Cumprimento de sentença 0055668-41.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:21

Publicado Despacho em 31/03/2025.

17/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

17/02/2026, 01:29

Juntada de alvará

09/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 20:20

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:09

Publicado Despacho em 10/09/2025.

22/10/2025, 21:18

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:21

Publicado Despacho em 31/03/2025.

17/02/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

17/02/2026, 01:29

Juntada de alvará

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 11:18

Sentença

•02/10/2025, 14:58

09/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 20:20

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:32

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:30

Decorrido prazo de MARIO ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:09

Publicado Despacho em 10/09/2025.

22/10/2025, 21:18

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:36

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

08/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 11:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/10/2025, 14:58

Conclusos para decisão

02/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/10/2025, 11:39

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:03

Juntada de informação

24/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:42

Juntada de informação

11/03/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jornal Tribuna Da Bahia Advogado: Edilson Vieira Dos Santos (OAB:BA2964) Advogado: Agenor Bomfim (OAB:BA4910) Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Exequente: Mario Anderson Conceicao Dos Santos Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0055668-41.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Intime-se a parte promovente, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada por este juízo monocrático soteropolitano civilista. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 21 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

02/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:48

Juntada de informação

18/11/2024, 09:30

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jornal Tribuna Da Bahia Advogado: Edilson Vieira Dos Santos (OAB:BA2964) Advogado: Agenor Bomfim (OAB:BA4910) Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Interessado: Mario Anderson Conceicao Dos Santos Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0055668-41.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Depreende-se que não houve o pagamento voluntário do débito pela parte executada, bem como peça de impugnação ao cumprimento de sentença. O gabinete deste magistrado deverá dar efetividade ao quanto explicitado abaixo, notadamente aos dispositivos jurídicos extraídos da legislação de regência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1.º, do art.523 do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3.º, do CPC). Inicialmente, que seja realizada a constrição judicial pelo sistema SISBAJUD. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Ressalte-se a condição da parte exequente de beneficiária da gratuidade de justiça. Que estes autos retornem conclusos na fila de pesquisas eletrônicas. Salvador-BA, 14 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

31/10/2024, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:40

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:30

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:48

Publicado Despacho em 20/05/2024.

11/05/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 17:48

Decorrido prazo de Jornal Tribuna da Bahia em 17/04/2024 23:59.

23/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:21

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2024, 17:36

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:35

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.

28/03/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

28/03/2024, 01:29

Declarada incompetência

20/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

20/03/2024, 08:57

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/03/2024, 10:48

Juntada de petição inicial

15/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:03

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/09/2012, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

12/09/2012, 00:00

Recebimento

27/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

15/08/2012, 00:00

Publicação

10/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2012, 00:00

Com efeito suspensivo

23/07/2012, 00:00

Petição

20/07/2012, 00:00

Petição

18/07/2012, 00:00

Recebimento

17/07/2012, 00:00

Publicação

04/07/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/07/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2012, 00:00

Mero expediente

19/06/2012, 00:00

Recebimento

01/12/2011, 00:00

Petição

01/12/2011, 00:00

Petição

01/12/2011, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

31/10/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

24/10/2011, 10:43

Enviado para publicação no dpj

14/10/2011, 11:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2011, 14:46

Conclusão

27/05/2011, 11:05

Petição

27/05/2011, 11:03

Protocolo de Petição

25/05/2011, 16:17

Recebimento

25/05/2011, 16:15

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 09:39

Publicado pelo dpj

18/05/2011, 23:33

Enviado para publicação no dpj

17/05/2011, 14:25

Mero expediente

05/05/2011, 10:27

Conclusão

03/05/2011, 16:35

Petição

27/04/2011, 17:29

Protocolo de Petição

19/04/2011, 16:39

Recebimento

19/04/2011, 16:38

Protocolo de Petição

19/04/2011, 13:16

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 10:30

Publicado pelo dpj

13/04/2011, 00:51

Enviado para publicação no dpj

12/04/2011, 15:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2011, 13:38

Conclusão

07/04/2011, 17:42

Protocolo de Petição

07/04/2011, 17:42

Publicado pelo dpj

06/04/2011, 00:18

Enviado para publicação no dpj

05/04/2011, 17:36

Mero expediente

01/04/2011, 11:55

Conclusão

17/03/2011, 11:53

Ato ordinatório

31/01/2011, 10:43

Conclusão

14/07/2010, 08:42

Petição

14/07/2010, 08:38

Protocolo de Petição

09/07/2010, 12:49

Conclusão

08/07/2010, 12:37

Petição

08/07/2010, 12:17

Protocolo de Petição

06/07/2010, 14:42

Protocolo de Petição

01/07/2010, 17:54

Protocolo de Petição

29/06/2010, 16:38

Publicado pelo dpj

23/06/2010, 00:09

Enviado para publicação no dpj

22/06/2010, 15:48

Procedência em Parte

16/06/2010, 16:56

Conclusão

13/01/2010, 13:47

Petição

13/01/2010, 13:46

Protocolo de Petição

08/01/2010, 16:44

Protocolo de Petição

27/11/2009, 17:22

Recebimento

27/11/2009, 17:20

Entrega em carga/vista

26/11/2009, 11:51

Audiência

26/11/2009, 11:49

Documento

25/11/2009, 12:57

Mandado

25/11/2009, 12:50

Expedição de documento

10/11/2009, 10:28

Publicado pelo dpj

06/11/2009, 01:52

Enviado para publicação no dpj

05/11/2009, 10:01

Petição

26/10/2009, 11:14

Expedição de documento

22/10/2009, 13:31

Expedição de documento

15/10/2009, 10:53

Petição

07/10/2009, 13:09

Expedição de documento

06/10/2009, 09:00

Protocolo de Petição

05/10/2009, 17:56

Documento

30/09/2009, 15:47

Publicado pelo dpj

24/09/2009, 23:20

Protocolo de Petição

24/09/2009, 19:12

Enviado para publicação no dpj

24/09/2009, 11:56

Despacho do juiz

10/09/2009, 11:13

Audiência

10/09/2009, 11:12

Petição

09/09/2009, 09:23

Protocolo de Petição

08/09/2009, 18:20

Petição

31/08/2009, 16:58

Documento

28/08/2009, 10:36

Protocolo de Petição

25/08/2009, 17:14

Protocolo de Petição

24/08/2009, 17:54

Expedição de documento

21/07/2009, 11:14

Publicado pelo dpj

14/07/2009, 00:45

Enviado para publicação no dpj

13/07/2009, 13:41

Audiência

10/07/2009, 15:28

Despacho do juiz

10/07/2009, 15:27

Conclusão

30/06/2009, 14:42

Expedição de documento

05/02/2009, 12:13

Certidao lavrada nos autos

08/09/2008, 14:12

Publicado no dpj

08/09/2008, 12:42

Publicado pelo dpj

05/09/2008, 19:57

Enviado para publicação no dpj

05/09/2008, 13:13

Despacho do juiz

03/09/2008, 13:19

Juntada

01/09/2008, 17:32

Autos - devolvidos ao cartorio

01/09/2008, 16:48

Carga advogado - autor

21/08/2008, 15:53

Publicado no dpj

20/08/2008, 11:59

Publicado pelo dpj

19/08/2008, 20:34

Enviado para publicação no dpj

19/08/2008, 13:04

Despacho do juiz

18/08/2008, 17:43

Audiencia realizada

18/08/2008, 17:42

Publicado no dpj

09/07/2008, 10:27

Publicado pelo dpj

08/07/2008, 20:06

Enviado para publicação no dpj

08/07/2008, 14:06

Despacho do juiz

04/07/2008, 14:36

Juntada

11/06/2008, 17:03

Juntada peticao - autor

17/03/2005, 08:46

Autos - conclusos

18/09/2002, 17:25

Publicado no dpj

19/10/2001, 15:49

Publicado no dpj

25/09/2001, 18:06

Publicado no dpj

21/06/2001, 13:52

Publicado no dpj

11/05/2001, 09:17

Publicado no dpj

15/06/2000, 10:05

Distribuição

12/06/2000, 16:31

Despacho

•08/09/2025, 10:01

Despacho

•31/08/2025, 15:18

Despacho

•27/03/2025, 12:26

Despacho

•24/03/2025, 19:03

Despacho

•12/03/2025, 13:35

Despacho

•11/03/2025, 09:51

Despacho

•27/11/2024, 12:04

Despacho

•21/11/2024, 14:48

Despacho

•25/10/2024, 14:37

Despacho

•14/10/2024, 18:40

Despacho

•09/05/2024, 11:45

Despacho

•02/05/2024, 17:48

Decisão

•21/03/2024, 09:01

Todos os documentos(45)

Sentença

•03/10/2025, 11:18

Sentença

•02/10/2025, 14:58

Despacho

•08/09/2025, 10:01

Despacho

•31/08/2025, 15:18

Despacho

•27/03/2025, 12:26

Despacho

•24/03/2025, 19:03

Despacho

•12/03/2025, 13:35

Despacho

•11/03/2025, 09:51

Despacho

•27/11/2024, 12:04

Despacho

•21/11/2024, 14:48

Despacho

•25/10/2024, 14:37

Despacho

•14/10/2024, 18:40

Despacho

•09/05/2024, 11:45

Despacho

•02/05/2024, 17:48

Decisão

•21/03/2024, 09:01

Decisão

•20/03/2024, 12:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2024, 10:48

Despacho

•04/08/2023, 15:26

Despacho

•04/08/2023, 14:22

Decisão

•04/07/2023, 15:13

Decisão

•04/07/2023, 12:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/03/2023, 10:53

Despacho

•28/02/2023, 11:00

Despacho

•27/02/2023, 16:07

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Acórdão

•13/05/2022, 22:05

Decisão

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Decisão

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Decisão

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:05

Despacho

•13/05/2022, 22:04

Acórdão

•13/05/2022, 22:04

Despacho

•13/05/2022, 22:04

Despacho

•13/05/2022, 22:04

Despacho

•13/05/2022, 22:04

Despacho

•13/05/2022, 22:04

Sentença

•13/05/2022, 22:03

Despacho

•13/05/2022, 22:03

Despacho

•13/05/2022, 22:03

Despacho

•13/05/2022, 22:02