Execução Fiscal 8000949-03.2016.8.05.0230 - TJBA

Execução Fiscal 8000949-03.2016.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Companhia Baiana De Artigos E Acessorios Do Vestuario Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carmen Lucia Santiago De Jesus Souza Executado: Jeferson Ramos De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000949-03.2016.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMPANHIA BAIANA DE ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000949-03.2016.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Vistos em inspeção. Cuida-se de Execução Fiscal promovida para cobrança de dívida ativa regularmente inscrita no cadastro do Exequente, que, como sabido, goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). Em leitura dos autos, verifica-se que os réus já foram citados (IDs. 333557822 e 333557824), deixando transcorrer in albis sem qualquer manifestação nestes autos (ID. 396365761). Determino ao Cartório para que certifique, nestes autos, se houve apresentação de Embargos à Execução distribuída por dependência. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, determino ao oficial de justiça que faça a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da LEF, observando-se, ainda, o seguinte: Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”; Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias (art. 22, § 1º). Havendo oposição de embargos à execução (por dependência) ou exceção de pré-executividade pelo devedor, deve a Secretaria proceder à intimação do Exequente para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, restando autorizada a distribuição por dependência e determinada a associação dos feitos no sistema, independente de nova conclusão. Em caso de o Executado nomear bens à penhora garantindo o débito exequendo, contando com a concordância do Exequente com os bens indicados, lavre-se termo de depósito ou penhora e demais atos pertinentes acima citados. Não localizado o Executado ou bens penhoráveis aptos a garantir a execução, fica, desde já, autorizada: a) a utilização dos sistemas SIEL e INFOJUD para sua localização, constituindo requisito prévio para se proceder à citação por EDITAL, desde já autorizada em caso de resposta negativa das aludidas diligências ou impossibilidade de consultas aos sistemas; b) a busca e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, na forma que vier a ser requerida pelo Exequente, respeitando a ordem contida no art. 11 da LEF, devendo, em caso de resultados negativos e inércia do Exequente, ser suspensa a execução na forma do Art. 40 da LEF, abrindo-se vistas à Fazenda Pública, quando não restar configurado caso de extinção por ausência de interesse processual. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza de Direito Substituta f

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de COMPANHIA BAIANA DE ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SANTIAGO DE JESUS SOUZA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)