Execução Fiscal 8002000-53.2024.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 8002000-53.2024.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Executado: Meta Comercio E Servicos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002000-53.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES (OAB:BA37910-A) EXECUTADO: META COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80, determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8002000-53.2024.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Cite-se o executado META COMERCIO E SERVICOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa R$ 2.213,38 (DOIS MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), acostada à petição inicial, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, oferecendo embargos à execução no prazo de 30 dias com termo inicial previsto no art.16 da Lei n. 6.830/80; 2. Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução (observar art. 85, § 3º, do CPC); 3. A citação deverá ser realizada pelo correio, com aviso de recepção, salvo se não houver serviço postal no domicílio do executado, hipótese em que a citação deverá ser realizada por meio de oficial de justiça, observadas as disposições do art. 8º da Lei n. 6.830/80; 4. Na hipótese de o executado não apresentar domicílio ou se ocultar, tornem os autos conclusos para a finalidade inserta no art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80; 5. Na hipótese de pagamento ou garantia da execução, intime-se a exequente para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, tornem os autos conclusos; 6. Na hipótese de, realizada a citação, não ocorrer o pagamento nem a garantia da execução no prazo de 05 (cinco) dias de que trata o art. 9º da Lei n. 6.830/80, tornem os autos conclusos para os fins insertos nos arts. 7º, II, 10 e 11 da aludida lei; 7. Atente-se a serventia, na contagem do prazo de 05 (cinco) dias, para a previsão de que a citação pelo correio se considera feita na data da entrega ao executado ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 8.630/80. Publique-se. Intimem-se. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 30/10/2024.

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