Alvará Judicial - Lei 6858/80 8022691-86.2023.8.05.0150 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8022691-86.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ilda De Sa Bomfim Advogado: Leosvaldo Jesus De Oliveira (OAB:BA69346) Advogado: Natali Sousa Nascimento (OAB:BA80662) Requerido: Magno Conceicao Pinheiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8022691-86.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ILDA DE SA BOMFIM Advogado(s): LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA (OAB:BA69346) REQUERIDO: MAGNO CONCEICAO PINHEIRO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022691-86.2023.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no Art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL formulada por ILDA DE SÁ BOMFIM, com o fito de levantar valores em nome do de cujus MAGNO CONCEIÇÃO PINHEIRO, cujo óbito se deu em 02 de fevereiro de 2022. Narra a autora, na inicial, ser irmã do falecido, o qual não era casado, nem deixou outros herdeiros, além dos demais irmãos, que desejam renunciar a herança. Para tanto, a Requerente juntou declaração de renúncia em seu favor, autenticada, conforme Id 425490072. Sucede-se que, a renúncia apresentada pelos herdeiros, através de instrumento particular ou apenas por declaração, mesmo com firma reconhecida, não trará qualquer efeito legítimo, pois, ao ser expedida a carta de adjudicação, restará não atendida a disposição contida no artigo 1806, do Código Civil. Com efeito, dispõe a lei supracitada que, “a renúncia da herança deve constar, expressamente, de instrumento público ou termo judicial”. Não restam dúvidas, portanto, que a renúncia de herdeiros é ato que exige força prescrita em lei, qual seja escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1806 do CC. Desejando prosseguir com a renúncia, juntem aos autos, documento na forma da lei, sob pena da herança ser partilhada por todos os herdeiros. Dando celeridade processual, deve o cartório incluir minuta de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD – Afastamento de Sigilo, por meio do CPF do de cujus: MAGNO CONCEIÇÃO PINHEIRO, CPF: 169.761.505-87, para verificar a existência de quantias deixadas por ele, a título de saldos e aplicações financeiras e extratos de FGTS e PIS/PASEP, mediante prévio recolhimentos das custas, pelos interessados, se cabível. Inclua-se ainda minuta de pesquisa junto ao PREVJUD para acesso às informações previdenciárias, como eventuais benefícios e dependentes habilitados. Restando infrutífera a pesquisa via PREVJUD, oficie-se ao INSS, através do endereço eletrônico disponível, [email protected], para que informe quanto à existência de dependentes do extinto, habilitados à pensão por morte. Prazo de 20 (vinte) dias. Com as informações supra, intime-se a interessada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de NATALI SOUSA NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALI SOUSA NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NATALI SOUSA NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

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