Embargos à Execução 0030661-52.1997.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0030661-52.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Empi - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Carlos Antonio Pinheiro Onofre Da Silva (OAB:BA12099) Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta (OAB:BA17445) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Embargante: Luiz Antonio Mascarenhas Aboim Freire Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0030661-52.1997.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE EMBARGADO: EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0030661-52.1997.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se os autos de Embargos à execução promovido por LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE em desfavor de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados aos autos. Arguiu a parte Embargante em ID 317718832, ter firmado contrato de compra e venda com a parte ré, de uma unidade residencial, rateado o pagamento entre título de poupança por notas promissórias e, financiamento com garantia hipotecária a ser pactuada com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A empresa ré apresentou a respectiva impugnação de ID 317719801, pugnando a improcedência dos embargos. Audiência de conciliação de ID 317720198. Despacho de ID 438299720, para procedimento de apensamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve e necessário Relatório. Decido. Diante dos fatos narrados na exordial e na contestação, verifica-se que o respectivo imóvel discutido na lide e nos autos da ação de título executivo, possui intervenção de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da qual, respectivo agente financiador é empresa pública federal, abarcando a normativa inserta do Art. 109, I da CF, acerca da competência para processamento e julgamento do feito. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais — Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propterrem da obrigação — Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência — Justiça Federal — Aplicação do disposto no artigo 109 inciso 1, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. Relator Sá Moreira de Oliveira- AI XXXXX-78.2022.8.26.0000 SP Desta forma, diante o exposto, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse em intervir no feito, devendo ainda provar documentalmente o seu interesse jurídico, para que assim possa ser analisado o requerimento de remessa dos autos à Justiça Federal. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(24)