Procedimento Comum Cível 0503028-42.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503028-42.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Madalena Queiroz Dos Santos Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927) Interessado: Cardio Pulmonar Da Bahia S.a Advogado: Joao Carlos Vieira Da Silva Telles (OAB:BA2050) Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:BA10898) Advogado: Larissa Praxedes Coimbra (OAB:BA76152) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503028-42.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MADALENA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s): MARIA APARECIDA DANTAS CARDOSO (OAB:BA19927) INTERESSADO: CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A Advogado(s): JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES (OAB:BA2050), Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB:BA10898), LARISSA PRAXEDES COIMBRA (OAB:BA76152) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0503028-42.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico proposta por MADALENA QUEIROZ DOS SANTOS em face de CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA S.A. Citada, a parte ré apresentou defesa (Id nº 308494543), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, bem como inépcia da inicial e formulando pleito reconvencional, afirmando ser credor da acionante no importe de R$ 240.005,02 (duzentos e quarenta mil e cinco reais e dois centavos). Réplica ofertada, assim como contestação à reconvenção. Vieram os autos conclusos. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na defesa, já que, ao contrário do quanto alegado pela ré, comprova a acionante, através de documento de identidade juntado aos autos, ser filha da paciente Dilza Moreira de Queiroz Santos, que veio a óbito em face de suposta falha na prestação de serviço da acionada, logo, legítima para figurar no polo ativo do feito. Pleiteia o acionado a extinção do feito sem resolução de mérito em face da inépcia da inicial por ausência de pedido certo. Não merece amparo tal alegação. Consta da peça exordial, de forma clara e precisa, a pretensão da parte autora consistente no ressarcimento dos prejuízos materiais e morais que alega sofridos em face do fato do serviço descrito na peça exordial, atendendo ainda ao quanto disposto no art. 319,I do CPC, sendo qualquer outra análise afeita ao mérito da causa. Estando as partes devidamente representadas, não sendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide, sou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de falha na prestação do serviço médico a caracterizar o fato do serviço apontado na petição inicial e suas consequências materiais e morais. Na hipótese, considerando que a autora é hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à ré, inverto o ônus probatório, em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte acionada comprovar que não prestou o serviço ou que este não fora defeituoso, ou ainda acerca da existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 § 3º do CDC. Defiro, portanto, a prova pericial nos prontuários médicos da paciente falecida, ao tempo que nomeio como perita deste Juízo Dra. Anna Elisa Lima Diniz da Silva, devendo ser intimada através de seu endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-99982-0305), para, em cinco dias, informar se aceita o encargo. O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se a perita para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, que deverão ser suportados pelo réu. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em quinze dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito indicado, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intimações necessárias. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade de designação de assentada instrutória a fim de colher a prova oral pleiteada pela parte ré. Salvador, 06 de junho de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA QUEIROZ DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA QUEIROZ DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)