Cumprimento de sentença 8138840-35.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8138840-35.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nedson Jesus Da Silva Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8138840-35.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: NEDSON JESUS DA SILVA Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8138840-35.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT" ajuizada por NEDSON JESUS DA SILVA em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. O autor alegou que sofreu politraumatismo com "[...] NO JOELHO DIREITO, PÉ ESQUERDO E CLAVÍCULA DIREITA COM REPERCUSSÕES EM TODO O MEMBRO SUPERIOR DIREITO, MEMBRO INFERIOR DIREITO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO [...]" em acidente de trânsito ocorrido em 24 de setembro de 2018 e do qual teria resultado a diminuição da sua capacidade laborativa. Dizendo que a ré lhe pagou extrajudicialmente R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), o autor pleiteou fosse ela condenada "[...] ao pagamento da diferença em favor do Autor do valor de R$ 10.968,75 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)" (ID n. 84868477). Tal é a presente demanda. Após a citação, vieram aos autos a contestação do réu e, em seguida, a manifestação do autor (réplica). As questões preliminares foram resolvidas na decisão de ID n. 361511192. Indispensável, ainda, o registro de que o autor concordou com o laudo produzido pelo Perito nomeado pelo Juízo, já o réu discordou, conforme ID n. 460129132. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Cumpre consignar que o parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 atribui ao IML o dever de fornecer o laudo de verificação e quantificação das lesões sofridas pelo autor, o que não se confunde com a alegada competência exclusiva para emiti-lo, conforme parecem entender a ré. Note-se: "§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais." Em vista disso, o laudo realizado em Juízo pelo perito (ID n. 460129133), embora não tenha sido elaborado pelo Instituto Médico Legal, tem valor probatório. Registre-se que não procede a impugnação do réu ao "boletim de ocorrência" juntado aos autos, pois esse mesmo documento foi aceito por ele no processo administrativo em que reconhecido o direito do autor de ser indenizado pelo seguro DPVAT, ainda que com valor a menor. Em verdade, o próprio réu já reconheceu a validade desse documento para demonstrar o "nexo de causalidade entre o fato e o dano". Além disso, o artigo 5º, § 1º, "a" da Lei 6.194/74 não faz qualquer menção à necessidade de que esse documento seja lavrado "(...) no dia e no local (...)" (cf. fls.) do acidente, como defende o réu. Devem ser havidas por comprovadas, em consequência disso, a ocorrência do acidente indicado na petição inicial e a sua data. Analisando-se o laudo produzido pelo Perito do Juízo, constata-se que as lesões sofridas pelo autor foram consideradas como a causa de invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo de média repercussão a do ombro direito e de intensidade média a do membro superior direito. Tenha-se em conta que o grau de invalidez é definido de acordo com o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 6.194/74 e que o citado inciso I remete a questão ao anexo da lei, que, por sua vez, atribui à perda completa de um dos ombros uma indenização correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a perda de funcionalidade do ombro do autor foi classificada pelo perito como de média repercussão, deve ser aplicado, ainda, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre esse último valor e do membro superior do autor foi classificada pelo perito como de média repercussão, deve ser aplicado, ainda, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre esse último valor, conforme inciso II: "(...) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". (destacado) Com a aplicação da tabela prevista na Lei n. 6.194/74, tem-se a seguinte conta: ð 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) e 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) referente à incapacidade no membro superior direito; ð 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 e 50% de R$ 3.375,00 = R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente à incapacidade no ombro direito. Somando-se tudo, resulta que o autor tem direito a uma indenização fixada em R$ 6.412,50. E, finalmente, considerando-se que o autor já recebeu extrajudicialmente R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resulta que ele ainda tem direito a receber R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Por último, a propósito do termo a quo de incidência da correção monetária, note-se que, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)” (destacado). Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ). Tendo em vista que o autor sucumbiu em um pouco menos de 65% (sessenta e cinco por cento) da sua demanda, condeno-o a pagar 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das custas e 20% (vinte por cento) de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de honorários advocatícios, quantia essa que corresponde à diferença entre o que aquele autor pretendia receber – R$ 10.968,75 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) – e o valor efetivamente devido - R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), isentando-o dessas obrigações enquanto perdurar o seu estado de miserabilidade jurídica, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, nos ternos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pela mesma razão alinhada no parágrafo precedente, condeno a ré a pagar 35% (trinta e cinco por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários objeto da guia de depósito de ID n. 369853871, devendo este ser notificado por e-mail quando da liberação do alvará no PJE. O valor remanescente deve ser devolvido ao réu, já que a decisão de ID n. 452847075 fixou os honorários em R$ 400,00. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 02 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEDSON JESUS DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEDSON JESUS DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEDSON JESUS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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