Inventário 0000216-59.2006.8.05.0155 - TJBA

Inventário 0000216-59.2006.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Guilherme Pereira Dos Santos Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Autor: Marinalva Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Thiago Nolasco Andrade (OAB:BA31596) Interessado: Sinvaldo Pereira Dos Santos Interessado: Fernandes Mendes Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernandes Mendes Da Silva Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Interessado: Joaquim Sirino Dos Santos Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000216-59.2006.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596) INTERESSADO: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000216-59.2006.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2006. Foi removido o inventariante nomeado anteriormente e nomeada nova inventariante, no doc id. 29292709 - Pág. 6. O CESSIONÁRIO JOAQUIM SIRINO DOS SANTOS peticionou nos autos, no doc id 419198688, informando que adquiriu de Fernandes Mendes da Silva, através da Escritura Pública de Direitos Hereditários (doc. 02), os direitos hereditários que aquele (Fernandes) havia adquirido dos herdeiros Zélia Pereira dos Santos, Givaldo Pereira Santos, Sivaldo Pereira dos Santos e sua esposa Ivanete Lisboa Santos e Almerinda Pereira dos Santos, através das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários (doc. 03 e 04), a área de 20 hectares (20.00.00 ha) do imóvel denominado Boa Vista, descrito e caracterizado na matrícula n° 6.194 do Livro 3-D, Fls. 99, do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca. Informa no doc id 419198688 que, diante da cessão realizada entre Fernandes Mendes da Silva e o demandante, JOAQUIM SIRINO DOS SANTOS, conforme se comprova pelas escrituras anexas à presente, requer a Vossa Excelência seja acolhida a sua habilitação no presente inventário, para que seja determinado o seu processamento e, ao final, no formal de partilha, seja determinada a adjudicação da área de 20 hectares (20.00.00 ha) do imóvel denominado Boa Vista, descrito e caracterizado na matrícula n° 6.194 do Livro 3-D, Fls. 99, do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, à Joaquim Sirino dos Santos. Por último, informa que a inventariante poderá ser contactada através de seu tel. WhatsApp (77) 98811-7511 e do n. zap (77) 98851-2527 (Ricardo – filho da Srª Marinalva). DECIDO. DEFIRO a habilitação do cessionário o Sr. JOAQUIM SIRINO DOS SANTOS. Verifico que não foram juntadas em sua totalidade as certidões negativas do falecido, que deverão ser juntadas pela inventariante, no prazo de quinze dias. Intime-se a inventariante através do contato acima, com as cautelas necessárias, conforme o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Advirto ao INVENTARIANTE e aos ADVOGADOS que, com fulcro no art. 77, inciso IV e § 1º e 2º e no art. 80, inciso IV de art. 81, ele poderá ser condenado em atentado a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, com o pagamento de multa de até vinte por cento do valor da causa e litigância de má-fé, esta sanção apenas para o inventariante, SE NÃO DER ANDAMENTO REGULAR AO FEITO. Prazo de 15 dias Consigno que o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual será feita após, com o lançamento administrativo do tributo. O que significa dizer que o imposto causa mortis poderá ser pago ao final, após a homologação e antes da expedição dos formais ou carta de adjudicação. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Guilherme Pereira Dos Santos Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Autor: Marinalva Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Thiago Nolasco Andrade (OAB:BA31596) Interessado: Sinvaldo Pereira Dos Santos Interessado: Fernandes Mendes Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernandes Mendes Da Silva Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Interessado: Joaquim Sirino Dos Santos Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000216-59.2006.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596) INTERESSADO: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000216-59.2006.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2006. Foi removido o inventariante nomeado anteriormente e nomeada nova inventariante. Ocorreu a habilitação do cessionário. A inventariante peticionou não impugnando a habilitação. Informou que o cessionário vem causando obstáculos. Determinada a citação, foi certificado que o herdeiro SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente citado. Considerando o extenso lapso temporal, e determinada a intimação da inventariante, a mesma não foi encontrada, conforme certificado nos autos. Considerando o tempo e que o processo precisa ser solucionado, intime-se o cessionário, mais uma vez PESSOALMENTE, para se manifestar acerca da petição do ID nº 29292748, fls. 01/03, dos autos mencionados, anexo, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez (10) dias. A cessão de direitos, se for o caso, será homologada com o projeto de partilha. Consigno que não foram juntadas em sua totalidade as certidões negativas do falecido. Consigno que o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual será feita após, com o lançamento administrativo do tributo. O que significa dizer que o imposto causa mortis poderá ser pago ao final da partilha. Saliento que se o processo não for movimentado, na forma como determina o art. 622, inciso II, poderá ser nomeado inventariante judicial que ira administrar os bens do Espólio, na forma do art. 617, inciso VII e art. 622, inciso II do CPC. O pagamento dos honorários ao inventariante judicial será feito pelo Espólio. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Murillo David Brito Juiz de Direito em substituição

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Guilherme Pereira Dos Santos Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Autor: Marinalva Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Thiago Nolasco Andrade (OAB:BA31596) Interessado: Sinvaldo Pereira Dos Santos Interessado: Fernandes Mendes Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernandes Mendes Da Silva Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Interessado: Joaquim Sirino Dos Santos Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000216-59.2006.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596) INTERESSADO: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000216-59.2006.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2006. Foi removido o inventariante nomeado anteriormente e nomeada nova inventariante. Ocorreu a habilitação do cessionário. A inventariante peticionou não impugnando a habilitação. Informou que o cessionário vem causando obstáculos. Determinada a citação, foi certificado que o herdeiro SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente citado. Considerando o extenso lapso temporal, e determinada a intimação da inventariante, a mesma não foi encontrada, conforme certificado nos autos. Considerando o tempo e que o processo precisa ser solucionado, intime-se o cessionário, mais uma vez PESSOALMENTE, para se manifestar acerca da petição do ID nº 29292748, fls. 01/03, dos autos mencionados, anexo, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez (10) dias. A cessão de direitos, se for o caso, será homologada com o projeto de partilha. Consigno que não foram juntadas em sua totalidade as certidões negativas do falecido. Consigno que o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual será feita após, com o lançamento administrativo do tributo. O que significa dizer que o imposto causa mortis poderá ser pago ao final da partilha. Saliento que se o processo não for movimentado, na forma como determina o art. 622, inciso II, poderá ser nomeado inventariante judicial que ira administrar os bens do Espólio, na forma do art. 617, inciso VII e art. 622, inciso II do CPC. O pagamento dos honorários ao inventariante judicial será feito pelo Espólio. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Murillo David Brito Juiz de Direito em substituição

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Guilherme Pereira Dos Santos Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Autor: Marinalva Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Thiago Nolasco Andrade (OAB:BA31596) Interessado: Sinvaldo Pereira Dos Santos Interessado: Fernandes Mendes Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernandes Mendes Da Silva Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Interessado: Joaquim Sirino Dos Santos Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000216-59.2006.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596) INTERESSADO: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000216-59.2006.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2006. Foi removido o inventariante nomeado anteriormente e nomeada nova inventariante. Ocorreu a habilitação do cessionário. A inventariante peticionou não impugnando a habilitação. Informou que o cessionário vem causando obstáculos. Determinada a citação, foi certificado que o herdeiro SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente citado. Considerando o extenso lapso temporal, e determinada a intimação da inventariante, a mesma não foi encontrada, conforme certificado nos autos. Considerando o tempo e que o processo precisa ser solucionado, intime-se o cessionário, mais uma vez PESSOALMENTE, para se manifestar acerca da petição do ID nº 29292748, fls. 01/03, dos autos mencionados, anexo, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez (10) dias. A cessão de direitos, se for o caso, será homologada com o projeto de partilha. Consigno que não foram juntadas em sua totalidade as certidões negativas do falecido. Consigno que o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual será feita após, com o lançamento administrativo do tributo. O que significa dizer que o imposto causa mortis poderá ser pago ao final da partilha. Saliento que se o processo não for movimentado, na forma como determina o art. 622, inciso II, poderá ser nomeado inventariante judicial que ira administrar os bens do Espólio, na forma do art. 617, inciso VII e art. 622, inciso II do CPC. O pagamento dos honorários ao inventariante judicial será feito pelo Espólio. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Murillo David Brito Juiz de Direito em substituição

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Guilherme Pereira Dos Santos Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Autor: Marinalva Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Da Silva Rocha (OAB:BA23816) Advogado: Thiago Nolasco Andrade (OAB:BA31596) Interessado: Sinvaldo Pereira Dos Santos Interessado: Fernandes Mendes Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernandes Mendes Da Silva Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Interessado: Joaquim Sirino Dos Santos Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000216-59.2006.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO DA SILVA ROCHA (OAB:BA23816), THIAGO NOLASCO ANDRADE (OAB:BA31596) INTERESSADO: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000216-59.2006.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2006. Foi removido o inventariante nomeado anteriormente e nomeada nova inventariante. Ocorreu a habilitação do cessionário. A inventariante peticionou não impugnando a habilitação. Informou que o cessionário vem causando obstáculos. Determinada a citação, foi certificado que o herdeiro SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS foi devidamente citado. Considerando o extenso lapso temporal, e determinada a intimação da inventariante, a mesma não foi encontrada, conforme certificado nos autos. Considerando o tempo e que o processo precisa ser solucionado, intime-se o cessionário, mais uma vez PESSOALMENTE, para se manifestar acerca da petição do ID nº 29292748, fls. 01/03, dos autos mencionados, anexo, requerendo o que entender necessário, no prazo de dez (10) dias. A cessão de direitos, se for o caso, será homologada com o projeto de partilha. Consigno que não foram juntadas em sua totalidade as certidões negativas do falecido. Consigno que o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual será feita após, com o lançamento administrativo do tributo. O que significa dizer que o imposto causa mortis poderá ser pago ao final da partilha. Saliento que se o processo não for movimentado, na forma como determina o art. 622, inciso II, poderá ser nomeado inventariante judicial que ira administrar os bens do Espólio, na forma do art. 617, inciso VII e art. 622, inciso II do CPC. O pagamento dos honorários ao inventariante judicial será feito pelo Espólio. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Murillo David Brito Juiz de Direito em substituição

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO NOLASCO ANDRADE em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA ROCHA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Recebido o Mandado para Cumprimento

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