Procedimento Comum Cível 8000142-43.2018.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000142-43.2018.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Guilharde Moura Leite Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Reu: Jackson Cristiano Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483) Reu: Carlos Hagge Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000142-43.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: GUILHARDE MOURA LEITE Advogado(s): DEBORHA MOURA LEITE (OAB:BA36692), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) REU: Jackson Cristiano e outros Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000142-43.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. GUILHARDE MOURA LEITE, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra JACKSON CRISTIANO e CARLOS HAGGE, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a presente ação tem como objeto a reparação dos gravíssimos danos morais sofridos pelo AUTOR em virtude da publicação de reportagem com conteúdo inverídico, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação, feita por meio de seu site. Como se verifica dos documentos que instruem a presente ação, a reportagem do Réu foi publicada no dia 19/03/2015, e ostentou os dizeres “Sudoeste: Enfermeiro preso em Cordeiros sedava os pacientes para praticar os estupros”, exibida juntamente com uma foto do acervo pessoal do autor. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Foi designada audiência de Conciliação ou mediação, determinando a citação e intimação das partes no Despacho de ID nº 12553970. As partes foram devidamente intimadas pessoalmente, conforme certidões de ID nº 16216689, 16883322 e 16883304. As partes não não se conciliaram, conforme Termo de Audiência de ID nº 17269312. Os réus apresentaram contestação no ID nº 17418084. O autor apresentou petição juntando substabelecimento de seu procurador no ID nº 17869465. O autor foi devidamente intimado da contestação e apresentou réplica na Petição de ID nº 1313034886. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Processo que foi digitalizado EM TRÂMITE desde os idos de 2018. Compulsando ao aos, observo que o réu aduziu em sua defesa algumas preliminares, dentre elas a prescrição. Verifica-se que a ação foi proposta em 20/03/2018, portanto, mais de 03 (três anos) após a data da divulgação da matéria que ocorreu em 19/03/2015, quando já ocorrera a prescrição. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, “prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil”. Portanto, com a devida vênia, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do suposto direito do autor, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dessa forma, quanto à preliminar de prescrição arguida na contestação, a pretensão só trará efeitos ao interessado somente se o direito subjetivo de ação for exercido dentro do tempo previsto em lei. Em se tratando de ação de reparação por danos materiais, o prazo prescricional é de três anos, a contar do evento danoso, nos termos do art. 206,§ 3º, inciso V do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos:... V - a pretensão de reparação civil; Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute. Ademais, tratando-se de prazo de direito material, aplicável a contagem de prazo a que alude o artigo 132 do Código Civil. Dito isto, cumpre trazer à colação o disposto no art. 132, caput e §3º do CC. Vejamos: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento, enquanto o § 3º esclarece que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Pois bem. Sendo inconteste que o caso dos autos trata-se de prazo a ser contado em anos, deve se seguir regra do supra transcrito § 3º do art. 132 do Código Civil. Neste ponto cumpre afirmar que, não se pode confundir dia de início do prazo, com dia de inicio da contagem do prazo. Da leitura atenta do caput do art. 132 do CC, infere-se que, quando a contagem do prazo for feita em dias, deverá ser excluído o dia do começo, o que torna cristalino que dia do prazo e dia de contagem do prazo não se confundem. Deste modo, quando a contagem do prazo for em anos, hipótese dos autos, no § 3º do art. 132 do CC, na contagem do prazo considera o dia de início, vez que cristalino ao dispor que, os prazos de anos expiram no dia de igual número ao de início. No caso em concreto, o fato gerador da pretensão indenizatória do autor foi a veiculação da matéria jornalística no dia 19.03.2015, de modo que, o prazo teve início nesta mesma data, pois, a disposição do caput do art 132 do CC, que versa sobre exclusão do primeiro dia do prazo, cinge-se à hipótese em que o prazo for contado em dias, sendo, pois inaplicável à espécie. Assente é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil. 2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo prescricional se inicial quando a parte interessada tem plena ciência da lesão e de sua extensão.(TJ-MG - AC: 10083150014757001 Borda da Mata, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Nesse contexto, o autor deixou passar mais de três anos, isto é ultrapassou-se a data limite para a discussão da responsabilidade civil, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Por outro lado, o juiz pode conhecer de ofício da prescrição e da decadência, sem necessidade de requerimento das partes. Ante o exposto, RESOLVO o mérito para RECONHECER E DECLARAR a prescrição do direito do autor no que diz respeito à discussão da reparação civil advinda, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c § 2º do art. 98, ambos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, conforme inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito titular

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORHA MOURA LEITE em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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