Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216)
Executado: Guerrieri & Guerrieri Ltda - Me Advogado: Deise Luciane Almeida Tripodi Pereira Nogueira (OAB:BA16263) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001206-55.2004.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216)
EXECUTADO: GUERRIERI & GUERRIERI LTDA - ME Advogado(s): DEISE LUCIANE ALMEIDA TRIPODI PEREIRA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como DEISE LUCIANE ALMEIDA TRIPODI PEREIRA NOGUEIRA (OAB:BA16263) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0001206-55.2004.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de GUERRIERI E GUERRIERI LTDA e outros, devidamente qualificados. A parte autora informou, no id 468451252, que houve cumprimento da execução, declarando que “ocorreu a liquidação TOTAL das dívidas objeto da presente demanda”. É o relatório. DECIDO. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Adimplida a obrigação, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 925, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, por sentença, em face da ocorrência da situação prevista no art. 924, II, do CPC. Condeno o executado nas custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Desconstituo eventual penhora/restrição sobre os bens das partes. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do inventário do ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS GUERRIERI, representado por seu inventariante, CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUERRIERI, para fins de somar ao acervo dos bens e dividas inventariados e viabilizar a prestação de contas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB