Curatela 8000602-31.2020.8.05.0132 - TJBA

Curatela 8000602-31.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ingrid Pereira Dos Santos Ferreira Registrado(a) Civilmente Como Ingrid Pereira Dos Santos Ferreira Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748) Requerido: Romildo Dias Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Romildo Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CURATELA n. 8000602-31.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: INGRID PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como INGRID PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REQUERIDO: Romildo Dias dos Santos registrado(a) civilmente como ROMILDO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000602-31.2020.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba Vistos, etc. Trata-se de Ação de substituição de Curatela, proposta por INGRID PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA em face de seu primo ROMILDO DIAS DOS SANTOS. Juntou à inicial, documentos probatórios a propositura da presente. Anexou o termo de compromisso da curatela em face de FERNANDO DE JESUS, onde foi conferido a curatela provisória para ROMILDO DIAS DOS SANTOS. (ID nº 82855858. O ilustre representante do Ministério Público em parecer, pugnou pela concessão da curatela provisória do interditando, pugnando também pela produção do laudo pericial, nos termos do art. 753 do CPC, e pela confecção do laudo psicossocial pelo CREAS municipal. (ID nº 424960589) Eis o breve relatório. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. A instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Considerando-se os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do interditando para a prática de alguns atos da vida civil; considerando-se a relevância dos argumentos e a urgência da medida; com fulcro no art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro a curatela provisória do interditando à parte requerente, respeitada que está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade do requerido de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte autora para a assinatura do compromisso. Junte-se folhas de antecedentes criminais da parte autora. Cite-se o interditando para comparecimento em audiência de entrevista pessoal, a ser realizada em pauta desimpedida deste Juízo, no Fórum local, consoante estabelece o artigo 751 do CPC. Advirta-se o requerido que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado curador especial, e que o prazo de 15 dias para contestar correrá da audiência (art. 752 do CPC). Oficie-se ao CREAS deste município para que proceda à elaboração de relatório psicossocial do interditando, no prazo de 20 dias, na forma do art. 753, § 1º, do CPC. Deverá ainda constar do mandato de citação que poderá o(a) interditando(a) constituir advogado para se defender, embora tenha sido nomeado curador especial e que qualquer parente poderá constituir a(o) interditando(o) advogado com poderes judiciais que teria se nomeado por este, respondendo aqueles pelos honorários. Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 752, § 1º, do CPC. Dou a esta decisão, força de mandado. Expedições necessárias. Cite-se. Intimem-se. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de vista ao mp

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

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