Procedimento Comum Cível 8090620-98.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090620-98.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Henrique Batinga Gineste Advogado: Karoline De Carvalho Alpoim Braga (OAB:BA46524) Advogado: Lissa De Almeida Passos (OAB:BA53629) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Qualicorp Adm. E Serv Ltda Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8090620-98.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... HENRIQUE BATINGA GINESTE, qualificado na peça vestibular, ajuizou Ação de Revisão Contratual em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e OUTRA, também qualificados, aduzindo ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela primeira acionada e administrado pela segunda ré desde 2010, em plano de categoria Básico Adesão Tradicional AHO QPCOP, de abrangência nacional, na modalidade COLETIVO POR ADESÃO, registrado sob o código de identificação nº 21311000049970019. Assevera que o contrato vem sofrendo reajustes abusivos, acima do percentual estabelecido pela ANS. Que no mês de julho de 2013 o valor da mensalidade paga pelo autor correspondia a R$ 342,02 (trezentos e quarenta e dois reais e dois centavos) e no mês de julho de 2023 o valor alcançou o montante de R$ 2.293,10 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos). Aponta a incidência de percentual em patamar mais elevado do que aqueles fixados pela ANS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pleiteia, liminarmente, que sejam substituídos os reajustes aplicados ao plano de saúde àqueles fixados pela ANS, devendo ser emitidos boletos no montante de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos). No mérito, requer, em síntese, a ratificação da medida liminar, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora e medida liminar parcialmente deferida, determinando a suspensão do aumento de 35% (trinta e cinco por cento), sobre a parcela mensal do plano de saúde objeto da lide, aplicando-se o percentual informado pela ANS, qual seja, 9,69%, que deverá incidir sobre a parcela anterior no importe de R$ 1.699,85 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir do mês de julho de 2023, até ulterior deliberação (ID nº 402410818). Citada, a parte ré juntou contestação conjunta e documentos (ID nº 403352697 e seguintes), sustentando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirma que a legalidade dos aumentos praticados pela ré, bem como a necessidade de equilíbrio financeiro do contrato. Alega que a contratação do plano em tela se deu na modalidade coletivo por adesão e que não há como acolher a pretensão de aplicação dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais, considerando o aumento da sinistralidade, bem como a necessidade de equilíbrio financeiro do contrato, não havendo que se falar em valores pagos a maior e sua consequente devolução ou dano extrapatrimonial. Requer a improcedência do pedido formulado na peça exordial. Agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID nº 405516535), cujo provimento fora negado (ID nº 441786554). Audiência conciliatória inexitosa (ID nº 407736342). Réplica ofertada (ID nº 409887262). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 355, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, enquadrando-se este feito nesta hipótese. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de mérito suscitada na defesa, já que, segundo entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Resp 1.360.969 - RS, "cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002". Pretende a parte autora sejam revisados os aumentos aplicados nas mensalidades do plano de saúde contratado. A parte ré, por sua vez, suscita em defesa que não houve ilegalidade nos aumentos aplicados ao caso em espécie; a uma, porque se trata de plano de saúde coletivo, não sendo necessário vincular-se aos índices de aumento fixados pela Agência Nacional de Saúde- ANS; a duas, porque os ditos aumentos ocorreram não apenas em face do reajuste financeiro anual na data de aniversário do contrato, mas também em face da cláusula de sinistralidade prevista contratualmente. Inicialmente, saliente-se que, nos termos do enunciado da Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) ao caso em espécie, considerando que não se trata de plano de autogestão. Afirma o réu que o contrato celebrado entre as partes prevê três formas de reajuste: reajuste financeiro anual, reajuste técnico em função da sinistralidade e mudança de faixa etária. Do cotejo dos autos, verifica-se que os aumentos abusivos alegados pela autora foram aplicados em face do alto índice de sinistralidade. O reajuste por sinistralidade é considerado legal quando não haja violação das normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seja, sua aplicação deve estar prevista em contrato. A cláusula contratual que prevê esse tipo de reajuste deve ser redigida observando-se um princípio básico que alberga o consumidor, a informação clara sobre o que está contratando (art. 6º, III), e, por fim, o índice aplicado não pode ser dissonante da realidade econômica do país, o que fatalmente causa desequilíbrio financeiro ao contrato e desvantagem exagerada ao consumidor no plano de saúde. Em contratos desta natureza há limitação dos reajustes imposta no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não podendo a operadora reajustar unilateralmente os preços pagos pelos segurados, provocando onerosidade excessiva ao consumidor, em razão da proibição contida no inciso X do art. 51 do diploma legal citado. PLANO DE SAÚDE Contrato Coletivo Reajuste com base na sinistralidade Relação de consumo configurada Inteligência da Súmula 469 do STJ - Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral - Violação ao art. 51, incisos IV e X do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade reconhecida Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 2067342820108260100 SP 0206734-28.2010.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 31/10/2012, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012). É certo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar não controla os reajustes da mesma forma para todo e qualquer tipo de plano. O controle difere de acordo com a modalidade do contrato de prestação de serviços de saúde, ou seja, depende de a contratação se dar de maneira coletiva ou através de contrato individual. A política da ANS visa dar uma maior proteção aos planos contratados por pessoas físicas (planos individuais e familiares), reservando para os coletivos apenas uma atividade de monitoração. Para tanto, fixa anualmente um índice máximo de aumento das mensalidades que deve ser observado pelas operadoras nos planos individuais. Por outro lado, não faz o mesmo quanto aos planos coletivos, mas tão somente monitora os reajustes praticados, exigindo que as operadoras informem os índices adotados. Destarte, os contratos coletivos ficam livres para incluir regras próprias para esses tipos de reajuste. Para corrigir desequilíbrios decorrentes de variação de custos assistenciais ou da freqüência da utilização, as operadoras criaram mecanismos de reajustes através de cláusulas contratuais que permitem a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da sinistralidade. A validade desse tipo de cláusula pode ser contestada diante de normas de proteção ao consumidor. Não se deve perder de vista que o contrato de prestação de serviços de saúde, ainda que coletivo, inclui-se na categoria dos contratos de consumo, estando submetido ao regramento maior do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nesse sentido, a cláusula que permite o reajuste do prêmio em razão da sinistralidade, a princípio, viola a norma contida no inciso X do art. 51 do CDC, que impede o fornecedor de reajustar unilateralmente os preços dos seus serviços. Ademais, em casos desta natureza, para que não se caracterize abusividade, a ré tem que comprovar a necessidade do reequilíbrio do ajuste no percentual proposto, ônus do qual não se desincumbiu neste caso concreto. A revisão do contrato, quando circunstâncias supervenientes alteram a situação inicial de equilíbrio, é direito de qualquer uma das partes, podendo o fornecedor perseguir esse direito em juízo quando ocorre uma excessiva onerosidade em função da variação dos custos iniciais. Ocorrido o elevado aumento nos preços dos produtos e serviços médico-hospitalares, em decorrência de circunstâncias imprevisíveis que provocam alterações profundas em alguns setores da economia relacionados com a prestação de assistência à saúde, onerando em demasia as obrigações contratuais inicialmente assumidas pelo fornecedor, pode este perfeitamente invocar a cláusula rebus sic stantibus e pedir a revisão judicial do contrato. O que não deve ser feito, no entanto, é prever potencialmente para si o direito de alteração unilateral do contrato na hipótese de variação dos elementos que influenciam os custos de manutenção da prestação dos serviços assumidos. Essa revisão contratual só pode ser feita em juízo, onde o fornecedor tem de comprovar a quantidade do aumento para autorizar o julgador a conceder uma justa e proporcional majoração das mensalidades. Caso contrário, fica o fornecedor com o poder de apreciar unilateralmente a variação dos custos e decidir, ao seu arbítrio, o montante da majoração a ser imprimida ao contrato. Pondera-se ainda que a cláusula de aumento da prestação, em razão da sinistralidade, fere o teor do inciso IV do art. 51 do CDC, já que consagra vantagem exagerada para a seguradora. Tal cláusula, ao permitir que o preço do contrato possa ser reajustado sempre que houver um aumento na utilização dos serviços, elimina a característica aleatória do contrato de seguro de saúde. Através do contrato de seguro o segurador assume a obrigação de resguardar o segurado de prejuízos resultantes de riscos futuros previstos no instrumento contratual mas de ocorrência incerta. É esse evento futuro e incerto que o contrato de seguro garante, demonstrando sua natureza aleatória. O segurado paga o prêmio e o segurador o recebe, ambos sem saber se o evento ocorrerá ou não. Se o segurador adquire o direito de se precaver, mediante aumento automático do prêmio, contra a ocorrência do evento futuro, desaparece a alea do contrato. É o que acontece, na prática, com a adoção da cláusula de reajuste por sinistralidade. Precavendo-se da eventualidade de ter que arcar com custos acima de um certo patamar, a operadora elimina a aleatoriedade do contrato em relação à sua pessoa, transferindo todos os riscos próprios da atividade securitária para o segurado. Isso não significa que os contratos de plano de saúde coletivo não possam conter mecanismos de reajustes periódicos. Como qualquer outro contrato de consumo, pode conter cláusula de reajuste, mas desde que o faça de maneira clara, permitindo aos demais contratantes uma perfeita noção dos percentuais de aumento que lhe serão impostos ao longo da sua execução. Sem essa completa e antecipada definição dos deveres e ônus contratuais assumidos, o consumidor é colocado em situação de completa submissão diante do fornecedor. Verifica-se que a parte autora, de fato, foi surpreendida com grande aumento em julho de 2023, não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar as razões que justificassem o reajuste neste patamar, tanto através da via administrativa como em Juízo. A cláusula contratual que prevê o aumento por sinistralidade mostra-se iníqua e contrária a todo o sistema de proteção ao consumidor, devendo, portanto, ser declarada nula de pleno direito neste caso dada sua abusividade. Ressalte-se que os valores indicados pela ré são calculados unilateralmente, sujeitos a muitas variáveis, o que dificulta a compreensão do usuário, não restando clara a justificativa do correlato aumento. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores pagos a maior, incabível, considerando a ausência de prova de má-fé do acionado, já que baseado em contrato, a devolução deverá ocorre na modalidade simples e não em dobro, como pretende a autora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. READEQUAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EFEITO EX TUNC. INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. Tendo a sentença se cingido a declarar a abusividade da cláusula que previa o aumento de 100% na mensalidade em razão da mudança de faixa etária, nada referindo quanto ao reajuste anual referente à correção monetária, não há falar em sentença extra petita. 2. Tratando-se de declaração de nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, deve ser restabelecido o estado anterior ao ato praticado, devendo, pois, a ré devolver os valores cobrados a maior desde o implemento do aumento reconhecido como abusivo. 3. Mostrando-se justificável o erro da cobrança feita pela ré, uma vez que baseada em cláusula contratual escrita, ausente para a autora o direito à repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001467927, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/02/2008). Por fim, as obrigações impostas nesta decisão deverão ser suportadas pelas rés de forma solidária, a teor do parágrafo único do art. 7º do CDC. Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida nos autos (ID nº 402410818); b) declarar abusivos os aumentos por sinistralidade, aplicando-se o percentual informado pela ANS, qual seja, 9,69%, que deverá incidir sobre a parcela anterior no importe de R$ 1.699,85 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), a partir do mês de julho de 2023, além de outros aumentos pactuados pela ré, desde que devidamente comprovada sua necessidade; c) condenar a parte ré, SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em solidariedade, a devolver à parte autora os valores pagos a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pela variação mensal do IPCA, desde a data de cada desembolso e juros de mora mensais na forma prevista no teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, estes desde a data da citação, na forma da presente decisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em solidariedade, ao pagamento de custas processuais, bem como honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 16 de setembro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de HENRIQUE BATINGA GINESTE em 16/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496596066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496596066

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)