Execução Fiscal 8122525-92.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 23.054,56

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARTE TRANSPORTES LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA

OAB/BA 48761·CPF·Representa: Réu

TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

OAB/BA 70216·Representa: Réu

TALITA AUANA SILVA SANTOS

OAB/BA 40761·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARTE TRANSPORTES LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARTE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARTE TRANSPORTES LTDA em 19/02/2024 23:59.

25/04/2026, 00:41

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/04/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:58

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Expedição de despacho.

24/10/2025, 15:38

Expedição de intimação.

21/10/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:04

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 19:45

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de MARTE TRANSPORTES LTDA em 19/02/2024 23:59.

25/04/2026, 00:41

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/04/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:58

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 15:38

Despacho

•21/10/2025, 10:04

04/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Expedição de despacho.

24/10/2025, 15:38

Expedição de intimação.

21/10/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:04

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 19:45

Expedição de intimação.

11/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:56

Expedição de despacho.

01/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 14:46

Expedição de despacho.

07/01/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2024, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8122525-92.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marte Transportes Ltda Advogado: Emanuela Santos Deiro Lima (OAB:BA48761) Advogado: Tacia Sousa Azevedo De Santana (OAB:BA70216) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8122525-92.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MARTE TRANSPORTES S/A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: O feito se encontra com prazo de manifestação estatal em curso, reiterando a Executada pela expedição da certidão positiva com efeito de negativa, já deferida. Assim, aguarde-se o prazo de pronunciamento. Caso não cumpra o Ente a decisão anterior, expedindo a aludida certidão, intime-o, mais uma vez para fazê-lo, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 10 dias, passível de majoração. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8122525-92.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/10/2024, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:13

Expedição de despacho.

26/07/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de documentação

10/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:19

Decorrido prazo de MARTE TRANSPORTES S/A em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:28

Publicado Despacho em 03/05/2024.

04/05/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 12:31

Expedição de despacho.

30/04/2024, 11:11

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2024, 23:57

Publicado Decisão em 14/03/2024.

13/03/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 23:56

Expedição de decisão.

12/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

08/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:13

Expedição de decisão.

05/03/2024, 13:07

Expedição de decisão.

16/02/2024, 20:02

Outras Decisões

16/02/2024, 20:02

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2024, 12:37

Expedição de decisão.

19/12/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 01:55

Expedição de decisão.

14/12/2023, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:50

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:22

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:21

Expedição de decisão.

28/11/2023, 11:18

Expedição de despacho.

25/10/2023, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2023, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão

17/10/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 23:09

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 23:09

Expedição de despacho.

23/08/2023, 17:50

Expedição de despacho.

17/08/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão

20/07/2023, 23:37

Decorrido prazo de MARTE TRANSPORTES S/A em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:41

Publicado Despacho em 29/06/2023.

01/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 01:04

Expedição de despacho.

28/06/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 16:11

Outras Decisões

28/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.

10/06/2023, 11:43

Conclusos para decisão

26/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 17:49

Expedição de despacho.

26/04/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 18:55

Expedição de despacho.

29/03/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:55

Conclusos para decisão

29/03/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 16:46

Expedição de despacho.

22/03/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:46

Decorrido prazo de MARTE TRANSPORTES S/A em 03/11/2022 23:59.

25/01/2023, 23:24

Publicado Despacho em 25/10/2022.

29/12/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.

22/12/2022, 23:44

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 12:05

Expedição de despacho.

24/10/2022, 12:05

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:17

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:07

Juntada de outros documentos

29/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:49

Expedição de ato ordinatório.

15/07/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:24

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:56

Expedição de despacho de citação por ar digital.

28/03/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:34

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:55

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:54

Expedição de despacho de citação por ar digital.

27/10/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:17

Conclusos para despacho

26/10/2021, 19:48

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 19:47

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 17:53

Despacho

•11/06/2025, 14:30

Despacho

•01/04/2025, 17:56

Despacho

•07/01/2025, 13:57

Decisão

•25/10/2024, 15:44

Despacho

•26/07/2024, 11:24

Despacho

•30/04/2024, 11:11

Despacho

•12/03/2024, 16:33

Decisão

•05/03/2024, 13:07

Decisão

•16/02/2024, 20:02

Outros documentos

•08/02/2024, 12:37

Decisão

•19/12/2023, 01:55

Decisão

•14/12/2023, 12:16

Todos os documentos(29)

Despacho

•24/10/2025, 15:38

Despacho

•21/10/2025, 10:04

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 17:53

Despacho

•11/06/2025, 14:30

Despacho

•01/04/2025, 17:56

Despacho

•07/01/2025, 13:57

Decisão

•25/10/2024, 15:44

Despacho

•26/07/2024, 11:24

Despacho

•30/04/2024, 11:11

Despacho

•12/03/2024, 16:33

Decisão

•05/03/2024, 13:07

Decisão

•16/02/2024, 20:02

Outros documentos

•08/02/2024, 12:37

Decisão

•19/12/2023, 01:55

Decisão

•14/12/2023, 12:16

Decisão

•28/11/2023, 11:18

Decisão

•25/10/2023, 16:28

Despacho

•23/08/2023, 17:50

Despacho

•17/08/2023, 12:18

Decisão

•28/06/2023, 16:11

Despacho

•26/04/2023, 17:49

Despacho

•29/03/2023, 18:55

Despacho

•22/03/2023, 16:46

Despacho

•24/10/2022, 12:05

Despacho

•18/10/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:24

Despacho

•28/03/2022, 17:34

Despacho de citação por AR Digital

•27/10/2021, 17:17