Procedimento Comum Cível 8081686-20.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8081686-20.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tiago Franca Costa Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: Processo nº 8081686-20.2024.8.05.0001 Assunto/Classe: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO FRANCA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8081686-20.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Nas ações acidentárias não se aplica, de imediato, o pedido de tutela de urgência, face a necessidade de perícia médica, prova técnica que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau de incapacidade, além do nexo causal, não é possível nesta fase constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação do requerente. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência de que “havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada (JTA 161/354)”. Assim, sem prejuízo de futura e possível instrução processual neste caso concreto, verifico que em sede de concessão de benefício acidentário é indispensável a produção de prova técnico pericial, pelo que me reservo à apreciação da tutela postulada após a apresentação do respectivo laudo pericial. Nesse sentido, baseado no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC/2015), e também nos princípios do livre convencimento, confiabilidade e capacidade técnico-científica, antecipo a produção da prova pericial, para tanto nomeando como perito o Dr. Dalton de Castro Crisóstomo Júnior, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito(a) no CPF sob o n. CPF n. 462.061.915-91, que devidamente intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 474 do CPC/2015, designo o dia 02 de agosto de 2024, às 08:50 horas, para o início da perícia, que será realizada no consultório do aludido profissional, sito na Rua Eduardo José dos Santos número 147 sala 106 - 1°andar - Ed.Fernando Filgueiras - CEP 40210-755 - Federação, ficando o(a) Autor(a), desde logo, intimado(a) para comparecer à perícia médica designada e ao eventual retorno, bem como providenciar os exames solicitados no prazo fixado, sob pena de preclusão da prova. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora designados para a perícia médica, ficando cientes as partes de que devem apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os respectivos quesitos e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios, exames e receitas médicas (Periciando), e antecedentes médicos e procedimento concessório previdenciário (Réu). Fica ainda advertido(a) o(a) Autor(a) que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. Intime-se o INSS para acompanhamento da perícia prévia e cite-se, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial e/ou formular proposta de acordo; determinando ainda ao Réu que quando da apresentação da sua manifestação traga aos autos o CNIS (extrato previdenciário e dados cadastrais), laudos das perícias administrativas e todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo retornem os autos independente de manifestação. Defiro a gratuidade da justiça. Por último, arbitro os honorários periciais e vistoria no local de trabalho (se necessária) no valor de um salário-mínimo, a ser depositado pelo Réu. Ciente o Cartório da realização do depósito, expeça-se o correspondente alvará. Publique-se e intimem-se. Salvador, 25 de junho de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de despacho.

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de laudo complementar

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TIAGO FRANCA COSTA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de TIAGO FRANCA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FRANCA COSTA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)