Habilitação 8012283-44.2024.8.05.0039 - TJBA

Habilitação 8012283-44.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adilson Costa Alves Advogado: Sonia Rodrigues Da Silva (OAB:BA685-B) Requerido: Norcontrol Engenharia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: HABILITAÇÃO n. 8012283-44.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ADILSON COSTA ALVES Advogado(s): SONIA RODRIGUES DA SILVA registrado(a) civilmente como SONIA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA685-B) REQUERIDO: NORCONTROL ENGENHARIA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012283-44.2024.8.05.0039 Habilitação Jurisdição: Camaçari Cuida-se de pedido de habilitação de crédito na falência da empresa NORCONTROL ENGENHARIA LTDA, requerido por ADILSON COSTA ALVES. O requerente afirma ser credor da massa falida em crédito proveniente de ação trabalhista n. 0010191-49.2012.5.05.0122 no valor de R$36.114,69. O pedido de habilitação veio acompanhado com a certidão de crédito trabalhista ao ID 467520111. Breve relato. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar do pedido de habilitação de crédito, informando se concorda com a homologação do crédito, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público que deverá informar sua concordância ou não com a homologação do crédito. 15 dias. Após, retornem-me para sentença de homologação. O art.5º, inciso II da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falências dispõe que são inexigíveis as custas dos credores que pretendem tomar parte na recuperação judicial, por isso, FICA DISPENSADO o recolhimento de custas processuais. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO ASA/LS

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ADILSON COSTA ALVES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADILSON COSTA ALVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON COSTA ALVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON COSTA ALVES em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)