Procedimento Comum Cível 8009786-97.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

7 DIRES - ITABUNA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANO MULLEM TAVARES

OAB/BA 58884·CPF·Representa: Réu

CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/BA 40669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(123)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

7 DIRES - ITABUNA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

SIRLENE CRUZ DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCEVAL BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN ANDRADE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL VIEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCILIA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de intimação.

12/05/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 02:23

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:51

Expedição de intimação.

06/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 22:11

Expedição de intimação.

04/05/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 01:58

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 09:23

Expedição de intimação.

28/04/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 05:05

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 05:26

Expedição de intimação.

06/04/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(292)

Expedição de intimação.

12/05/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 02:23

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:51

Expedição de intimação.

06/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 22:11

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 08:44

Decisão

•12/05/2026, 02:23

Expedição de intimação.

04/05/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 01:58

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 09:23

Expedição de intimação.

28/04/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 05:05

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 05:26

Expedição de intimação.

06/04/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de #Não preenchido#

31/03/2026, 19:33

Expedição de intimação.

25/03/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2026, 03:18

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 03:18

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:32

Expedição de intimação.

16/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

16/03/2026, 06:55

Expedição de intimação.

11/03/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:02

Expedição de intimação.

06/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de WO PETICAO PJE

20/01/2026, 18:04

Juntada de Petição de 8009786_97.2022.8.05.0113 acp_dispensacao medicamento lucentis_diligencias

19/01/2026, 12:47

Expedição de intimação.

17/12/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 18:04

Conclusos para decisão

18/11/2025, 13:35

Expedição de intimação.

18/11/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:27

Expedição de intimação.

18/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA _ REQUERIMENTO

15/10/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:15

Publicado Decisão em 10/10/2025.

12/10/2025, 13:11

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 13:11

Expedição de intimação.

09/10/2025, 17:39

Expedição de intimação.

09/10/2025, 17:39

Expedição de intimação.

09/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:41

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 22:25

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:56

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:56

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:56

Expedição de intimação.

26/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Processo 8009786_97.2022.8.05.0113_Bloqueio padr

29/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2025, 18:35

Mandado devolvido Positivamente

15/08/2025, 16:00

Mandado devolvido Positivamente

13/08/2025, 10:00

Expedição de intimação.

12/08/2025, 10:29

Expedição de intimação.

12/08/2025, 10:29

Expedição de intimação.

12/08/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 16:37

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:09

Expedição de ato ordinatório.

04/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

16/05/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 10:29

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO

04/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:00

Mandado devolvido Positivamente

20/03/2025, 08:00

Mandado devolvido Positivamente

19/03/2025, 22:00

Expedição de intimação.

18/03/2025, 10:47

Expedição de intimação.

18/03/2025, 10:47

Expedição de intimação.

18/03/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 20:08

Conclusos para decisão

04/02/2025, 11:18

Expedição de intimação.

04/02/2025, 11:18

Expedição de intimação.

04/02/2025, 11:18

Expedição de intimação.

04/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

21/01/2025, 18:26

Expedição de intimação.

03/12/2024, 09:02

Expedição de intimação.

03/12/2024, 09:02

Expedição de intimação.

03/12/2024, 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/11/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

30/10/2024, 20:35

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:14

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de RÉPLICA_MUNICÍPIO

25/10/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:12

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 11:12

Expedição de intimação.

23/10/2024, 11:06

Expedição de intimação.

23/10/2024, 11:06

Expedição de intimação.

23/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de contestação

15/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Documento_1

09/08/2024, 15:01

Mandado devolvido Positivamente

09/08/2024, 00:00

Mandado devolvido Positivamente

08/08/2024, 12:00

Expedição de intimação.

07/08/2024, 11:39

Expedição de intimação.

07/08/2024, 11:39

Expedição de intimação.

07/08/2024, 11:39

Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

03/08/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

03/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 18:27

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

29/07/2024, 17:43

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:56

Expedição de intimação.

25/07/2024, 17:51

Expedição de citação.

25/07/2024, 17:51

Expedição de citação.

25/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de Documento_1

22/07/2024, 13:58

Expedição de intimação.

19/07/2024, 17:18

Expedição de citação.

19/07/2024, 17:18

Expedição de citação.

19/07/2024, 17:18

Expedição de citação.

19/07/2024, 14:38

Expedição de citação.

19/07/2024, 14:38

Expedição de intimação.

19/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 23:48

Conclusos para decisão

05/06/2024, 08:18

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Documento_1

04/06/2024, 17:51

Expedição de intimação.

10/05/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 22:06

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:57

Expedição de intimação.

08/05/2024, 11:56

Expedição de intimação.

08/05/2024, 11:56

Expedição de intimação.

08/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Documento_1

05/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

12/02/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

11/02/2024, 15:17

Mandado devolvido Positivamente

02/02/2024, 12:00

Mandado devolvido Positivamente

02/02/2024, 09:00

Expedição de intimação.

01/02/2024, 13:54

Expedição de intimação.

01/02/2024, 13:54

Expedição de intimação.

01/02/2024, 13:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

31/01/2024, 02:39

Juntada de certidão

30/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de 8009786_97.2022_consideração dos relatórios exis

26/01/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Itabuna Advogado: Germano Mullem Tavares (OAB:BA58884) Reu: Estado Da Bahia Interessado: Sirlene Cruz Do Nascimento Interessado: Raquel Vieira Lima Interessado: Luceval Barbosa Interessado: Ivan Andrade Dos Santos Interessado: Lucilia Goncalves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8009786-97.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

25/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 18:45

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2024, 18:45

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2024, 18:41

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de 8009786_97.2022_relatórios atuais LUCÍLIA E LUCEVAL_sobrestamento RAQUEL.docx

12/12/2023, 14:31

Expedição de ato ordinatório.

23/11/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:58

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 15:00

Mandado devolvido Positivamente

09/11/2023, 16:00

Expedição de intimação.

09/11/2023, 12:19

Expedição de intimação.

09/11/2023, 12:19

Expedição de intimação.

09/11/2023, 12:19

Outras Decisões

08/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

02/11/2023, 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/09/2023 23:59.

02/11/2023, 23:48

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:17

Expedição de citação.

31/10/2023, 08:17

Expedição de citação.

31/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de Documento1

21/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 08:15

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:06

Mandado devolvido Positivamente

20/07/2023, 15:00

Mandado devolvido Positivamente

18/07/2023, 18:00

Expedição de citação.

18/07/2023, 13:56

Expedição de citação.

18/07/2023, 13:56

Expedição de intimação.

18/07/2023, 13:52

Expedição de intimação.

18/07/2023, 13:52

Expedição de intimação.

18/07/2023, 13:52

Concedida em parte a Medida Liminar

18/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/07/2023 23:59.

11/07/2023, 23:30

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:15

Expedição de intimação.

11/07/2023, 13:14

Expedição de intimação.

11/07/2023, 13:14

Expedição de intimação.

11/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 16:09

Expedição de intimação.

28/06/2023, 13:25

Expedição de intimação.

28/06/2023, 13:25

Expedição de intimação.

28/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição

22/06/2023, 11:07

Expedição de intimação.

21/06/2023, 10:59

Expedição de intimação.

21/06/2023, 10:59

Expedição de intimação.

21/06/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:10

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:19

Expedição de intimação.

19/06/2023, 17:18

Expedição de intimação.

19/06/2023, 17:18

Expedição de intimação.

19/06/2023, 17:18

Expedição de intimação.

19/06/2023, 15:59

Expedição de intimação.

19/06/2023, 15:59

Expedição de intimação.

19/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição

13/06/2023, 10:45

Expedição de intimação.

12/06/2023, 17:15

Expedição de intimação.

12/06/2023, 17:15

Expedição de intimação.

12/06/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:13

Expedição de intimação.

07/06/2023, 15:11

Expedição de intimação.

07/06/2023, 15:11

Expedição de intimação.

07/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição

06/06/2023, 17:25

Expedição de intimação.

05/06/2023, 15:27

Expedição de intimação.

05/06/2023, 15:27

Expedição de intimação.

05/06/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

31/05/2023, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2023 23:59.

28/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.

12/05/2023, 05:07

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:27

Expedição de intimação.

26/04/2023, 15:27

Expedição de intimação.

26/04/2023, 15:27

Expedição de intimação.

26/04/2023, 15:27

Processo Desarquivado

26/04/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 12:50

Baixa Definitiva

14/04/2023, 12:50

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:49

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:49

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:49

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:35

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:35

Expedição de intimação.

14/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição

13/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:38

Expedição de intimação.

07/02/2023, 13:45

Expedição de intimação.

07/02/2023, 13:45

Expedição de intimação.

07/02/2023, 13:45

Declarada incompetência

06/02/2023, 15:56

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:28

Expedição de intimação.

06/02/2023, 10:28

Expedição de intimação.

06/02/2023, 10:28

Expedição de intimação.

06/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

31/01/2023, 18:21

Expedição de intimação.

23/01/2023, 13:54

Expedição de intimação.

23/01/2023, 13:54

Expedição de intimação.

23/01/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

13/01/2023, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2023, 13:18

Expedição de decisão.

13/01/2023, 13:17

Declarada incompetência

12/01/2023, 22:49

Conclusos para decisão

12/01/2023, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2023, 14:53

Expedição de decisão.

15/12/2022, 15:33

Declarada incompetência

15/12/2022, 14:33

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:29

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 12:24

Despacho

•04/05/2026, 14:07

Despacho

•01/05/2026, 01:58

Despacho

•28/04/2026, 09:55

Despacho

•28/04/2026, 05:05

Despacho

•06/04/2026, 14:22

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•25/03/2026, 15:49

Despacho

•24/03/2026, 18:10

Despacho

•11/03/2026, 16:26

Despacho

•11/03/2026, 14:32

Despacho

•16/12/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:27

Decisão

•08/10/2025, 22:25

Todos os documentos(37)

Decisão

•12/05/2026, 08:44

Decisão

•12/05/2026, 02:23

Despacho

•04/05/2026, 14:07

Despacho

•01/05/2026, 01:58

Despacho

•28/04/2026, 09:55

Despacho

•28/04/2026, 05:05

Despacho

•06/04/2026, 14:22

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Despacho

•25/03/2026, 15:49

Despacho

•24/03/2026, 18:10

Despacho

•11/03/2026, 16:26

Despacho

•11/03/2026, 14:32

Despacho

•16/12/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:27

Decisão

•08/10/2025, 22:25

Despacho

•08/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:29

Despacho

•07/03/2025, 20:08

Decisão

•27/11/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:12

Decisão

•07/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:56

Decisão

•18/07/2024, 23:48

Despacho

•09/05/2024, 22:06

Decisão

•31/01/2024, 02:39

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:32

Decisão

•08/11/2023, 13:46

Decisão

•18/07/2023, 13:35

Despacho

•21/06/2023, 10:10

Despacho

•12/06/2023, 16:56

Despacho

•05/06/2023, 14:32

Decisão

•06/02/2023, 15:56

Despacho

•13/01/2023, 14:22

Decisão

•12/01/2023, 22:49

Decisão

•15/12/2022, 15:33

Decisão

•15/12/2022, 14:33