Mandado de Segurança Cível 8148630-38.2023.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8148630-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8148630-38.2023.8.05.0001. Impetrante: Hl Consultoria Ltda Advogado: Andre Nei Torres Nogueira (OAB:BA18362) Impetrado: Autoridade Coatora - Secretário (a) Municipal Da Fazenda De Salvador - Bahia Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8148630-38.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: HL CONSULTORIA LTDA Parte Passiva: IMPETRADO: ILMO(A) DIRETOR DE RECEITA MUNICIPAL DA SEFAZ SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8148630-38.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra ato da SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, consistente na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITIV/ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel de inscrição imobiliária municipal de nº 271602-0 (Sala 816, do Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 274, bairro do Caminho das Árvores, nesta Capital), com a utilização do VVA (Valor Venal Atualizado), previsto no art. 117, parágrafo 1º, da Lei Municipal 7.186/2006, como base de cálculo do tributo em detrimento do valor efetivamente pago, contrariando a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Reputando arbitrário e desarrazoado o valor de R$ 385.422,30 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos) utilizado pelo Fisco como VVA (Valor Venal Atualizado) do imóvel, requer, liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar à autoridade coatora a utilização do valor da transação, qual seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), como base de cálculo para emissão da guia do ITIV, com a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal. Inicialmente distribuídos para a 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, foram os autos redistribuídos a este Juízo, após declínio da competência, em razão da matéria (ID. 439947721), vindo-me, então, conclusos. DECIDO. No caso vertente, da análise perfunctória dos argumentos expendidos pela Impetrante, em cotejo com a documentação acostada com a exordial e o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, CF e art. 300, do CPC/2015, e a despeito do recente entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113, sobre o qual sustenta a Impetrante o seu pleito, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela liminar pretendida, quais sejam, o periculum in mora e a relevância da fundamentação. A tese firmada no Tema 1.113 do STJ contém 3 enunciados diversos, que precisam ser interpretados em conjunto e com logicidade. O julgado assentou que a base de cálculo do ITBI/ITIV é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem qualquer vinculação com a base de cálculo do IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com a avaliação de mercado, só podendo ser afastada pelo Fisco através de arbitramento, em processo administrativo próprio, conforme art. 148 do CTN. Todavia, interpretando-se as sub-teses proclamadas dentro do necessário prisma da racionalidade, resta evidente que a presunção de regularidade do valor declarado na transação somente incide quando há contemporaneidade entre o negócio jurídico e a tentativa do seu registro imobiliário para fins de transmissão, já que somente nesse caso é possível afirmar-se a inexistência de alteração das condições de mercado que determinaram a fixação do valor do negócio, respaldando a sua utilização como base de cálculo do tributo, até o questionamento administrativo na forma do art. 148 do CTN. Assim, se a transação ocorreu anos antes do momento em que se pretende praticar o fato gerador do ITIV (registro imobiliário para fins de transmissão da propriedade), é obvio que as "condições de normais de mercado" que determinaram o valor da transação não são mais as mesmas, não se podendo presumir a sua idoneidade para servir como base de cálculo do ITIV. No caso em tela, verifica-se que a operação jurídica para aquisição do imóvel foi formalizada pela impetrante em 31/03/2022 (documento de ID. 418031466 – págs. 01/05). Entretanto, somente agora, passados mais de 2 (dois) anos, pretende a parte impetrante/contribuinte formalizar a aquisição em cartório, para o que se faz necessário recolher o ITIV incidente. Não há, portanto, contemporaneidade entre a transação e o momento pretendido para registro cartorário que subsidie a presunção de que o preço pago corresponda efetivamente à base de cálculo do ITIV, vez que as condições de mercado que determinaram o preço à época não são as mesmas do momento atual. E acrescento que, pelo menos no atual estágio processual, não visualizo a necessária liquidez e certeza do alegado direito de usar o montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), correspondente ao preço pago pelo bem, como base de cálculo do ITIV à luz da sub-tese i) firmada no precedente do STJ, o que não significa dizer, entretanto, que o valor constante da tabela municipal corresponda à base de cálculo do tributo nos termos do Tema 1.113, eis que inexistente o processo administrativo contraditório de avaliação previsto no art. 148 do CTN. Ademais, também não se verifica a urgência da medida pois, há mais de 2 (dois) anos, a parte impetrante vem usando e gozando do imóvel independentemente da regularização imobiliária, inexistindo, ainda, prova de ineficácia da medida se concedida após a instauração do pleno contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Ao cartório, para retificação do valor da causa, o qual arbitro, de ofício e com fulcro no disposto no art. 292, §3º, do CPC/2015, em e R$ 5.862,67 (Cinco mil, oitocentos e sessenta e dois Reais e sessenta e sete centavos), equivalente ao proveito econômico pretendido com a segurança pleiteada. Retifique-se, também, junto ao Pje, a autoridade coatora, haja vista que, embora consignada na peça exordial como sendo a SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA, fora cadastrada pelo advogado da parte impetrante o Diretor de Receita Municipal da SEFAZ Salvador/BA. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta decisão e para que preste informações no prazo decendial. Cientifique-se a Procuradoria Geral do Município de Salvador para, querendo, ingressar no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após o exaurimento dos prazos para prestação de informações e intervenção no feito, disponibilizem-se os autos digitais à vista do Ministério Público para emissão de parecer no prazo legal, vindo-me conclusos empós. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador(BA), Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Decorrido prazo de HL CONSULTORIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HL CONSULTORIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)