Execução Fiscal 8012380-09.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8012380-09.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCILIO DE AGUIAR MEIRELES em 22/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:48

Publicado Decisão em 30/10/2024.

10/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:12

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

07/02/2025, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Marcilio De Aguiar Meireles Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8012380-09.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: MARCILIO DE AGUIAR MEIRELES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8012380-09.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que a Fazenda Pública Exequente intimada para manifestar-se acerca da devolução infrutífera do AR de citação, manteve-se silente, consoante certidão do id 462837882. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 10 de outubro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 15:18

Expedição de ato ordinatório.

10/10/2024, 13:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2024, 13:51

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:02

Expedição de despacho de citação por ar digital.

01/04/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 13:11

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 15:18