Execução Fiscal 0500048-64.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0500048-64.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Otica Ernesto Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500048-64.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OTICA ERNESTO LTDA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0500048-64.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de bem nomeado à penhora pelo executado com a expressa discordância do exequente em face do disposto no art. 835, inciso I, do CPC e no art. 11 da Lei 9.830/1980. Em verdade, a ordem reproduzida nos aludidos dispositivos é relativa, pois na sua leitura tem que ser observado o caminho menos gravoso à parte devedora (art. 805, do CPC). Entretanto, caso a ordem não seja atendida, pode o exequente manifestar sua recusa, desde que seja fundamentada (Art. 847 do CPC). Na hipótese em debate, não comprovou o executado ser este o único bem disponível para penhora, sendo, em tese, presumível haver outros bens, com maior liquidez, aptos a garantir a execução. Por conseguinte, entendo cabível a recusa da parte exequente, ressaltando que a mesma não configura excesso de execução, tampouco violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, válido trazer à berlinda julgado do Colendo STJ, em situação semelhante ao caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES.1. O acórdão a quo afirmou que houve recusa do bem oferecido à penhora em virtude de sua difícil comercialização.2. A jurisprudência assente deste Sodalício reconhece a legitimidade da recusa de títulos ilíquidos e bens de difícil alienação sem que configure ofensa ao estipulado no art. 620 do CPC.620CPC3. Agravo regimental a que se nega provimento.(1218260 SC 2009/0146449-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010). Sendo rejeitado o bem ofertado, é facultado ao credor indicar bem do devedor idôneo para garantir o débito (art. 847, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em obediência à ordem legal, sob pena de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(63)