Reintegração / Manutenção de Posse 8000038-73.2016.8.05.0041 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000038-73.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

18/09/2025, 15:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 050. Autora: Genivaldo Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Autora: Domingos Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Re: Renova Energia S/a Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB:SP235654) Parte Re: Valdênio Da Costa Monteiro Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000038-73.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PARTE AUTORA: GENIVALDO SOUZA BORGES e outros Advogado(s): NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA OAB/BA - 41387 registrado(a) civilmente como NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:BA41387), MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:MG140646) PARTE RE: RENOVA ENERGIA S/A e outros Advogado(s): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB:SP235654), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000038-73.2016.8.05.0041 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Campo Formoso Parte Vistos. Os autos aguardam despacho para nomeação de PERITO, conforme determinado em audiência (ID 204694028). Antes, porém, de deliberar sobre a referida diligência, observo que encontra-se pendente de análise o pedido de gratuidade formulado na exordial. Assim, tendo em vista os documentos e alegações constante nos autos, confiro, por ora, os benefícios da Justiça gratuita aos autores. NOMEIO para realização de PERÍCIA acerca do objeto controvertido da presente demanda, notadamente quanto à necessidade de determinar a localização da Torre de Medição de Ventos/Terro Anemométrica, o(a) o(a) AGRIMENSSOR(A) ANDRESSA BEZERRA NASCIMENTO, CREA RS: PR 169.922/D -IBAPE – PR: 1243, Fone Cel: (44) 99802-2697 E-mail(s): [email protected], que deverá ser intimado(a) no endereço por e-mail, para ciência e manifestação quanto ao múnus, a fim de agilizar o devido cumprimento. Nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a proposta de honorários. Em caso positivo, considerando o estabelecido no artigo 95 do Código de Processo Civil, em seu caput, que aduz que a perícia deverá ser rateada quando for determinada de ofício ou quando requerida por ambas as partes, intimem-se os acionados para que promovam o depósito referente a metade dos honorários arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. De acordo com o art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste sentido é o entendimento do TJBA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA EFETUADO POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, CAPUT DO CPC. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 95, CAPUT DO CPC.. METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DA BAHIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 212/2016, DO CNJ. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do XXXX-05.2019.8.05.0000,Relator (a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 11/02/2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA REMUNERADA NA FORMA DO ART. ART. 95, CAPUT DO CPC. RAZOABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) (TJBA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 052731-06.2020.805000, Relator (a): Mário Roberto Maynard Frank, Publicado em: 15/05/2020)”. Ressalve-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, portanto, o disposto nos incisos I e II do § 3º do supracitado artigo. Dito isto, deverá a parte ré arcar com 50% dos honorários e o restante a cargo do Estado, pois o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Fixo o prazo de até 30(trinta) dias após a data da perícia para a entrega do LAUDO PERICIAL em cartório. INTIMEM-SE as partes para que apresentem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito. Após, apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante Art. 477, § 1º do CPC. Somente depois retornem os autos conclusos para as demais deliberações. Expedientes necessários. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

Juntada de informação

05/11/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Genivaldo Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Autora: Domingos Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Re: Renova Energia S/a Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB:SP235654) Parte Re: Valdênio Da Costa Monteiro Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000038-73.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PARTE AUTORA: GENIVALDO SOUZA BORGES e outros Advogado(s): NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:BA41387), MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:BA43210) PARTE RE: RENOVA ENERGIA S/A e outros Advogado(s): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB:SP235654), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000038-73.2016.8.05.0041 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Campo Formoso Parte Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de ID 196207937. Proceda-se com a confecção da referida certidão. Diligências necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício. CAMPO FORMOSO/BA, 13 de maio de 2022. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Nomeado perito

25/10/2024, 13:53

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:47

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:46

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:49

Documento de Comprovação

•17/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 050. Autora: Genivaldo Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Autora: Domingos Souza Borges Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Parte Re: Renova Energia S/a Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB:SP235654) Parte Re: Valdênio Da Costa Monteiro Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000038-73.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PARTE AUTORA: GENIVALDO SOUZA BORGES e outros Advogado(s): NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA OAB/BA - 41387 registrado(a) civilmente como NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:BA41387), MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:MG140646) PARTE RE: RENOVA ENERGIA S/A e outros Advogado(s): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB:SP235654), CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000038-73.2016.8.05.0041 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Campo Formoso Parte Vistos. Os autos aguardam despacho para nomeação de PERITO, conforme determinado em audiência (ID 204694028). Antes, porém, de deliberar sobre a referida diligência, observo que encontra-se pendente de análise o pedido de gratuidade formulado na exordial. Assim, tendo em vista os documentos e alegações constante nos autos, confiro, por ora, os benefícios da Justiça gratuita aos autores. NOMEIO para realização de PERÍCIA acerca do objeto controvertido da presente demanda, notadamente quanto à necessidade de determinar a localização da Torre de Medição de Ventos/Terro Anemométrica, o(a) o(a) AGRIMENSSOR(A) ANDRESSA BEZERRA NASCIMENTO, CREA RS: PR 169.922/D -IBAPE – PR: 1243, Fone Cel: (44) 99802-2697 E-mail(s): [email protected], que deverá ser intimado(a) no endereço por e-mail, para ciência e manifestação quanto ao múnus, a fim de agilizar o devido cumprimento. Nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a proposta de honorários. Em caso positivo, considerando o estabelecido no artigo 95 do Código de Processo Civil, em seu caput, que aduz que a perícia deverá ser rateada quando for determinada de ofício ou quando requerida por ambas as partes, intimem-se os acionados para que promovam o depósito referente a metade dos honorários arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. De acordo com o art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste sentido é o entendimento do TJBA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA EFETUADO POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, CAPUT DO CPC. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 95, CAPUT DO CPC.. METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DA BAHIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 212/2016, DO CNJ. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do XXXX-05.2019.8.05.0000,Relator (a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 11/02/2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA REMUNERADA NA FORMA DO ART. ART. 95, CAPUT DO CPC. RAZOABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) (TJBA. Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 052731-06.2020.805000, Relator (a): Mário Roberto Maynard Frank, Publicado em: 15/05/2020)”. Ressalve-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, portanto, o disposto nos incisos I e II do § 3º do supracitado artigo. Dito isto, deverá a parte ré arcar com 50% dos honorários e o restante a cargo do Estado, pois o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Fixo o prazo de até 30(trinta) dias após a data da perícia para a entrega do LAUDO PERICIAL em cartório. INTIMEM-SE as partes para que apresentem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito. Após, apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante Art. 477, § 1º do CPC. Somente depois retornem os autos conclusos para as demais deliberações. Expedientes necessários. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Nomeado perito

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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