Procedimento Comum Cível 8000439-58.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000439-58.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josival Jesus Dos Santos Advogado: Leonardo Cruz Da Silva (OAB:BA59644) Reu: Clube De Beneficios Auto Bahia Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Advogado: Maria Clara Silveira Amorim (OAB:BA59642) Reu: Stopcar Auto Pecas E Servicos Ltda - Epp Advogado: Severino Xavier Brauna Neto (OAB:BA49810) Advogado: Diego Garcia Brauna (OAB:BA52408) Reu: The Flash Centro Automotivo Ltda - Me Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000439-58.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: JOSIVAL JESUS DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO CRUZ DA SILVA (OAB:BA59644) REU: CLUBE DE BENEFICIOS AUTO BAHIA e outros (2) Advogado(s): EDUARDO CARVALHO TAYAROL FERREIRA (OAB:BA34587), ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO registrado(a) civilmente como ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836), MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM (OAB:BA59642), SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO (OAB:BA49810), DIEGO GARCIA BRAUNA (OAB:BA52408) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000439-58.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se o presente feito de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada contra Clube de Benefícios Auto Bahia, Stopcar Auto Peças e Serviços Ltda. – EPP e The Flash Centro Automotivo Ltda. – ME, em razão de falhas na prestação de serviço de reparação de seu veículo, Ford Focus HC Flex, ano 2012/2013, placa OLS-5730, envolvido em acidente no dia 08/01/2019 com o automóvel da Sra. Elena Conceição Souza. O demandante alegou que, após o acidente, a reparação do veículo foi intermediada pela Auto Bahia, que encaminhou o serviço para as oficinas Stopcar e The Flash. A primeira ficou responsável pelos reparos mecânicos, enquanto a segunda assumiu a pintura e funilaria. O autor narra que, durante o transporte entre as oficinas, ocorreu um incidente envolvendo o capô do carro, causando avaria no para-brisa, e que, após a entrega final, verificou que peças paralelas foram utilizadas no conserto, em descumprimento do prometido. O autor também afirmou que, além das falhas na prestação do serviço, foi impedido de obter as notas fiscais das peças utilizadas. Alega que a demora injustificada nos reparos, somada à má qualidade dos serviços, resultou em prejuízos materiais e morais. Requereu indenização pelos danos sofridos, bem como a obrigação de refazer os reparos com peças originais. Em suas contestações (IDs 28752768 e 30637165), as rés alegaram ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva. A Auto Bahia sustentou que apenas intermediou o serviço entre a associada e as oficinas e que não possui vínculo contratual com o autor. A Stopcar afirmou que sua atuação foi limitada aos reparos mecânicos e que eventuais falhas nas peças são responsabilidade da The Flash, que, por sua vez, argumentou que não adquiriu peças e que toda a responsabilidade pela escolha e compra de peças cabia à Auto Bahia. O autor apresentou réplica (ID 32823760) contestando as alegações e reafirmando a responsabilidade solidária das rés. Foi realizada audiência em 09/11/2023 (ID 419274995), na qual o autor informou a perda do objeto quanto ao pedido de execução do serviço, uma vez que o veículo foi apreendido por inadimplência do financiamento. Requereu, ainda, o julgamento antecipado dos pedidos indenizatórios. Não havendo acordo, os autos foram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Diante da robustez das provas documentais apresentadas e das manifestações em audiência, a produção de prova pericial revela-se dispensável, nos termos do art. 370 do CPC, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, considerando-se suficiente o conjunto probatório existente, declaro encerrada a instrução processual e dou o feito por pronto para julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A) PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A Auto Bahia e a Stopcar alegaram inépcia da petição inicial, sustentando ausência de clareza na exposição dos fatos e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, os argumentos apresentados não encontram amparo no art. 330, § 1º, do CPC, que dispõe que a petição inicial é considerada inepta apenas se houver falta de pedido ou de causa de pedir. A narrativa apresentada pelo autor é clara e objetiva, descrevendo a sequência dos fatos, os prejuízos sofridos e os fundamentos dos pedidos. Ademais, o autor juntou os documentos necessários para instruir a demanda, como notas fiscais e orçamentos (ID 44463921), permitindo o pleno exercício do contraditório pelas rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As rés sustentaram ilegitimidade passiva, alegando que não possuem vínculo direto com o autor. No entanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 25, §1º) estabelece que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor. A Auto Bahia, ao intermediar a reparação e coordenar os serviços com as oficinas, assumiu a obrigação de garantir a qualidade dos serviços prestados. As oficinas, por sua vez, também são responsáveis pela execução direta dos reparos, não podendo alegar ausência de vínculo com o autor para se eximirem da responsabilidade. Diante disso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo plenamente aplicável a responsabilidade solidária prevista no CDC. II – MÉRITO. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A alegação de que a relação entre as partes não seria de consumo é manifestamente improcedente. A Auto Bahia, ao se propor a intermediar a reparação de veículos e coordenar a prestação de serviços por oficinas, atua como fornecedora de serviços para fins de aplicação do CDC. Além disso, as oficinas Stopcar e The Flash, ao participarem da cadeia de consumo, também se submetem às disposições do CDC, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. A tentativa das rés de afastar a aplicação do CDC por meio da distinção entre associação de proteção veicular e seguradora não se sustenta, uma vez que a atividade desempenhada é equiparável à de seguradora, em que há divisão de riscos e expectativa de proteção. A jurisprudência pacífica reconhece a aplicação do CDC a contratos dessa natureza, estendendo a proteção ao terceiro prejudicado, como é o caso do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DO AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELO ASSOCIADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR FORNECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO. CONTRATO FIRMADO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS DE SEGURO ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS. EXPRESSA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTOS COM OS CONSERTOS DO VEÍCULO E DA MOTOCICLETA ENVOLVIDOS NO ACIDENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001584-62.2021.8.16.0029 – Colombo – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR – J. 03.03.2023) (TJ-PR – RI: 00015846220218160029 Colombo 0001584-62.2021.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifo nosso) Face o exposto, não há dúvidas quanto à responsabilidade solidária das rés pela má prestação dos serviços, tendo em vista que todas participaram, de alguma forma, do processo de reparo do veículo, assumindo o risco da atividade econômica exercida. Diante disso, impõe-se o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, garantindo-lhe uma compensação justa e proporcional aos prejuízos demonstrados nos autos. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade das rés encontra-se amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa. Diante disso, basta a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido, nos termos do CDC, para que seja imputada a responsabilidade. Neste caso, a Auto Bahia não apenas intermediou o serviço entre as oficinas e o autor, mas coordenou todo o processo de reparação. Conforme reconhecido nos documentos apresentados (ID 24423247 e ID 32823760), houve a promessa explícita de utilização de peças originais no conserto. Tal promessa vincula as rés à prestação adequada do serviço, e seu descumprimento configura vício de qualidade, conforme disposto no art. 20, § 2º, do CDC. Ademais, a The Flash e a Stopcar, como oficinas envolvidas na reparação, também estão vinculadas à prestação adequada dos serviços, com base nos termos do art. 14 do CDC. A Stopcar argumenta que a responsabilidade pela troca de peças caberia exclusivamente à empresa Auto Bahia, mas não há elementos que afastem sua corresponsabilidade, especialmente diante da atuação conjunta para o conserto do veículo e da falha na execução dos serviços. Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do CDC dispõe que todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e danos causados. A responsabilidade solidária é reforçada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais, que entende que, em caso de falha na prestação do serviço, todos os fornecedores envolvidos respondem solidariamente, ainda que a responsabilidade por determinadas etapas do serviço seja fragmentada entre os fornecedores. Nesse sentido: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. SINISTRO. VEÍCULO. OFICINA CREDENCIADA. SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANOS. MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo ele responder pelos riscos de sua atividade independente de dolo ou culpa. II – A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça entende pela responsabilidade solidária entre a seguradora e a oficina credenciada que realiza o serviço no veículo. III -Segundo a inteligência do artigo 14 do Código Consumerista e a jurisprudência pacificada no STJ, a responsabilidade da seguradora não se restringe a autorizar o conserto do veículo, mas responde por todo o dano sofrido pelo consumidor decorrente da má prestação do serviço da oficina credenciada. IV – Comprovado os prejuízos materiais, bem como os transtornos suportados, configuram-se os danos moral e material, e por estar a sentença em consonância com as normas legais que regem a matéria em análise, impõe-se a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA – APL: 05193751920178050001, Relator: HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2020) (grifo nosso) Alinhavadas tais considerações, conclui-se que a tentativa de fracionamento da responsabilidade, por meio da alegação de ilegitimidade passiva, não pode prosperar, pois contraria a sistemática do CDC e os princípios da proteção ao consumidor. Diante do exposto, reconhece-se que todas as rés, Clube de Benefícios Auto Bahia, Stopcar Auto Peças e Serviços Ltda – EPP e The Flash Centro Automotivo Ltda – ME, estão solidariamente vinculadas à reparação dos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º e §2º, do CDC. 3. DANOS MATERIAIS: RESSARCIMENTO INTEGRAL. A indenização por danos materiais está amparada no art. 402 do Código Civil, que estabelece que o devedor é obrigado a reparar tanto o dano emergente quanto o lucro cessante. No presente caso, os danos emergentes foram devidamente comprovados pelo orçamento anexado aos autos (ID 24423261), no valor de R$ 16.688,95, que inclui o custo das peças originais prometidas e a mão de obra necessária para refazer o serviço. Conforme o art. 475 do Código Civil, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação, ou, alternativamente, a reparação dos prejuízos, especialmente quando o serviço foi prestado de forma inadequada, como se deu na presente demanda. O valor da indenização deve corresponder ao custo da substituição das peças por originais, conforme prometido ao autor, sendo irrelevante que o veículo já tenha sido utilizado por vários anos, uma vez que a expectativa legítima do consumidor foi violada. Ainda que o veículo tenha sido apreendido em razão de inadimplência do financiamento, tal fato não afasta o direito do autor à reparação dos danos sofridos antes da apreensão, pois o prejuízo é anterior e autônomo em relação ao evento posterior. Portanto, o fato de o veículo ter sido apreendido por inadimplência do financiamento não extingue o direito do autor à indenização pelos danos sofridos, uma vez que o prejuízo decorre de eventos anteriores à apreensão e é juridicamente autônomo. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que de natureza extrapatrimonial, deve repará-lo. Nessa toada, a independência entre o dano material sofrido pelo autor e a apreensão do bem preserva seu direito à reparação, uma vez que, em nada se relacionando os fatos, não se pode admitir que o evento superveniente exclua a obrigação de indenizar consagrada pela legislação civil e consumerista. 4. DANOS MORAIS: VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E BOA-FÉ. A autora pleiteia, a título de danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), buscando a devida compensação pelos transtornos e prejuízos suportados diante das falhas na prestação dos serviços. Compulsando os autos, verifico que a configuração do dano moral neste caso é evidente, especialmente diante da falha na prestação dos serviços e do transtorno causado ao autor, que ficou sem o veículo por um período excessivo e sem reparação adequada. A demora excessiva nos reparos, a utilização de peças paralelas em desacordo com o prometido, e a negativa de entrega das notas fiscais caracterizam uma série de condutas que violam a confiança e a expectativa legítima do consumidor, em flagrante desrespeito aos arts. 4º e 6º do CDC, que estabelecem a proteção da boa-fé e o respeito à dignidade do consumidor. O dano moral não se restringe a meros aborrecimentos cotidianos, mas caracteriza-se pela frustração das legítimas expectativas do consumidor em relação à prestação do serviço. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a reparação por danos morais, especialmente quando há violação da dignidade e da confiança depositada no fornecedor de serviços. A negativa de acesso às notas fiscais e a entrega do veículo em condições insatisfatórias são situações que extrapolam o mero dissabor, atingindo a esfera da honra e da tranquilidade do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria reconhece que a má prestação de serviços em contextos de consumo pode configurar dano moral, especialmente quando envolve atraso injustificado, frustração de expectativas e violação da boa-fé objetiva, conforme se depreende da análise do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OFICINA MECÂNICA – CONSERTO DE VEÍCULO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSOS DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE. (TJPR – 8ª C. Cível – AC – 1175701-6 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto – Unânime – J. 22.05.2014) (TJ-PR – APL: 11757016 PR 1175701-6 (Acórdão), Relator: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 22/05/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1409 09/09/2014) (grifo nosso) Assim, ainda que o autor tenha pleiteado a quantia de R$ 50.000,00, considera-se que a reparação justa e proporcional aos danos sofridos é R$ 5.000,00, à luz das circunstâncias específicas do caso. A redução se justifica pela necessidade de evitar indenizações excessivas e desproporcionais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944, caput, do Código Civil, além de garantir que a compensação não configure enriquecimento sem causa. 5. MORA DESARRAZOADA E RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. Conforme reconhecido durante a audiência (ID 419274995), houve atraso significativo na realização dos reparos, o que caracteriza mora desarrazoada, nos termos do art. 394 do Código Civil. A mora, em contratos de consumo, ocorre quando o fornecedor não cumpre sua obrigação no tempo devido, prejudicando o consumidor. Com efeito, a demora na entrega do veículo e o retorno para novos consertos evidenciam a falha na prestação do serviço e agravam os danos sofridos. Além disso, a justificativa de que a demora se deu por falta de peças originais, conforme alegado pela Auto Bahia, não afasta a responsabilidade pela mora, pois cabia às rés organizar e executar o serviço de forma diligente, em observância ao princípio da eficiência previsto no art. 4º, III, do CDC. III – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIVAL JESUS DOS SANTOS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS AUTO BAHIA, STOPCAR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – EPP e THE FLASH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. – ME, nos seguintes termos: Condeno solidariamente as rés Clube de Benefícios Auto Bahia, Stopcar Auto Peças e Serviços Ltda – EPP e The Flash Centro Automotivo Ltda – ME ao pagamento de R$ 16.688,95, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do orçamento (ID 44463921) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno solidariamente as rés ao pagamento solidário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso, evitando-se enriquecimento sem causa, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Declaro extinto o pedido de obrigação de fazer relacionado à reparação do veículo, conforme informado pelo autor, uma vez que o automóvel foi apreendido em razão de inadimplência do financiamento. Considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, distribuídos proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. A gratuidade de justiça concedida ao autor suspende sua responsabilidade por custas e honorários, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Determino que as rés cumpram a condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO TAYAROL FERREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GARCIA BRAUNA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVEIRA AMORIM em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO TAYAROL FERREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO GARCIA BRAUNA em 25/11/2024 23:59.

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