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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCINEA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)