Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012524-18.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.741,35

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de recurso inominado

22/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/12/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Publicado Despacho em 30/10/2024.

12/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:23

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:15

Expedição de intimação.

30/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:50

Expedição de despacho.

19/03/2026, 16:31

Julgado procedente em parte o pedido

19/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Publicado Despacho em 23/01/2025.

02/03/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 06:31

Todas as movimentações(31)

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de recurso inominado

22/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/12/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:53

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 14:50

Sentença

•19/03/2026, 16:31

12/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:23

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:15

Expedição de intimação.

30/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:50

Expedição de despacho.

19/03/2026, 16:31

Julgado procedente em parte o pedido

19/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 07:29

Publicado Despacho em 23/01/2025.

02/03/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/02/2025 23:59.

25/09/2025, 23:47

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 17:23

Expedição de despacho.

21/01/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de réplica

07/01/2025, 14:37

Publicado Despacho em 12/12/2024.

21/12/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

21/12/2024, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 08:18

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: M.e.h. Participacoes E Patrimonios Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012524-18.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: M.E.H. PARTICIPACOES E PATRIMONIOS LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8012524-18.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas. Cite-se o representante legal do Município de Camaçari para contestação aos termos da presente Ação de Repetição de Indébito Tributário, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Cumpra-se, e intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 25 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:36

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 09:48

Despacho

•21/01/2025, 08:17

Despacho

•08/01/2025, 14:40

Despacho

•10/12/2024, 11:27

Despacho

•10/12/2024, 08:18

Despacho

•25/10/2024, 16:00

Despacho

•25/10/2024, 15:35