Procedimento Comum Cível 8000022-08.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000022-08.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ivanildo Da Silva Advogado: Marcio De Oliveira Sampaio (OAB:SP220323) Reu: Cleonice Garcia Ribeiro Reu: Railda Da Silva Santos Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Reu: Allan Ruy Oliveira Biondi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000022-08.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: IVANILDO DA SILVA Advogado(s): MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB:SP220323) REU: CLEONICE GARCIA RIBEIRO e outros Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000022-08.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de ação de AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL formulada por IVANILDO DA SILVA em face de CLEONICE GARCIA RIBEIRO. O autor afirma que comprou um terreno da ré em 19/06/2015 por R$ 50.000,00 (sendo declarado apenas R$ 25.000,00 na escritura). Posteriormente, ao solicitar o IPTU, descobriu que a mesma propriedade havia sido vendida novamente pela ré para Railda da Silva Santos em 26/06/2018, sendo que, a segunda venda foi realizada quando a ré já não era mais proprietária do imóvel. Assim, requereu que fosse declarada a nulidade do negócio, com ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Anexou a matrícula do imóvel (Id. 21677421), escritura (Id. 21677458), demonstrativo de IPTU em nome do autor (Id. 21677535), ITBI (Id. 21677578). Conforme petição de Id. 24373875, o autor requereu emenda à petição inicial para incluir RAILDA DA SILVA SANTOS no polo passivo da lide, o que foi acolhido na decisão de Id. 25259034. Contestação da segunda acionada sob Id. 156497023. A primeira ré foi citada (Id. 441886366). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. ## FUNDAMENTAÇÃO ### I - DAS PRELIMINARES #### I.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré não merece acolhimento. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio passivo é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em tela, considerando que o pedido principal visa à declaração de nulidade de negócio jurídico que resultou na transferência da propriedade do imóvel para a segunda ré, sua participação no processo é indispensável, uma vez que a decisão afetará diretamente sua esfera jurídica, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). #### I.2 - DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A preliminar de inadequação da via eleita também não prospera. Embora a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) preveja procedimento específico para retificação de registro imobiliário, o objeto principal da presente demanda é a declaração de nulidade do negócio jurídico, sendo a eventual retificação do registro mera consequência lógica do provimento jurisdicional. O princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) recomenda o aproveitamento dos atos processuais quando atingida sua finalidade e ausente prejuízo às partes. ### II - DO MÉRITO #### II.1 - DA DUPLA VENDA DO IMÓVEL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS No mérito, restou incontroverso que o autor adquiriu o imóvel da primeira ré em 19/06/2015, mediante escritura pública devidamente lavrada, tendo a primeira ré, posteriormente, alienado o mesmo bem à segunda ré em 26/06/2018. O sistema brasileiro adota o princípio da separação dos planos, distinguindo os planos obrigacional e real do negócio jurídico. Conforme art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este constitutivo do direito real. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que a mera existência de escritura pública de compra e venda, embora formalize o negócio jurídico, não é suficiente para a transmissão da propriedade, sendo imprescindível o registro do título no Registro de Imóveis. No caso em análise, embora o autor tenha direito pessoal oponível à primeira ré, decorrente do contrato de compra e venda, a ausência de registro impossibilita a oposição de seu direito à segunda ré, que adquiriu o bem confiando nas informações constantes do registro imobiliário. Aplica-se ao caso o princípio da fé pública registral, que visa proteger terceiros de boa-fé que confiam nas informações constantes do registro imobiliário. A segunda ré, ao consultar a matrícula do imóvel, verificou que a vendedora (primeira ré) ainda constava como proprietária, não podendo ser prejudicada pela anterior alienação não registrada. #### II.2 - DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, aplica-se o princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CC). Contudo, o autor não logrou êxito em comprovar o pagamento do valor alegado de R$ 50.000,00, havendo nos autos apenas a escritura pública que menciona o valor de R$ 25.000,00. Em que pese a possibilidade de o valor real da transação ser superior ao declarado, vigora no direito brasileiro o princípio da fé pública dos atos notariais (art. 215 do CC), não sendo admissível, sem prova robusta em contrário, desconsiderar o valor constante da escritura pública. #### II.3 - DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, a conduta da primeira ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro ato ilícito por violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e abuso de direito (art. 187 do CC). A alienação do mesmo imóvel a terceiro, quando já havia compromisso anterior, representa violação aos deveres anexos de lealdade e cooperação, causando frustração à legítima expectativa do autor e configurando venire contra factum proprium. O entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento previsível nas relações negociais. Todavia, quando a conduta do agente se reveste de especial gravidade, causando significativa alteração no estado psicológico da vítima, a indenização por danos morais é medida que se impõe. No caso em tela, a conduta da primeira ré reveste-se de especial gravidade por configurar verdadeiro estelionato civil, causando significativo abalo psicológico ao autor, que se viu privado do exercício da propriedade do bem legitimamente adquirido. #### II.4 - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e a condição do ofendido. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado para compensar o abalo moral sofrido, sem caracterizar enriquecimento sem causa, atendendo também ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. ## DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de RAILDA DA SILVA SANTOS e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de CLEONICE GARCIA RIBEIRO para condená-la ao pagamento de: a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos materiais, referente ao valor constante na escritura pública, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da segunda ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data registrada. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA DOS ANJOS em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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