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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.495,80

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MAURO CESAR SOUZA ABREU

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MAURO CESAR SOUZA ABREU em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CESAR SOUZA ABREU em 20/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)