indispensável para o ato. Para ingresso na sala de reunião virtual: Camaçari - 1ª Vara de Família - AUDIÊNCIA, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/2948195. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 2948195. Ressalta-se que será da inteira responsabilidade da parte providenciar o devido funcionamento dos meios tecnológicos utilizados e eventual falha no equipamento ou no respectivo sinal de transmissão implicará em preclusão do seu direito de participação com as consequências processuais aplicáveis ao caso. Na realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência devem ser adotadas, ainda, todas as providências cabíveis para resguardar a intimidade e a integridade das partes nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos quais os acessos às informações processuais ficam limitados aos sujeitos diretamente envolvidos. Portanto, advirta-se que ficam vedadas gravações e capturas de imagens da tela durante a realização do ato, bem como a presença de terceiros estranhos à lide no ambiente em que os participantes se encontrarem durante a assentada. Esclareça-se, por consequência, que somente se admitirá a participação por vídeo conferência de quem se encontrar em ambiente silencioso, fechado e em que não se verifique a presença de terceiros. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, meios de contato eletrônico), sob a pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão ser no número máximo de 10 (dez) para cada parte, limitando-se a oitiva de até 03 (três) testemunhas para cada fato objeto de prova, nos termos do art. 357, § 6º do CPC. Ao consignar o rol de testemunhas e em tendo sido requerido depoimento pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, devem, as partes, estabelecer, de forma clara e direta, a relação entre a testemunha arrolada e/ou o depoimento pessoal da parte adversa e a questão de fato controvertida exposta no item II) desta decisão, de sorte a justificar a sua adequação e a pertinência (art. 357, II, CPC). Ficam as partes, desde já, advertidas que poderá, esta magistrada, limitar o número de testemunhas de forma fundamentada, levando-se em conta a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados, nos termos do art. 357, § 7º do CPC, assim como indeferir a respectiva oitiva, acaso verifique a sua inutilidade ou intuito protelatório, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC. Por oportuno, novamente, ficam advertidas, as partes, de que a argumentação genérica na justificativa da necessidade de oitiva de testemunhas e da colheita do depoimento pessoal da parte contrária, sem a devida observância das prescrições acima estabelecidas, poderá ser entendida como desinteresse na produção da prova, que poderá ser dispensada, com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento porventura designada (art. 370, p. único do CPC). Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja motivo justificado para que a mesma não possa ser ouvida em videoconferência por este Juízo, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Neste caso, as partes devem ser intimadas quanto à expedição da carta precatória para que a parte que arrolou a testemunha comprove, em cinco dias, a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Havendo outras provas que pretendem produzir, desde que tenham sido previamente requeridas na inicial ou contestação, deverão as partes especificá-las, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). VI) DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO À serventia determino e reitero: a) que sejam intimadas as partes para se manifestarem sobre a decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 357, § 1º do CPC; b) que seja desentranhada a Certidão de ID n° 469515528; b) que seja dada ciência ao Ministério Público; c) que seja designada a audiência de instrução e julgamento. Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação, averbação e de ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNA LARYSSA OLIVEIRA MONTEIRO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LARYSSA OLIVEIRA MONTEIRO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LARYSSA OLIVEIRA MONTEIRO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO em 08/08/2025 23:59.

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