Execução Fiscal 8001905-67.2019.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 8001905-67.2019.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001905-67.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001905-67.2019.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o teor da sentença de extinção prolatada nos autos, conforme ID 57303208, sob o argumento erro e omissão. Aduziu o embargante de que a não fixação dos honorários advocatícios no caso em epígrafe, além de violar os arts. 85 e 827 do Código de Processo Civil, o art. 29, da Lei Municipal n.º 1446/2016, o Decreto n.° 5641/2014 e o Princípio da Causalidade, afronta jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, o embargante pediu pelo acolhimento do presente recurso, com a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação das razões do Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Camaçari, concluí de que, na espécie relatada nos autos, inexiste qualquer erro ou omissão, considerando que na oportunidade de julgamento da presente Ação as razões apresentadas no recurso foram devidamente observadas. Ressalta-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação (REsp 1927469), tal como ocorre na espécie relatado nos autos. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil, os efeitos da demanda ainda não a alcançam. Em razão das circunstâncias acima expostas, ausentes os requisitos de lei, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração interposto, ao passo que mantenho, em todos os termos, a sentença prolatada nos autos, para a produção dos seus efeitos legais. Intime-se o representante legal do embargante para conhecimento dos termos da presente decisão, e demais intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 25 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de citação.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(31)